Gabinete do Prefeito · 15 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 866 DE 12 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 866 DE 12 DE MAIO DE 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 866 DE 12 DE MAIO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão da Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Município de São José do Egito/PE e dá outras providências.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Município de São José do Egito/PE, a Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal como conteúdo transversal a ser abordado nas atividades escolares.
Art. 2º A Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal tem como objetivos:
I – Promover o respeito aos animais e à natureza como valores essenciais à formação cidadã;
II – Estimular a empatia, a responsabilidade e a ética nas relações entre seres humanos, animais e meio ambiente;
III – Conscientizar sobre os direitos dos animais e o dever de protegê-los contra maus-tratos;
IV – Incentivar práticas sustentáveis e atitudes de proteção ao meio ambiente e à fauna;
V – Contribuir para o desenvolvimento de uma cultura de paz e de valorização da vida em todas as suas formas.
Art. 3º As ações previstas nesta Lei deverão ser desenvolvidas de forma interdisciplinar e poderão incluir:
I – Atividades lúdicas e pedagógicas, como jogos, palestras, rodas de conversa, contação de histórias e oficinas temáticas;
II – Parcerias com ONGs, órgãos públicos e especialistas para promoção de campanhas educativas;
III – Visitas orientadas a centros de controle de zoonoses, abrigos e projetos ambientais;
IV – Produção de materiais educativos adaptados às faixas etárias dos alunos.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Educação regulamentar esta Lei, promovendo a formação dos profissionais da educação e a adequação dos conteúdos ao Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito, 12 de Maio de 2025.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito Municipal de São José do Egito – Estado de Pernambuco