Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 880, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 880, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
LEI ORDINÁRIA Nº 880, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
EMENTA: Dispõe sobre a capacitação permanente de profissionais da saúde para o atendimento humanizado a mulheres vítimas de violência no âmbito do Município de São José do Egito/PE, e dá outras providências.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São José do Egito – PE, o Programa Municipal de Capacitação de Profissionais da Saúde para Atendimento Humanizado a Mulheres Vítimas de Violência, com o objetivo de promover formação contínua e especializada aos profissionais da rede pública de saúde.
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei tem por finalidades:
I – Capacitar profissionais da saúde para identificar, acolher e encaminhar adequadamente casos de violência contra a mulher;
II – Garantir atendimento humanizado e respeitoso às mulheres vítimas de violência;
III – Promover a articulação entre saúde, assistência social, segurança pública e demais órgãos da rede de proteção;
IV – Valorizar o quadro técnico da Prefeitura, utilizando servidores com formação adequada como facilitadores da capacitação.
Art. 3º O público-alvo do Programa abrange:
I – Médicos (as), enfermeiros (as), técnicos (as) de enfermagem, agentes comunitários de saúde, psicólogos (as), assistentes sociais e demais servidores atuantes na rede pública de saúde;
II – Demais profissionais que atuem no acolhimento ou atendimento a mulheres, direta ou indiretamente.
Art. 4º As capacitações ocorrerão de forma periódica, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Saúde, com apoio da Secretaria de Assistência Social e demais órgãos competentes.
Art. 5º A execução do Programa se dará:
I – Sem aumento de despesas, priorizando a estrutura já existente no município;
II – Com a utilização preferencial de profissionais do próprio quadro da Prefeitura, especialmente os que possuam formação nas áreas de saúde da mulher, psicologia, serviço social, direitos humanos ou correlatas;
III – Com possibilidade de firmar parcerias e convênios com instituições públicas, universidades e organizações da sociedade civil, desde que sem ônus para o Município
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde será o órgão responsável por coordenar, executar, monitorar e avaliar o Programa, podendo instituir comissão técnica para este fim.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Egito/PE, 19 de Agosto de 2025.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito do Município de São José do Egito/PE.