Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 861 DE 02 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 861 DE 02 DE MAIO DE 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 861 DE 02 DE MAIO DE 2025
EMENTA: Fica instituída a Carteirinha de Atendimento Prioritário e Especializado para crianças com síndrome de Down e outras condições neurológicas no município de São José do Egito e dá outras providências.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:
Art. 1 - Fica instituída a Carteirinha de Atendimento Prioritário e Especializado para crianças com síndrome de Down e outras condições neurológicas no município de São José do Egito.
Parágrafo único. A carteirinha de que trata o caput deste artigo garantirá atendimento prioritário e especializado nas unidades de saúde, educação e assistência social do município.
Art. 2º - A carteirinha será concedida às crianças com deficiência neurológica, mediante apresentação de laudo médico que ateste a condição, e será renovada periodicamente conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 3º - Os titulares da carteirinha terão acesso aos seguintes direitos:
I - Atendimento prioritário e especializado por profissionais de saúde, como psicólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais;
II - Prioridade no acesso a serviços educacionais adaptados às suas necessidades;
III - Acompanhamento e suporte para as famílias, incluindo orientação e apoio emocional;
IV - Participação em programas e iniciativas de inclusão e conscientização promovidos pelo município.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, estabelecendo os critérios detalhados para emissão e uso da carteirinha.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito, 02 de Maio de 2025.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito Municipal de São José do Egito – Estado de Pernambuco