SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de novembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 941, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - LEI ORDINÁRIA Nº 941, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O EXMO. SENHOR FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições, e em conformidade com o artigo 84, IV, da Constituição Federal, assim como o artigo 53 c/c art. 73, III, da Nova Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e assim, este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, objetivando atender as despesas do Projeto/Atividade das Atividades da Educação Especial no município, no valor total de até R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais).
Parágrafo único. O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:
Unidade Orçamentária
5002
Fundeb–Fundo de Manutenção e Des. Educação Básica
Função
12
Educação
Sub-Função
367
Educação Especial
Programa
0003
Educação de Qualidade de Mãos dadas com um Futuro Melhor
Ação de Governo
Manutenção das Atividades da Educação Especial
Natureza da Despesa
3.1.90.00
Pessoal e Encargos Sociais
Valor R$
1.100.000,00
Fonte de Recurso
540.1070
Transf. De Impostos Fundeb 70%
Elemento Despesa
3.3.90.00
Outras Despesas Correntes
Valor R$
100.000,00
Fonte de Recurso
540.0000
Transf. De Impostos Fundeb
Total do Crédito: ........... R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais)
Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizadas anulações de dotações no orçamento vigente no exercício financeiro de 2026, conforme tabela abaixo.
Unidade Orçamentária
5002
Fundeb–Fundo de Manutenção e Des. Educação Básica
Função
12
Educação
Sub-Função
361
Ensino Fundamental
Programa
0003
Educação de Qualidade de Mãos dadas com um Futuro Melhor
Ação de Governo
2.47
Serviços de Profissionais da Educação Fundeb 70% - Fundamental
Natureza da Despesa
3.1.90.00
Pessoal e Encargos Sociais
Valor R$
1.200.000,00
Fonte de Recurso
540.1070
Transf. De Impostos Fundeb 70%
Total das anulações.... R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de São José do Egito, Estado de Pernambuco, aos 09 de novembro de 2026.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito – PE