Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 836 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 836 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
EMENTA:Institui o Programa Municipal de Agentes daCidadania – PMAC e dá outras providências.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte lei:
Artigo 1º -Fica instituído no âmbito do Município de São José do Egito – Estado de Pernambuco o Programa Municipal de Agentes da Cidadania –PMAC,que se regerá, quanto à sua operacionalidade, finalidade e objetivos pelos preceitos estabelecidos na presente Lei e demais atos administrativos regulamentadores.
Artigo 2º -O Programa instituído nos termos da presente Lei preconiza as seguintes finalidades:
I –Estimular o exercício de cidadania e da ação comunitária;
II –Complementar e apoiar os trabalhos comunitários espontâneos, organizados, preexistentes, bem como os que venham a ser formados;
III –Interagir junto à comunidade visando a sua cooperação, conscientização, organização e mobilização, coordenada em função dos objetivos sociais a serem alcançados;
IV –Assegurar ao Município a prática de uma política social produzida através da discussão direta com os diversos segmentos da comunidade organizada e/ou diretamente com os cidadãos;
V –Oferecer canais de interlocução oficial possibilitando que a população se expresse e faça valer os seus direitos de cidadania, nos diferentes níveis de decisão administrativa municipal;
VI –Informar o Executivo municipal, visando instruir o seu decisório com base nas urgências mais cruciais da comunidade; e
VII –Promover o recrutamento e o ordenamento do trabalho voluntário, observados os ditames da Lei Federal nº. 9.608/98.
Artigo 3º -Aos Agentes da Cidadania compete:
I –Coordenar parcerias entre os movimentos e organizações comunitárias e o poder público no intuito de buscar soluções para os problemas reclamados pela população;
II –Empreender visitas programadas às áreas preestabelecidas, utilizando o método da abordagem, entrevistas e reuniões, com a finalidade de fortalecer vínculos de participação democrática entre a Prefeitura, a Câmara Municipal e o cidadão;
III –Integra-se como elemento ativo do processo, às campanhas a serem encetadas no sentido de difundir a consciência dos direitos da cidadania e da reinclusão social;
IV –Intermediar as relações administrativas que envolvam as organizações populares e o Executivo Municipal;
V –Executar ações públicas municipais em regime de voluntariado, que busquem atender a população em áreas que se apresente insuficiente à atividade estatal;
VI –Demais atribuições concernentes à realização do exercício da cidadania a ser redefinidas em atos administrativos pertinentes.
Artigo 4º -Para participar desta ação cidadã o interessado deverá comparecer à sede da Prefeitura de São José do Egito - PE e firmar termo de voluntariado, na forma constante no Anexo I desta Lei.
Artigo 5º -Os Agentes da Cidadania, mencionadas no artigo anterior, poderão receber bolsa mensal no valor de até R$ 800,00 (oitocentos reais) pela atuação no programa.
Artigo 6º -O serviço voluntário, previsto nesta Lei, não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Artigo 7º -Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial para custear as despesas do programa criado por esta Lei.
Artigo 8º -Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo e entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 9º -Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de Fevereiro de 2025.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito do Município de São José do Egito – Estado de Pernambuco
ANEXO I
TERMO DE ADESÃO DE VOLUNTARIADO
OMunicípio de São José do Egito – Estado de Pernambuco,com sede do Poder Executivo, na Praça Seresteiro João Pequeno s/n Centro São José do Egito, Pernambuco, inscrito no CNPJ sob o nº 11.354.180/0001-26, neste ato representado pelo Sr. Prefeito, Fredson Henrique de Oliveira Brito, brasileiro, casado, divorciado, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, residente e domocialado neste município, vem, através deste instrumento, para atendimentos dos objetivos doPrograma Municipal de Agentes de Cidadaniacelebrar o presente “TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO”, com:
Voluntário:
Nome:_______________
RG:_______________CPF:_________________
ENDEREÇO:_____
TELEFONE:___________________________E-MAIL:__________________
1.O (A) voluntário(a) se compromete a auxiliar e informar a secretaria e local em que prestará o serviço na implementação e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, observando as diretrizes aqui traçadas pelo Programa, bem como aquelas informadas pelo responsável da área do voluntariado.
2.O voluntário receberá pela prestação de serviço do programa, mensalmente uma bolsa auxílio no valor de até R$ 800,00 (oitocentos reais), no limite do valor autorizado por lei.
3.O presente termo de adesão tem prazo indeterminado, tendo seu término efetivado com o desligamento do (a) voluntário (a), quando da vontade de uma das partes.
4.O período de exercício da ação voluntária não poderá exceder o período de 20 (vinte) horas semanais.
5.O (A) voluntário (a) está ciente de que o serviço voluntário, conforme a Lei nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998 c/c Lei Municipal nº ___________de 2025, “não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim”.
São José do Egito/PE, __________de ____________________202___
______________
Voluntário(A)Prefeito