Gabinete do Prefeito · 16 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 893, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 893, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
Lei Ordinária nº 893, de 15 de Outubro de 2025.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional tipo Especial para os fins que menciona e dá outras providências.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito à programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 até o valor de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais) conforme dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Unidade Orçamentária
24001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Função de Governo
18 – Gestão Ambiental
Subfunção de Governo
541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa
0008 – Gestão e Conservação Ambiental
Ação
Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos
Objetivo
Direcionar resíduos sólidos previamente segregados para destino adequado para reciclagem por meio de coleta seletiva, evitando que sejam enviados para aterros e contaminem o meio ambiente, proporcionando ganhos sociais, ambientais e econômicos.
Natureza da Despesa
3.1.71.00 – Transferência a Consórcio Público Mediante Contrato de Rateio
Valor R$
10.000,00
Natureza da Despesa
3.3.71.00 – Transferência a Consórcio Público Mediante Contrato de Rateio
Valor R$
16.000,00
Natureza da Despesa
4.4.71.00 – Transferência a Consórcio Público Mediante Contrato de Rateio
Valor R$
6.000,00
Fonte de Recursos/Destinação
1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL DA AÇÃO
32.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ==============è32.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito adicional especial autorizado no art.1º serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias vigentes conforme tabela abaixo:
Unidade Orçamentária
24001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Função de Governo
18 – Gestão Ambiental
Subfunção de Governo
543 – Recuperação de Áreas Degradadas
Programa
0008 – Gestão e Conservação Ambiental
Ação
1.99 – Recuperação de Área degradada
Natureza da Despesa
3.3.90.00 – Aplicações Diretas
Valor R$
32.000,00
Fonte de Recursos/Destinação
1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL DA AÇÃO
32.000,00
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,15 de Outubro de 2025.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito – Estado de Pernambuco
“Terra da Poesia”