Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 862 DE 02 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 862 DE 02 DE MAIO DE 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 862 DE 02 DE MAIO DE 2025
EMENTA: Altera a nomenclatura da palavra “idoso” para “pessoa idosa” e dá outras providências.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:
Art. 1 - Fica alterado no texto da lei a nomenclatura “idoso” passando a ser utilizada a nomenclatura “pessoa idosa”.
Art. 2º - A alteração corresponde a terminologia adotada e adequação da lei Federal nº 14.423/2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito, 02 de Maio de 2025.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito Municipal de São José do Egito – Estado de Pernambuco