Gabinete do Prefeito · 16 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 895, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 895, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
Lei Ordinária nº 895, de 15 de Outubro de 2025.
EMENTA: Dispõe sobre o atendimento prioritário de advogados nas instituições bancárias, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, órgãos públicos e secretárias municipais estabelecidos no município de São José do Egito e dá outras providências.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei assegura atendimento prioritário a advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quando do exercício de suas funções, representando interesse de seus clientes.
Art. 2º - As repartições públicas, autarquias, instituições bancárias, fundações e empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados, que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art.1º.
Art. 3º - O atendimento prioritário será concedido aos advogados que apresentarem cumulativamente:
I – carteira de identidade profissional expedida pela OAB;
II – procuração simples outorgada pelo cliente para a prática de atos específicos no âmbito da instituição ou serviço.
Art. 4º - O atendimento prioritário compreenderá:
I – a dispensa de fila de espera para atendimento presencial;
II – a preferência na resolução de questões administrativas relacionadas aos interesses do cliente.
Art. 5º - A garantia do atendimento preferencial ao advogado dar-se-á estritamente para o desenvolvimento de sua atividade profissional, no exercício das atribuições legais, em representação aos seus clientes, tendo direito, especialmente:
I – Ao atendimento, sempre que possível, realizado em ponto de atendimento diverso do público em geral, em guichê próprio, ou, em sua impossibilidade, por meio de acesso prioritário;
II – Ao atendimento, em local próprio, durante o horário de expediente e independentemente de distribuição de senhas;
III – À possibilidade de protocolo para fins de solicitação de mais de um serviço por atendimento;
IV – À protocolização de documentos e petições, independentemente de agendamento prévio.
Art. 6º - As instituições abrangidas por esta Lei deverão afixar, em local visível, aviso informando sobre o direito ao atendimento prioritário dos advogados, bem como advertência quanto às possíveis violações que serão notificadas à OAB.
Art. 7º - Esta Lei não prejudica o atendimento prioritário de outros grupos já previstos em legislações federais, estaduais ou municipais, tais como idosos, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas de criança de colo.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente no que diz respeito à aplicação de sanções, definindo o órgão competente para sua fiscalização e execução, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de Outubro de 2025.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito – Estado de Pernambuco
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