Gabinete do Prefeito · 6 de agosto de 2026
ATO EXECUTIVO DE SANÇÃO. LEI ORDINÁRIA Nº 932, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
ATO EXECUTIVO DE SANÇÃO. LEI ORDINÁRIA Nº 932, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
ATO EXECUTIVO DE SANÇÃO.
Lei Ordinária nº 932, de 05 de agosto de 2026.
EMENTA: Institui o pagamento de jeton de presença aos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos do FUNPRESJE e dá outras providências.
O EXMO. SENHOR FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições, e em conformidade com o artigo 84, IV, da Constituição Federal, assim como o artigo 53 c/c art. 73, III, da Nova Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e assim, este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o pagamento de jeton de presença, em caráter indenizatório, aos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos do Fundo Previdenciário do Município de São José do Egito – FUNPRESJE, pela participação em reuniões regularmente convocadas, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por reunião para os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e de R$ 500,00 (quinhentos reais) por reunião para os membros do Comitê de Investimentos, limitado a uma reunião mensal por órgão colegiado.
§ 1º O pagamento do jeton dependerá do atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:
I – comprovação da certificação e da habilitação exigidas pela legislação aplicável;
II – comparecimento às reuniões regularmente convocadas pelo respectivo órgão colegiado;
III – participação efetiva nas atividades e deliberações do órgão colegiado, com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das reuniões realizadas;
IV – cumprimento das atribuições e atendimento das demandas sob sua responsabilidade, nos prazos estabelecidos;
V – observância dos prazos para manifestação, emissão de votos e demais atos inerentes aos processos submetidos à sua apreciação;
VI – observância dos deveres de ética, urbanidade e decoro no exercício da função.
§ 1º Na hipótese de ausência do membro titular, o respectivo suplente que o substituir fará jus ao recebimento do jeton de presença previsto no caput deste artigo.
§ 2º Os valores previstos neste artigo serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
§ 3º O jeton de presença possui natureza exclusivamente indenizatória, não se incorporando, para qualquer efeito, à remuneração, aos vencimentos ou aos proventos dos beneficiários, nem servindo de base de cálculo para vantagens pecuniárias, inclusive adicional por tempo de serviço, ou para incidência de contribuição previdenciária.
§ 4º Será admitida a percepção cumulativa dos valores previstos nesta Lei quando o mesmo agente integrar simultaneamente o Conselho Deliberativo ou o Conselho Fiscal e o Comitê de Investimentos, observado o limite de pagamento estabelecido no caput.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do FUNPRESJE, custeadas mediante recursos da taxa de administração.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de São José do Egito, Estado de Pernambuco, aos 05 de agosto de 2026.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito – PE