SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 903/2025 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 903/2025 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de coleira, guia curta de condução, enforcador e mordaça em cães de raças consideradas potencialmente perigosas em locais públicos, no âmbito do Município de São José do Egito, e dá outras providências.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica obrigatório o uso de coleira, guia curta de condução (com no máximo 1,5 metro de comprimento), enforcador e mordaça em cães das raças consideradas potencialmente perigosas, quando em locais públicos ou de livre acesso ao público no território do Município de São José do Egito -PE.
§ 1º. São consideradas raças potencialmente perigosas, para fins desta Lei, entre outras que possam ser definidas por regulamento específico, as seguintes:
I – Pit Bull Terrier;
II – Rottweiler;
III – Fila Brasileiro;
IV – American Staffordshire Terrier;
V – Dogo Argentino;
VI – Mastim Napolitano;
VII – Tosa Inu.
§ 2º. A mordaça deverá permitir a respiração e o arfar do animal, bem como o consumo de água, mas deverá impedir a abertura plena da mandíbula.
Art.2º.O descumprimento desta Lei sujeitará o tutor ou responsável pelo animal às seguintes penalidades:
I – Advertência escrita na primeira ocorrência;
II – Multa a ser definida na segunda ocorrência;
III – Multa dobrada em caso de reincidência, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal por danos causados.
Art.3º. Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde ou à causa animal, conforme regulamentação posterior do Poder Executivo.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o Poder Executivo regulamentá-la no que couber no prazo de 60 (sessenta) dias.
Gabinete do Prefeito, 22 de Outubro de 2025.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito – Estado de Pernambuco
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