SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de abril de 2021
LEI ORDINÁRIA N° 739, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N° 739, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
Lei Ordinária n° 739, de 07 de abril de 2021.
EMENTA: DISPÖE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) AO PODER EXECUTIVOMUNICIPAL.
EVANDRO PERAZZO VALADARES, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1° - Fica a Câmara Municipal através do seu Presidente, autorizado a apoiar e repassar ao Poder Executivo Municipal o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), solicitando que este valor seja aplicado em sua totalidade na compra de cestas básicas, como um auxilio as pessoas em estado de vulnerabilidade social, que se encontram atingidas pelas consequências geradas pela Pandemia do COVID-19.
Art. 2°- O referido repasse deverá ocorrer somente através de conta específica e o Poder Executivo Municipal deverá realizar prestação de contas.
Art. 3 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvada as disposições em contrário.
São José do Egito PE, em 07 de abril de 2021.
EVANDRO PERAZZO VALADARES
Prefeito
Certifico para os devidos fins que o referido ato administrativo foi devidamente publicado no Quadro de Aviso Oficial desta Edilidade em _______/_______/2021, dando efetiva e legal publicidade.
______________
Responsável