SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 908/2025 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 908/2025 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025.
Ementa: Sanciona o Projeto de Lei nº 038/2025 que autoriza a desafetação de parte da área da Praça Antônio Jorge e a doação com encargo à empresa PAJEÚ NORDESTE LTDA, e dá outras providências.
O EXMO. SENHOR FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições, e em conformidade com o artigo 84, IV, da Constituição Federal, assim como o artigo 68, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e assim, este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação de área de 1.290,78 m² (um mil duzentos e noventa metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados), com perímetro de 278,16 m (duzentos e setenta e oito metros e dezesseis centímetros), correspondente a 16,31% (dezesseis vírgula trinta e um por cento) da área total da Praça Antônio Jorge, objeto da matrícula nº 5.166, Livro 2, transferindo-a da categoria de bem de uso comum do povo para a de bem dominical, nos termos do memorial descritivo e da matrícula imobiliária que integram a presente Lei.
Art. 2° Fica o Município de São José do Egito autorizado a doar, com encargo e por relevante interesse social, a área desafetada descrita no art. 1º desta Lei à empresa PAJEÚ NORDESTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.814.573/0001-84.
Art. 3° A doação de que trata esta Lei fica condicionada ao cumprimento, pela donatária, do seguinte encargo:
I – execução integral da reforma completa da Praça Antônio Jorge, conforme projeto técnico aprovado pelo Município, no valor estimado de R$ R$ 1.132.509,23 (um milhão, cento e trinta e dois mil, quinhentos e nove reais e vinte e três centavos).
II – geração mínima estimada de 70 (setenta) empregos, diretos e indiretos, decorrentes da implantação e operação do empreendimento, cujo cumprimento será de responsabilidade exclusiva da donatária.
III – implantação e organização de 57 (cinquenta e sete) vagas de estacionamento público, distribuídas em três eixos viários, sendo: 16 (dezesseis) vagas na Rua do Poeta, das quais 2 (duas) acessíveis; 34 (trinta e quatro) vagas na Rua Dr. Manoel Viana, das quais 3 (três) acessíveis; e 7 (sete) vagas na Rua Abraão Correia de Aragão, das quais 2 (duas) acessíveis, totalizando 7 (sete) vagas destinadas a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
IV – execução do alargamento da Rua Dr. Manoel Viana para a largura mínima de 8,00 metros, conforme projeto técnico aprovado pelo Município, assegurando a melhoria da mobilidade urbana, da segurança viária e da acessibilidade.
Art. 4º O encargo previsto no art. 3º deverá ser integralmente executado no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura da escritura pública de doação.
Art. 5º O descumprimento total ou parcial dos encargos, bem como a inobservância do prazo estabelecido, implicará a reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município de São José do Egito, independentemente de indenização, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 6º A doação será formalizada por escritura pública, da qual deverão constar, obrigatoriamente:
I – a descrição completa do imóvel doado;
II – a identificação da donatária;
III – o encargo imposto e o respectivo prazo para cumprimento;
IV – a cláusula expressa de reversão ao patrimônio público municipal.
Art. 7º A avaliação técnica da área objeto da doação será realizada por Comissão Técnica designada pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Integram e acompanham o Projeto de Lei a documentação técnica e os projetos de engenharia elaborados pela equipe técnica responsável, que fundamentam a reforma da Praça Antônio Jorge, compreendendo, dentre outros, projetos básicos, memoriais, especificações técnicas, planilhas orçamentárias e as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, na forma da legislação vigente.
Art. 8º As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação, bem como todas aquelas relacionadas à execução dos encargos previstos nesta Lei, correrão exclusivamente por conta da donatária, não gerando qualquer ônus financeiro ao Município.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de São José do Egito, Estado de Pernambuco, aos 24 dias do mês de dezembro de 2025.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito – PE