Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 879, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 879, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
LEI ORDINÁRIA Nº 879, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
EMENTA: Institui a Caderneta da Saúde da Mulher como instrumento de promoção da saúde integral feminina no município de São José do Egito-PE, e dá outras providências.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de São José do Egito-PE, a Caderneta da Saúde da Mulher, como instrumento complementar de acompanhamento e promoção da saúde integral da mulher, com foco na prevenção e controle ginecológicos, mamárias e outras condições específicas da saúde feminina.
Art. 2º A Caderneta da Saúde da Mulher tem como objetivos:
I – Incentivar o acompanhamento periódico da saúde da mulher por meio de consultas, exames preventivos e ações educativas;
II – Favorecer a detecção precoce de doenças, especialmente o câncer de colo do útero e de mama;
III – Promover o empoderamento da mulher em relação ao autocuidado e ao acesso aos serviços de saúde;
IV – Reduzir os índices de morbimortalidade feminina por doenças evitáveis, com destaque para os cânceres ginecológicos.
Art. 3º A caderneta será destinada prioritariamente a mulheres a partir de 50 (cinquenta) anos, com reforço para aquelas com histórico familiar de câncer ginecológico ou de mama, ou conforme orientação médica, a partir de 40 (quarenta) anos.
Parágrafo único. Mulheres com histórico familiar de câncer poderão ter a caderneta iniciada em idade inferior a 40 (quarenta) anos, mediante recomendação expressa de profissional de saúde.
Art. 4º A caderneta conterá, no mínimo:
I – Dados de identificação da usuária;
II – Histórico familiar de doenças, especialmente câncer;
III – Registro de consultas ginecológicas, mamárias e clínicas;
IV – Controle de exames como Papanicolau, mamografia, ultrassonografia e outros;
V – Calendário de vacinação da mulher;
VI – Espaço para orientações médicas e ações educativas;
VII – Orientações sobre hábitos saudáveis e prevenção de violências contra a mulher.
Art. 5º A distribuição e atualização da caderneta será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, por meio das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e das equipes da Estratégia Saúde da Família.
Art. 6º A caderneta poderá ser disponibilizada em formato físico e/ou digital, visando maior acessibilidade e integração com os sistemas de saúde do município.
§ 1º O formato digital observará as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 7º A execução desta Lei poderá contar com o apoio de entidades públicas e privadas, instituições de ensino, organizações não governamentais e movimentos sociais voltados à saúde da mulher.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, em conformidade com a legislação orçamentária vigente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de Agosto de 2025.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito do Município de São José do Egito/PE.