Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 1 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL 1.518/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.518/2025
Autoriza a oferta de coffee break no âmbito do Poder Legislativo do Município de São José do Belmonte e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica autorizada, no âmbito do Poder Legislativo do Município de São José do Belmonte, a oferta de coffee break em eventos.
§ 1º Consideram-se eventos, para os fins do caput, dentre outros:
I - capacitações, cursos, seminários, oficinas, encontros técnicos e similares, promovidos ou oficialmente apoiados pelos Poderes;
II - audiências públicas, reuniões de trabalho, sessões e reuniões prolongadas, com duração superior a 2h (duas horas), quando houver relação direta com atividades institucionais;
III - eventos de planejamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas.
§ 2º O coffee break corresponderá à alimentação pertinente ao intervalo ou encerramento do evento, respeitados os costumes locais.
Art. 2º É vedada a oferta de coffee break:
I - em sessões ordinárias e reuniões comuns de rotina, sem duração prolongada;
II - com bebidas alcoólicas ou itens de luxo;
III - em desacordo com a legislação eleitoral.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 03 de novembro de 2025.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional