SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de janeiro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 915/2026 DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 915/2026 DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
Ementa: Sanciona o Projeto de Lei nº 049/2025 que institui a obrigatoriedade de comprovação de vida anual como condição para a continuidade do pagamento dos benefícios de aposentadoria e de pensão pelo Fundo Previdenciário do Município de São José do Egito - FUNPRESJE, e dá outras providências.
O EXMO. SENHOR FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições, e em conformidade com o artigo 84, IV, da Constituição Federal, assim como o artigo 68, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e assim, este sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da comprovação anual de vida como condição para a continuidade do pagamento dos benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão mantidos pelo Fundo Previdenciário do Município de São José do Egito - FUNPRESJE.
Art. 2º A exigência de que trata esta Lei tem por finalidade:
I - garantir a regularidade e a legalidade dos pagamentos dos benefícios previdenciários;
II - evitar pagamentos indevidos e prevenir fraudes contra o erário municipal;
III - promover a atualização periódica e sistemática dos dados cadastrais dos aposentados e pensionistas;
IV - assegurar a sustentabilidade e o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO DA COMPROVAÇÃO DE VIDA
Art. 3º A comprovação de vida se dará com o comparecimento do beneficiário no Fundo Previdenciário do Município de São José do Egito – FUNPRESJE e assinatura de certidão emitida pelo órgão previdenciário, na ocasião do seu comparecimento, devendo ser realizada anualmente, no mês de aniversário do beneficiário.
§ 1º A não realização da comprovação de vida no prazo estipulado no caput deste artigo ensejará a suspensão do pagamento do benefício, nos termos do art. 4º desta Lei, até que seja realizada a comprovação.
§ 2º A comprovação de vida é de responsabilidade pessoal e intransferível do beneficiário, salvo nas hipóteses previstas no art. 5º desta Lei.
Art. 4º A suspensão do pagamento do benefício por ausência de comprovação de vida observará o seguinte procedimento:
§ 1º Identificada a ausência da comprovação de vida no mês de aniversário, o Fundo Previdenciário do Município de São José do Egito – FUNPRESJE, notificará o beneficiário para proceder com a realização da prova de vida, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.
§ 2º Após notificado o beneficiário, nos termos do § 1º deste artigo, permanecendo este inerte e sem cumprir a exigência desta lei, o Fundo Previdenciário do Município de São José do Egito – FUNPRESJE promoverá a suspensão do pagamento do benefício na folha de pagamento subsequente ao mês em que o prazo de 10 (dez) dias do § 1º finalizar.
§ 3º Após a suspensão, o beneficiário terá o prazo de 90 (noventa) dias corridos para regularizar sua situação cadastral junto ao Fundo Previdenciário do Município de São José do Egito – FUNPRESJE.
§ 4º A regularização da situação, dentro do prazo estipulado no § 3º, implicará o restabelecimento do pagamento do benefício, incluindo os valores suspensos, que serão pagos retroativamente no mês seguinte ao da regularização.
§ 5º Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem a manifestação do beneficiário, o Fundo Previdenciário do Município de São José do Egito – FUNPRESJE instaurará processo administrativo específico para apurar a situação, garantindo o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, que poderá culminar na cessação definitiva do benefício.
CAPÍTULO III
DOS CASOS ESPECIAIS E DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 5º Fica assegurada a realização da comprovação de vida por meios alternativos, na forma a ser definida em regulamento, nas seguintes hipóteses:
I - beneficiários com moléstia grave ou impossibilidade de locomoção devidamente comprovada por laudo médico;
II - beneficiários residentes em localidade fora dos limites do Município de São José do Egito, onde não haja unidade administrativa do FUNPRESJE;
III - beneficiários residentes no exterior;
IV - beneficiários declarados judicialmente incapazes (interditados), cuja comprovação de vida será realizada pelo respectivo curador.
Art. 6º O beneficiário analfabeto ou incapacitado total ou parcialmente, para assinar a certidão, nos termos do art. 3º, poderá assinar a rogo, mediante a presença de uma testemunha e de um servidor do FUNPRESJE, que também assinarão a certidão.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por meio de decreto, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, dispondo, no mínimo, sobre:
I - os documentos necessários para a realização da comprovação de vida;
II - os procedimentos específicos para a comprovação de vida nas hipóteses tratadas no art. 5º, incluindo a possibilidade de visita domiciliar, comprovação por correspondência com reconhecimento de firma, por meio de procurador legalmente constituído ou por meios eletrônicos e de biometria;
III - as formas de notificação e comunicação aos beneficiários sobre os prazos e as consequências da não realização da comprovação de vida;
IV - os procedimentos relativos ao processo administrativo de que trata o art. 4º, § 5º, desta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênio com o Cartório de Registro Civil e de Pessoas Naturais da comarca de São José do Egito-PE, para cooperação técnica, a fim de que o Fundo Previdenciário do Município de São José do Egito – FUNPRESJE seja imediatamente notificado pelo cartório, quando este certificar o falecimento de um dos beneficiários vinculados ao FUNPRESJE.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social, suplementadas se necessário.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de São José do Egito, Estado de Pernambuco, aos 14 dias do mês de janeiro de 2026.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito – PE