Gabinete do Prefeito · 28 de abril de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 851 DE 22 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 851 DE 22 DE ABRIL DE 2025
Lei Ordinária nº 851 de 22 de abril de 2025
Dispõe e autoriza a criação do Conselho Municipal da Juventude-COMJUVE e do Fundo de Integração da Juventude-FINJUV
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art.1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude – COMJUVE e do Fundo de Integração da Juventude- FINJUV, entidades de caráter permanente, que tem por finalidade a organização da juventude e das políticas públicas de juventude.
Art.2º O Conselho Municipal da Juventude-COMJUVE é um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscal, com a missão de representar a população jovem, junto ao Fundo de Integração da Juventude – FINJUV, que tem como objetivo fomentar o desenvolvimento integral dos jovens, prepará-los para assumir plenamente suas responsabilidades, se incorporarem ao mercado de trabalho e aos processos sociais, atuando como fatores de mudança dentro de princípios de justiça e liberdade.
§ 1° Para os fins desta Lei e implementação das políticas públicas protetivas e assecuratórias de direitos no âmbito do Município de São José do Egito/PE, jovem é a pessoa natural ou naturalizada que se encontra na faixa etária compreendida entre quinze (15) a vinte e nove (29) anos, nos termos da Lei Federal 12.852, de 05 agosto de 2013.
CAPÍTULO II
DA COMPETENCIA
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal da Juventude-COMJUVE de São José do Egito – Estado de Pernambuco:
Encaminhar aos Poderes constituídos propostas de ações que promovam e defendam os direitos dos jovens a desenvolver em conjunto com as Secretarias essas demandas;
Acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação e gestāo de recursos públicos em ações governamentais e não governamentais que impactem as juventudes do município;
Atuar na elaboração, análise, discussão, proposição, apreciação e aprovação de políticas públicas, planos, programas e projetos destinados às juventudes no âmbito municipal;
Acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre as ações da Diretoria de Juventude ou órgãos equivalentes;
Sugerir diretrizes para o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Orçamento por Programa, assegurando critérios participativos na alocação de recursos para as juventudes do município;
Acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre as ações da Diretoria de Juventude ou órgãos equivalentes;
Incentivar, realizar, apoiar e participar de eventos, seminários, cursos, congressos e campanhas voltados para os jovens, promovendo a discussão de temas relacionados à juventude e contribuindo para o conhecimento de sua realidade na sociedade;
Fomentar o associativismo juvenil, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais;
Exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens, notificando as autoridades competentes em casos de violação;
Propor canais de participação juvenil junto aos órgãos municipais, especialmente relacionados a:
a) Educação;
b) Saúde;
c) Emprego e Renda;
d) Formação Profissional;
e) Esporte;
f) Cultura;
g) Combate às Drogas;
h) Meio Ambiente;
i) Violência;
j) Diversidade;
k) Empreendedorismo;
l) Agricultura;
m) Outros temas de interesse juvenil.
Elaborar seu regimento interno;
Criar o cadastro das entidades que desenvolvam programas, projetos e pesquisas na área da juventude, caso julgue necessário;
Realizar com ou separadamente, a Conferência Municipal das Juventudes pelo menos a cada dois anos, junto ao Poder Executivo Municipal, cuja pauta será discutida e deliberada depois de ouvir o Conselho Municipal da Juventude, com a finalidade de avaliar e propor políticas públicas para todo o segmento jovem do Município de São José do Egito-PE;
O poder Executivo Municipal poderá prover recursos humanos, materiais e outros meios necessários para a realização da conferência Municipal de Juventude;
Desenvolver estudos e pesquisas relativas às Juventudes, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no Município de São José do Egito/PE;
Estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração de convênios e contratos com outros organismos públicos e privados, visando à elaboração de programas e projetos voltados para a juventude;
Encaminhar ao Ministério Público ou quaisquer outro órgão competente, notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos dos jovens garantidos pela legislação, Municipal, Estadual e Federal;
Expedir notificações, recomendações, resoluções e edição de atos internos e externos, sempre que necessário, de competência exclusiva da mesa diretora, na pessoa de seu (a) Presidente (a), não obstante ser revisto por maioria dos membros do Conselho, sempre que ferir os direitos dos jovens e membros do próprio conselho;
Solicitar informações das autoridades públicas;
Analisar, propor e aprovar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal das Juventudes, conforme definição em legislação especifica;
Analisar e avaliar a situação econômica – financeira, do Conselho Municipal da Juventude-COMJUVE conforme definição em legislação especifica;
Administrar o Fundo de Integração da Juventude de São José do Egito/PE, através da pessoa de seu (a) Presidente (a), do Diretor da Juventude e do Secretário de Financias do Município, conforme definição em legislação especifica;
E outros, definidos por maioria dos membros do Conselho Municipal das Juventudes;
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, DO DIREITO E DEVERES DOS MEMBROS DO CONSELHO E MESA DIRETORA
Art.4º O Conselho Municipal da Juventude-COMJUVEé órgão consultivo, deliberativo, de caráter permanente cuja composição é formada pelo Governo Municipal e Sociedade Civil Organizada, responsável pela deliberação da Política Municipal da Juventude e controlador das ações na área da juventude.
Art.5º O Conselho Municipal da Juventude-COMJUVE será constituído de 12 (doze) membros titulares, e respectivos suplentes, sendo 06 (seis) membros do Poder Público e 6 (seis) membros da Sociedade Civil Organizada,sendo:
(um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social;
01 (um) representante da Secretaria de Cultura e Turismo e Esportes;
01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
01 (um) representante de Educação;
01 (um) representante da Agência de Desenvolvimento do Município;
01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente;
01(um) representante do Grêmio Estudantil;
01(um) representante do seguimento de cultura e arte;
01 (um) representante das cooperativas jovens ou entidades afins;
01 (um) representante do seguimento do esporte;
01 (um) representante do meio rural, indicado pelo sindicato da classe;
01 (um) representante da comunidade LGBTQIA+.
Parágrafo Único - Não será exigida idade máxima nem mínima para composição do Conselho Municipal da Juventude-COMJUVE de São José do Egito/PE, quer seja representantes Executivo Municipal ou da sociedade civil, no entanto, deve-se priorizar, sempre que necessário, que o jovem seja pessoa natural ou naturalizada que se encontra na faixa etária compreendida entre quinze (15) a vinte e nove (29) anos, nos termos da Lei Federal 12.852, de 05 agosto de 2013 e pessoa comprometida com a pauta.
Art.6º O Conselho Municipal da Juventude será dirigido por um Conselho Diretor, composto por 03(três) membros, eleitos por maioria simples dos seus representantes, em sua primeira reunião ordinária, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo haver apenas uma recondução, sendo assim constituído:
Presidente;
Vice-Presidente;
Secretário.
§1º– Poderão ser criadas Comissões Técnicas permanentes ou temporárias, para elaboração e acompanhamento de condições especiais de pessoas.
§2° Para cada membro titular do Conselho indicado, deverá ser indicado um suplente, que poderá participar das reuniões, ter direito a fala, mas não poderá votar, exceto,
quando no exercício do titular ausente, justificada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da reunião, sob pena de não se computar o voto do suplente presente.
§3° Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada serão indicados pelos órgãos que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal.
§4° O Município elaborará edital de chamamento às entidades da sociedade civil, que compõem o Conselho, para indicação de nomes.
§5° Havendo mais de uma entidade do mesmo segmento, interessada em participar do Conselho, o nome do titular e do respectivo suplente será decidido pela Diretoria da Juventude.
§6° Os membros do Conselho Municipal da Juventude-COMJUVE e seus respectivos suplentes terão mandatos de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.
§7° Os membros do Conselho Municipal da Juventude-COMJUVE exercerão seus mandatos gratuitamente, e a função de conselheiro será considerada serviço público relevante.
§8° Poderá o município custear as despesas com transporte, estadia e alimentação, mediante solicitação e apresentação de comprovantes de despesas pelos membros do Conselho, quando em missão oficial definida pela Diretoria Juventude ou pelo Conselho Municipal da Juventude - COMJUVE, e esta não será considerada como remuneração.
§9º O quadro de pessoal auxiliar e de assessoramento técnico do Conselho será o mesmo da Diretoria da Juventude.
§10° As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, exigida a presença da metade mais (um) de seus membros para deliberar.
Art.7º. Os (as) conselheiros (as) poderão perder o mandato, antes do prazo de 02 (dois) anos, nos seguintes casos:
Por renúncia;
Pela ausência imotivada em 02 (duas) reuniões consecutivas;
Pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro (a), e/ou por decisão fundamentada da maioria dos membros do Conselho;
Por requerimento do Executivo Municipal ou da Sociedade Civil representada.
Art. 8º Compete ao Conselho Municipal da Juventude-COMJUVE:
Deliberar sobre os recursos financeiros do Fundo de Integração da Juventude-FINJUV, destinado ao Conselho Municipal da Juventude, mediante critérios estabelecidos em Regimento Interno;
Requisitar junto a Diretoria da Juventude, as Secretarias de Educação, da Saúde, Agricultura, Assistência Social, Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Esporte e Agência de
Desenvolvimento o apoio técnico e assessoramento necessários visando efetivar os princípios e diretrizes do Conselho Municipal da Juventude-COMJUVE;
Prestar serviços assistenciais que visem melhoria da qualidade de vida dos jovens carentes e cujas ações sejam voltadas para as necessidades básicas, observando os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na legislação vigente;
Deliberar e participar da elaboração do Plano Municipal da Juventude;
Participar ativamente da construção do Plano Municipal da Juventude, documento que norteará as políticas públicas para os jovens no município, elaborar o plano de forma democrática, com a ampla participação de representantes juvenis, sociedade civil e poder público, assegurando o levantamento das demandas reais da juventude local, participar do planejamento integrado e orçamentário do Município, formulando as prioridades a serem incluídas no mesmo, no que se refere ou possa afetar as condições de vida da população.
Acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Juventude bem como dos programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal da Juventude-COMJUVE;
Estabelecer, em ação conjunta com a Diretoria da Juventude, a realização de eventos, estudos e pesquisas integradas no campo da Juventude;
Elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua constituição;
Manter comunicação com os Conselhos da Juventude do Estado de Pernambuco, da União e de outros municípios, bem como com organismos nacionais e internacionais que atuam na área da juventude, propondo ao Município convênio(s) de mútua cooperação, na forma da Lei;
Participar de reuniões com conselhos deliberativos existentes no município;
Deliberar sobre a política da captação e aplicação de recursos do Fundo de Integração da Juventude-FINJUV destinados a este Conselho Municipal da Juventude-COMJUVE;
Manter cadastro de todas as ações, projetos, planos, entidades, relatórios, pesquisa, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta as suas competências e atribuições, preferencialmente pela instrumentalização da informática;
Reunir-se ordinariamente e extraordinariamente conforme dispuser o regimento interno.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art.9º Compete ao Município:
Prestar os serviços assistenciais de caráter eventual que visem a melhoria da qualidade de vida dos jovens e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observe os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei do Conselho Municipal da Juventude-COMJUVE, respeitada a legislação e limitação orçamentária e financeira;
Formação de convênios;
Formação de consórcios;
Oferecer infraestrutura e pessoal necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Juventude.
CAPÍTULO V
DO ÓRGÃO COORDENADOR E EXECUTOR E DE SUAS COMPETÊNCIAS
Art.10º O órgão coordenador e executor de Política Municipal de Juventude é a Diretoria da Juventude
Parágrafo único. A Política Municipal de Juventude será executada em sistema descentralizado.
Art.11º Compete ao órgão executor da Política da Juventude:
Estabelecer programa de aperfeiçoamento e atualização dos servidores públicos municipais que estejam diretamente ligados á execução da Política Municipal de Juventude;
Difundir as políticas sociais básicas e proteção integral;
Executar programas de geração de rendas;
Implantar o Centro de Informação para Juventude.
CAPÍTULO VI
DA CRIAÇÃO DO FUNDO DE INTEGRAÇÃO DA JUVENTUDE –FINJUV E DO SEU FINANCIMENTO
Art. 12º Fica criado o Fundo de Integração da Juventude-FINJUV cujo objetivo é criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de âmbito juvenil, executados ou gerenciados pelo Conselho Municipal da Juventude.
Art.13º O Fundo de Integração da Juventude – FINJUV, terá mecanismo captador e aplicador de recursos a serem utilizados, segundo diretrizes e deliberações do Conselho Municipal da Juventude, tem na Diretoria da Juventude sua estrutura de execução e controle.
Art. 14º O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta Lei e os futuros far-se-á com recursos da União,do Estado, do Município, doações, auxílios, contribuições, promoções, subvenções, transferências de entidades nacionais e internacionais, bem como com recursos provenientes de receitas da União, tais como o Imposto de Renda e outros tributos previstos na legislação vigente,destinados ao Fundo de Integração da Juventude-FINJUV, conforme estabelecido no artigo 195 da Constituição Federal.
CAPÍTULOVII
DO GERENCIADOR DO FUNDO
Art.15º O Gestor do Fundo de Integração da Juventude-FINJUV será a Diretoria da Juventude.
Art.16º São atribuições do Gestor do Fundo:
Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a ser encaminhadas ao Prefeito Municipal;
Realizar o planejamento orçamentário do fundo em tempo hábil, de modo a atender às exigências legais e operacionais, garantindo a comunicação eficaz com o setor financeiro, conforme as diretrizes da LRF e os prazos estabelecidos pela legislação municipal.
Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos pelo Estado e pela União para área de assistência social;
Manter os controles necessários do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
Manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio e finanças do município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
Registrar os recursos captados pelo Município e destinados através de convênios ou por doações ao Fundo;
Aplicar os recursos a ser utilizados em benefícios da juventude nos termos das resoluções do Conselho Municipal da Juventude-COMJUVE;
Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
Encaminhar ao Conselho Municipal da Juventude mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas, a avaliação da situação econômica e financeira do fundo e os
relatórios de realizações na área de assistência social para análise e parecer, os quais serão encaminhados ao Chefe do Poder Executivo;
Anualmente, o inventário dos bens, móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo de Integração da Juventude - FINJUV;
Firmar, em conjunto com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
Manter o controle necessário sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para Fundo de Integração da Juventude - FINJUV;
Encaminhar mensalmente á Diretoria Executiva e do Conselho relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 17º São receitas do fundo:
O produto de convênio firmado com outras entidades financiadoras;
Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
Dotação configurante anualmente na lei orçamentária municipal;
Doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
Produtos de aplicações dos recursos disponíveis e vendas de materiais, publicações e eventos realizados;
Recursos oriundos da sociedade civil.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18º A organização e estrutura do Conselho Municipal da Juventude - COMJUVE e seu funcionamento, será estabelecido em regimento interno, elaborado e aprovado pelo Conselho e homologado, através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art.19º O Conselho Municipal da Juventude - COMJUVE terá o prazo de 90 (noventa) dias para elaborar o seu regimento interno, que disporá sobre seu funcionamento e atribuições.
Art.20º O presidente do Conselho Municipal da Juventude - COMJUVE solicitará aos órgãos competentes, 60 (sessenta) dias antes do término dos mandatos, a indicação dos novos membros.
Parágrafo único. A Sociedade Civil organizada será informada por edital, sessenta dias antes do término dos mandatos dos conselheiros, do prazo para indicação de nomes para a composição do Conselho Municipal da Juventude - COMJUVE.
Gabinete do Prefeito, de 22 de abril de 2025
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito do Município de São José do Egito – Estado de Pernambuco