PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 23 de janeiro de 2024
LEI ORDINÁRIA N° 808, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI ORDINÁRIA N° 808, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de São José do Egito para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
EVANDRO PERAZZO VALADARES, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI
CAPÍTULO I
Seção Única
Da Abrangência
Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município de São José do Egito -PE para o exercício financeiro de 2024 e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5˚, da Constituição Federal:
I - o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, autarquias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II - o orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos e institutos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita orçamentária total é estimada em R$ 133.690.000,00 (cento e trinta e três milhões, seiscentos e noventa mil reais) em:
I - Orçamento Fiscal: R$ 98.215.000,00 (noventa e oito milhões, duzentos e quinze mil reais);
II - Orçamento da Seguridade Social no valor de 35.475.000,00 (trinta e cinco milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil reais).
Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto em demonstrativo específico dos Anexos desta Lei.
Art. 4º As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante de demonstrativo específico dos Anexos desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 5º A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita, é fixada por função, Poderes e Órgãos, em R$ 133.690.000,00 (cento e trinta e três milhões, seiscentos e noventa mil reais) e desdobrada em:
I - Orçamento Fiscal: R$ 81.084.000,00 (oitenta e um milhões, oitenta e quatro mil reais);
II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 52.606.000,00 (cinquenta e dois milhões, seiscentos e seis mil reais).
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 6º A Despesa Total, fixada por Funções, Subfunções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos respectivos anexos desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.
Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, nos anexos específicos desta Lei.
Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64.
Art. 9˚ O limite autorizado no art. 8º não será onerado quando o crédito:
I – Tiver como fonte de recurso o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, até o limite do valor do superávit apurado em cada fonte de recurso, conforme dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
II – Tiver como fonte de recurso o excesso de arrecadação apurado em rubricas da receita orçamentária no exercício de execução da LOA, até o limite do valor efetivamente apurado em cada fonte de recurso, conforme dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Seção V
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita nos termos do art. 38, da Lei Complementar n˚ 101/2000, obedecidas às normas do Banco Central do Brasil e Resoluções do Senado Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de 2024.
II - Contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e disposições da legislação pertinente.
CAPÍTULO III
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.11. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art.12. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.
Art. 13. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
Art. 14. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º Janeiro de 2024.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
São José do Egito (PE), em 22 de dezembro de 2023.
EVANDRO PERAZZO VALADARES
Prefeito Constitucional