Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 860 DE 02 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 860 DE 02 DE MAIO DE 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 860 DE 02 DE MAIO DE 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS ADOTAREM PROTOCOLO DE ACOLHIMENTO PARA MÃES EM CASOS DE NATIMORTO OU ÓBITO FETAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Ficam os hospitais e maternidades, públicos (as) e privados (as), situados (as) no Município de São José do Egito, obrigados (as) a adotar um protocolo de acolhimento humanizado para mães que vivenciem casos de natimorto ou óbito fetal.
Art. 2º- O protocolo de acolhimento deverá contemplar, no mínimo:
I - Acompanhamento psicológico imediato e continuado;
II - Orientação sobre direitos e apoio social;
III - Possibilidade de permanência da família junto à mãe no período de internação;
IV - Disponibilização de um ambiente reservado e acolhedor para atendimento;
V - Capacitação da equipe de saúde para atendimento humanizado;
VI - Oferta de suporte espiritual, caso solicitado pela família.
Art. 3º- Os hospitais e maternidades deverão elaborar e divulgar o protocolo de acolhimento em local visível e de fácil acesso para os usuários.
Art. 4º- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os estabelecimentos infratores às penalidades cabíveis, conforme legislação municipal.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito, 02 de Maio de 2025.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito Municipal de São José do Egito – Estado de Pernambuco