Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 848 DE 09 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 848 DE 09 DE ABRIL DE 2025
Lei Ordinária nº 848 de 09 de abril de 2025
EMENTA: Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores, por bebês e crianças, no âmbito do Município de São José do Egito, e dá outras providências.
O Exmo. Prefeito do Município de são José do Egito, Sr. FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo intenso uso de celulares, tablets e computadores por bebês e crianças, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro.
Art. 2º A data a que se refere o artigo 1° poderá ser celebrada com palestras e reuniões elucidativas e preventivas para a população na rede pública de ensino e saúde, além de distribuição de informativos, dentre outras formas.
Art. 3º Na execução da referida proposta, o Poder Público poderá efetuar convênios e parcerias com entidades afins.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, de 09 de abril de 2025
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito do Município de São José do Egito – Estado de Pernambuco