SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 931, DE 03 DE JULHO DE 2026.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 931, DE 03 DE JULHO DE 2026.
EMENTA: Institui a obrigatoriedade da realização de ações educativas da campanha “maio laranja” nas escolas da rede pública e privada do município, com foco na orientação, prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
O EXMO. SENHOR FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições, e em conformidade com o artigo 84, IV, da Constituição Federal, assim como o artigo 53 c/c art. 73, III, da Nova Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e assim, este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município, a obrigatoriedade da realização de ações educativas relacionadas à campanha “Maio Laranja” nas escolas das redes pública e privada de ensino, durante o mês de maio de cada ano.
Art. 2º As ações previstas nesta Lei terão como objetivos:
I – Conscientizar crianças e adolescentes sobre a prevenção ao abuso e à exploração sexual;
II – Orientar os estudantes sobre formas de proteção, segurança e identificação de situações de violência;
III – Incentivar a denúncia de casos de abuso e exploração sexual;
IV – Promover a divulgação dos canais oficiais de denúncia e proteção à criança e ao adolescente;
V – Fortalecer a atuação conjunta entre escola, família e órgãos de proteção.
Art. 3º As atividades educativas poderão incluir:
I – Palestras e rodas de conversa;
II – Distribuição de materiais informativos;
III – Apresentações educativas e culturais;
IV – Capacitação de professores e profissionais da educação;
V – Campanhas internas de conscientização;
VI – Outras ações pedagógicas voltadas à proteção da infância e adolescência.
Art. 4º As escolas poderão desenvolver as atividades em parceria com:
I – Conselho Tutelar;
II – Ministério Público;
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Secretaria Municipal de Assistência Social;
V – Profissionais da saúde, psicólogos e assistentes sociais;
VI – Entidades e organizações da sociedade civil que atuem na defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber para garantir sua efetiva aplicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de São José do Egito, Estado de Pernambuco, aos 03 de julho de 2026.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito – PE