SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 907/2025 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 907/2025 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025.
Ementa: Sanciona o Projeto de Lei nº 071/2025 que dispõe sobre a proibição do plantio da árvore Azadirachta Indica (Nim Indiano) no município de São José do Egito-PE, e dá outras providências.
O EXMO. SENHOR FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições, e em conformidade com o artigo 84, IV, da Constituição Federal, assim como o artigo 68,inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e assim, este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o plantio, cultivo, distribuição e comercialização da espécie vegetal exótica Azadirachta Indica, conhecida popularmente como Nim Indiano, em todo o território do município de São José do Egito – PE.
Art. 2º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou órgão competente, deverá:
I – realizar campanhas educativas sobre os impactos ambientais causados pelo Nim Indiano;
II – identificar e substituir gradualmente exemplares existentes em áreas públicas por espécies nativas da Caatinga;
III – incentivar o replantio de espécies nativas adequadas ao bioma local, como o umbuzeiro, ipê, juazeiro, aroeira e outros de reconhecida importância ecológica e cultural.
Art. 3º As pessoas físicas ou jurídicas que realizarem o plantio ou manutenção de exemplares da espécie Azadirachta Indica após a entrada em vigor desta Lei estarão sujeitas às sanções administrativas, a serem definidas em regulamento próprio.
Art. 4º O Poder executivo poderá firmar parcerias com instituições ambientais e educacionais para promover ações de conscientização e recuperação de áreas onde a espécie exótica tenha se proliferado.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de São José do Egito, Estado de Pernambuco, aos 24 dias do mês de dezembro de 2025.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito – PE