Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 875 DE 02DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 875 DE 02DE JULHO DE 2025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar lotes no Cemitério Municipal destinados a famílias em situação de vulnerabilidade social que não possuam condições financeiras para aquisição de sepulturas, e dá outras providências.”
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e destinar lotes específicos no Cemitério Municipal para sepultamento de pessoas cujas famílias se encontrem em situação de vulnerabilidade social e não possuam condições financeiras para aquisição de lote funerário.
Art. 2º A concessão de uso dos lotes referidos no artigo 1º será gratuita e destinar-se-á exclusivamente ao sepultamento de pessoas cuja condição de carência socioeconômica seja devidamente comprovada.
§1º O critério para definição da vulnerabilidade social será regulamentado por decreto do Poder Executivo Municipal, podendo envolver avaliação da Secretaria Municipal de Assistência Social ou órgão equivalente.
§2º A concessão será de caráter não hereditário, com prazo determinado de uso, conforme regulamento próprio.
Art. 3º Os restos mortais poderão ser removidos para ossuário público após o prazo legal de decomposição, nos termos da legislação sanitária vigente, caso não haja solicitação de manutenção pela família.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades, instituições ou empresas para apoio logístico, manutenção e ampliação das áreas destinadas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor, após sancionada e na data de sua publicação.
São José do Egito/PE, 02 de Julho de 2025.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito do Município de São José do Egito/PE.