SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de setembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
EMENTA: Altera e dá nova redação ao Anexo IV e ao art. 48 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 1º de setembro de 2026, e dá outras providências.
O EXMO. SENHOR FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições, e em conformidade com o artigo 84, IV, da Constituição Federal, assim como o artigo 53 c/c art. 73, III, da Nova Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e assim, este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 002, de 1º de setembro de 2026 passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º O art. 48 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 1º de setembro de 2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 48. A GDIE poderá ser concedida aos ocupantes dos cargos expressamente elegíveis no Anexo IV, desde que haja:
I – necessidade institucional excepcional e motivação individualizada;
II – cumprimento integral da jornada de 30 (trinta) horas semanais de que trata o art. 17, com dedicação exclusiva às atribuições do cargo durante o horário de funcionamento da Câmara Municipal, e disponibilidade para sessões, reuniões, eventos, diligências e situações institucionais excepcionais, ainda que fora daquele horário;
III – declaração firmada pelo servidor de que, durante todo o período da concessão, não exercerá atividade que conflite com o horário da jornada, com a disponibilidade exigida no inciso II ou com as atribuições do cargo, e de que comunicará imediatamente qualquer alteração;
IV – dotação específica e demonstração do impacto financeiro da concessão.
§ 1º A exclusividade de que trata esta Lei consiste na dedicação integral do servidor às atribuições do cargo em comissão durante a jornada e nos períodos de disponibilidade institucional, não alcançando atividade exercida fora desses períodos, desde que lícita, compatível com o decoro do cargo e não conflitante com os interesses da Câmara Municipal.
§ 2º Permanecem observadas, em qualquer hipótese, as vedações de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas previstas no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, bem como os impedimentos e as hipóteses de conflito de interesses estabelecidos na legislação aplicável.
§ 3º A constatação de que a atividade externa prejudica o cumprimento da jornada, a disponibilidade ou o desempenho das atribuições do cargo acarreta a cessação imediata da GDIE." (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Egito – PE, 18 de setembro de 2026.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito – PE.
ANEXO ÚNICO
(Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 002, de 1º de setembro de 2026)
ANEXO IV – ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS E ELEGIBILIDADE DOS CARGOS EM COMISSÃO
1. Secretário-Geral
Natureza: Direção superior.
Requisito: Ensino médio completo.
Atribuições essenciais:
– dirigir a integração das unidades administrativas e legislativas;
– propor objetivos, prioridades, metas, riscos e padrões de governança à Presidência;
– supervisionar diretores e avaliar resultados, sem executar rotinas técnicas;
– assessorar a Presidência em decisões administrativas e institucionais; e
– coordenar respostas integradas a órgãos de controle e situações críticas.
Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.
2. Diretor Administrativo e de Gestão de Pessoas
Natureza: Direção.
Requisito: Ensino médio completo.
Atribuições essenciais:
– dirigir políticas de pessoas, patrimônio, serviços gerais e logística;
– fixar prioridades, supervisionar chefias e controlar resultados;
– assessorar a Presidência em dimensionamento, integridade e desenvolvimento;
– decidir encaminhamentos dentro da delegação recebida.
Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.
3. Diretor Financeiro e Orçamentário
Natureza: Direção.
Requisito: Ensino médio completo.
Atribuições essenciais:
– dirigir planejamento financeiro, fluxo de caixa e execução orçamentária;
– supervisionar conformidade, prazos, limites e relatórios;
– assessorar o ordenador na tomada de decisões e riscos fiscais;
– autorizar encaminhamentos dentro de delegação, preservada a segregação.
Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.
4. Diretor de Compras, Planejamento e Contratações
Natureza: Direção.
Requisito: Ensino médio completo.
Atribuições essenciais:
– dirigir governança de contratações e propor o plano anual;
– priorizar demandas, supervisionar prazos, riscos e segregação;
– assessorar a autoridade competente em decisões de contratação;
– coordenar integração entre requisitantes, técnicos, jurídico e controle.
Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.
5. Controlador-Geral de Controle Interno
Natureza: Direção superior do controle.
Requisito: Curso superior em Ciências Contábeis, Administração, Economia, Direito ou Gestão Pública.
Atribuições essenciais:
– aprovar estratégia, plano e metodologia de controle baseada em riscos;
– supervisionar a equipe efetiva preservando conclusões técnicas;
– emitir parecer conclusivo e comunicar riscos e irregularidades;
– articular-se com o TCE-PE e monitorar providências.
Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei. Fica vedada, em qualquer hipótese, a percepção de gratificação de comissão administrativa, em razão da segregação de funções.
6. Assessor de Coordenação da Secretaria Legislativa
Natureza: Assessoramento superior e coordenação.
Requisito: Ensino médio completo.
Atribuições essenciais:
– aconselhar a Secretaria-Geral sobre pauta, prioridades, riscos e organização legislativa;
– coordenar estrategicamente equipes e fluxos por delegação;
– articular Mesa, comissões, plenário e unidades técnicas;
– monitorar entregas e propor melhorias.
Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.
7. Chefe de Gabinete de Vereador
Natureza: Chefia político-parlamentar.
Requisito: Ensino médio completo, idoneidade e vínculo de confiança com o vereador indicante.
Atribuições essenciais:
– dirigir a organização político-institucional do gabinete, segundo as orientações do vereador;
– coordenar a agenda, as prioridades e a distribuição das atividades entre os integrantes do gabinete;
– supervisionar o Assessor Parlamentar vinculado ao mesmo vereador e acompanhar os resultados do assessoramento;
– articular a relação do gabinete com a Presidência, as unidades da Câmara e a sociedade;
– assessorar o vereador em decisões políticas, institucionais e de relacionamento comunitário.
Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.
8. Assessor Parlamentar
Natureza: Assessoramento político-parlamentar.
Requisito: Ensino fundamental completo, idoneidade e vínculo de confiança com o vereador indicante.
Atribuições essenciais:
– aconselhar o vereador em agenda política, prioridades de mandato e relacionamento comunitário;
– preparar subsídios não técnicos para reuniões, audiências, visitas e eventos;
– acompanhar o vereador e representá-lo em atividade institucional quando expressamente autorizado;
– sistematizar demandas sociais e encaminhá-las ao gabinete, sem decidir ou prometer providências;
– manter sigilo e prestar informações sobre as atividades internas e externas quando solicitado.
Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.
9. Chefe de Gabinete da Presidência
Natureza: Chefia superior do Gabinete da Presidência.
Requisito: Ensino médio completo.
Atribuições essenciais:
– dirigir a organização estratégica do Gabinete da Presidência e coordenar suas prioridades;
– coordenar a agenda institucional do Presidente e a interlocução com vereadores, autoridades e entidades;
– supervisionar o Assessor Especial da Presidência e integrar as demandas do gabinete com as unidades administrativas;
– assessorar o Presidente em decisões políticas e institucionais e no acompanhamento das deliberações da Mesa Diretora;
– acompanhar compromissos oficiais, reuniões e eventos de interesse da Presidência.
Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.
10. Assessor Especial da Presidência
Natureza: Assessoramento especial.
Requisito: Ensino médio completo.
Atribuições essenciais:
– assessorar diretamente o Presidente em matérias políticas, institucionais e estratégicas;
– preparar informações e subsídios não técnicos para reuniões, audiências, viagens e eventos oficiais;
– articular, por determinação do Presidente, contatos com órgãos públicos, entidades e representantes da sociedade;
– acompanhar prioridades e encaminhamentos do Gabinete da Presidência;
– apoiar a representação institucional do Presidente quando expressamente autorizado.
Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.
11. Assessor Especial de Comissão Permanente
Natureza: Assessoramento político-legislativo.
Requisito: Ensino médio completo.
Atribuições essenciais:
– aconselhar o presidente da comissão sobre agenda, prioridades e estratégia de trabalho;
– organizar plano de reuniões, deliberações, audiências, diligências e interlocução institucional;
– preparar subsídios e questões para debate, sem emitir parecer jurídico ou técnico vinculante;
– articular convidados e órgãos e monitorar encaminhamentos.
Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.
12. Diretor da Escola do Legislativo
Natureza: Direção.
Requisito: Ensino médio completo.
Atribuições essenciais:
– dirigir o plano anual, prioridades, parcerias e avaliação da Escola;
– aprovar proposta pedagógica e calendário;
– representar a Escola perante instituições parceiras;
– supervisionar programas e resultados.
Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.
13. Assessor de Programas e Articulação Pedagógica da Escola do Legislativo
Natureza: Assessoramento.
Requisito: Ensino médio completo.
Atribuições essenciais:
– aconselhar a Direção sobre programas, públicos, metodologias e acessibilidade;
– articular instrutores, escolas, instituições e parceiros;
– propor critérios de avaliação e inovação pedagógica;
– acompanhar resultados e recomendar ajustes.
Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.
14. Diretor de Execução de Convênios e Serviços ao Cidadão
Natureza: Direção.
Requisito: Ensino médio completo.
Atribuições essenciais:
– dirigir implantação, metas, governança e riscos dos instrumentos;
– coordenar relações com parceiros e qualidade do atendimento;
– supervisionar proteção de dados, acessibilidade, indicadores e prestação de informações;
– alertar sobre descumprimentos e propor correções.
Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.
15. Diretor de Governança e Inovação
Natureza: Direção estratégica.
Requisito: Ensino médio completo.
Atribuições essenciais:
– dirigir a política de governança, inovação, transformação digital e melhoria institucional;
– propor prioridades, programas, indicadores e modelos de acompanhamento à Presidência e à Mesa Diretora;
– coordenar estrategicamente projetos intersetoriais e avaliar resultados;
– assessorar a alta administração na gestão de riscos, simplificação e modernização;
– articular as unidades responsáveis pela execução técnica das iniciativas.
Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.
16. Coordenador de Cerimonial Institucional
Natureza: Chefia e coordenação estratégica.
Requisito: Ensino médio completo.
Atribuições essenciais:
– coordenar a política de cerimonial, protocolo e representação institucional;
– definir prioridades, padrões e orientações para sessões solenes e eventos oficiais;
– assessorar a Presidência e a Mesa quanto a precedência, recepção de autoridades e protocolo;
– supervisionar o Cerimonialista Legislativo e integrar as unidades envolvidas;
– avaliar riscos, resultados e necessidades dos eventos institucionais.
Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.
17. Coordenador de Comunicação Institucional
Natureza: Chefia e coordenação estratégica.
Requisito: Ensino médio completo.
Atribuições essenciais:
– coordenar a política de comunicação institucional e orientar prioridades editoriais;
– assessorar a Presidência e a Mesa em posicionamento público e comunicação de crise;
– supervisionar a integração entre jornalismo, design, audiovisual e canais digitais;
– aprovar planos de comunicação, campanhas de utilidade pública e padrões de identidade;
– avaliar alcance, riscos reputacionais, acessibilidade e impessoalidade.
Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.
18. Coordenador de Acessibilidade e Inclusão
Natureza: Chefia e coordenação estratégica.
Requisito: Ensino médio completo.
Atribuições essenciais:
– coordenar a política institucional de acessibilidade, inclusão e atendimento prioritário;
– assessorar a Mesa Diretora na definição de prioridades e adaptações razoáveis;
– articular unidades, entidades e conselhos relacionados às pessoas com deficiência;
– supervisionar planos elaborados pela equipe técnica e acompanhar sua implementação;
– avaliar indicadores e comunicar barreiras institucionais relevantes.
Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.
19. Assessor Especial da Mesa Diretora
Natureza: Assessoramento e coordenação.
Requisito: Ensino médio completo.
Atribuições essenciais:
– coordenar e assessorar os membros da Mesa Diretora, em especial supervisionar e auxiliar os trabalhos do 1º secretário, 2º secretário, presidente e vice-presidente durante as sessões e fora dela;
Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.
20. Coordenador de Segurança Institucional
Natureza: Chefia e coordenação estratégica.
Requisito: Ensino médio completo.
Atribuições essenciais:
– coordenar a política de segurança patrimonial, prevenção e resposta a emergências;
– definir escalas, prioridades e protocolos de atuação dos vigilantes, respeitada a legislação;
– assessorar a Presidência sobre riscos em sessões, eventos, manifestações e circulação de autoridades;
– articular planos de contingência com órgãos públicos competentes;
– supervisionar registros de ocorrências e recomendar medidas preventivas.
Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.
21. Assessor Especial de Comissão Temporária
Natureza: Assessoramento político-legislativo temporário.
Requisito: Ensino médio completo.
Atribuições essenciais:
– assessorar o presidente da comissão temporária na definição da agenda, prioridades e estratégia de trabalho;
– preparar subsídios não vinculantes, roteiros de perguntas e alternativas de encaminhamento;
– articular audiências, diligências, convidados e relações institucionais;
– acompanhar deliberações e recomendar providências políticas ao presidente do colegiado;
– atuar exclusivamente durante a existência da comissão a que estiver vinculado.
Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.
22. Assessor Especial de Relações Institucionais
Natureza: Assessoramento especial.
Requisito: Ensino médio completo.
Atribuições essenciais:
– assessorar a Presidência e a Mesa na agenda com órgãos públicos, entidades e autoridades;
– analisar cenários institucionais e sugerir estratégias de relacionamento;
– preparar subsídios não técnicos para reuniões, missões e compromissos oficiais;
– articular interlocução institucional quando expressamente autorizado;
– acompanhar encaminhamentos estratégicos e informar riscos políticos.
Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.
23. Assessor Especial de Articulação Comunitária
Natureza: Assessoramento político e comunitário.
Requisito: Ensino fundamental completo.
Atribuições essenciais:
– assessorar a Presidência e a Mesa na formulação de estratégias de diálogo com a sociedade;
– mapear pautas coletivas e subsidiar a definição de prioridades institucionais;
– articular reuniões, consultas, audiências e interlocução com organizações sociais;
– acompanhar demandas de interesse coletivo e recomendar encaminhamentos políticos;
– promover aproximação institucional sem prometer benefício ou decidir providência administrativa.
Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.
24. Assessor Especial de Comunicação Estratégica
Natureza: Assessoramento especial.
Requisito: Ensino médio completo.
Atribuições essenciais:
– assessorar a Presidência e a Mesa na definição de mensagens e estratégias institucionais;
– analisar cenários, públicos, riscos e repercussões de temas relevantes;
– preparar briefings, linhas de posicionamento e recomendações para comunicação de crise;
– articular orientação estratégica com a Coordenação de Comunicação Institucional;
– acompanhar resultados e recomendar ajustes de posicionamento.
Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.
25. Assessor Especial de Planejamento e Governança
Natureza: Assessoramento especial.
Requisito: Ensino médio completo.
Atribuições essenciais:
– assessorar a Presidência e a Mesa na definição de objetivos, prioridades e compromissos de gestão;
– analisar cenários e riscos institucionais e propor alternativas decisórias;
– acompanhar a execução da estratégia e recomendar ajustes à alta administração;
– articular dirigentes e coordenadores para solução de questões transversais;– preparar subsídios gerenciais para reuniões de governança.
Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.
26. Procurador Legislativo
Natureza: direção, chefia, coordenação superior e assessoramento jurídico estratégico.
Requisito: Bacharelado em Direito e inscrição regular na OAB.
Atribuições essenciais:
– Representar judicial e extrajudicialmente a Câmara mediante instrumento adequado;
– Emitir pareceres e prestar consultoria jurídica à Presidência, Mesa, comissões e unidades;
– Examinar, quando solicitado, constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa, licitações, contratos e pessoal;
– Apoiar juridicamente a Procuradoria Especial da Mulher;
– Acompanhar processos e manter repositório de precedentes;
–Atuar com independência técnica, sem substituir decisão administrativa ou política.
Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.
27. Procurador da Procuradoria da Mulher
Natureza: direção, chefia, coordenação superior e assessoramento jurídico estratégico.
Requisito: Bacharelado em Direito e inscrição regular na OAB.
Atribuições essenciais:
– Assessorar os trabalhos da Procuradoria da Mulher da Câmara;
– Assessorar as ações da Procuradoria da Mulher da Câmara no recebimento às vítimas de violência ou discriminação contra a mulher;
– Assessorar na elaboração e remoça aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra mulher.
Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.
28. Coordenador do Serviço de Ouvidoria
Natureza: direção, chefia, coordenação
Requisito: Ensino Médio completo.
Atribuições essenciais:
– estabelecer diretrizes, prioridades e metas, supervisionar prazos e resultados, promover a articulação institucional e assessorar a Presidência e a Mesa Diretora na formulação da política de transparência, participação social e atendimento ao cidadão.
Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, observados os fatos geradores, os requisitos, as vedações e os limites estabelecidos nos arts. 48 a 53 desta Lei.