Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 28 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL 1.491/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.491/2025
Autoriza a criação do Programa Municipal Cuidando de Quem Cuida, que dispõe sobre medidas de orientação, atenção psicossocial e valorização às mães, pais, cuidadores e responsáveis legais atípicos no Município de São José do Belmonte e dá outras providências
. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorização de realização de medidas voltadas ao reconhecimento, orientação e acolhimento às famílias atípicas no âmbito do Município de São José do Belmonte, com especial atenção aos cuidadores responsáveis por crianças, adolescentes ou adultos com deficiências, síndromes, doenças raras ou transtornos do neurodesenvolvimento. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se mães, pais, cuidadores ou responsáveis legais atípicos aqueles que exercem, direta ou indiretamente, a responsabilidade contínua por pessoas que demandam cuidados específicos em razão de sua condição de saúde física, mental ou intelectual. Art. 2º Fica autorizada a criação do Programa Municipal Cuidando de Quem Cuida, com o objetivo de proporcionar orientação psicossocial, apoio terapêutico e ações de valorização às famílias cuidadoras atípicas, por meio de serviços e políticas públicas intersetoriais. Art. 3º São objetivos do Programa Cuidando de Quem Cuida: I - promover a qualidade de vida dos cuidadores atípicos, considerando suas necessidades emocionais, físicas, sociais e familiares; II - garantir atendimento psicossocial prioritário nos serviços públicos de saúde e assistência;
III - estimular políticas públicas de apoio e acolhimento aos cuidadores, especialmente na Rede de Atenção Básica à Saúde; IV - implantar ações voltadas ao bem-estar e autocuidado dos responsáveis legais, com foco na prevenção de transtornos psíquicos; V - oferecer suporte educacional, informativo e formativo sobre os direitos, necessidades e particularidades do cuidado atípico; VI - ampliar o acesso dos cuidadores a programas de qualificação profissional e reinserção no mercado de trabalho; VII - promover a integração das famílias com os serviços de saúde, educação, assistência social e demais políticas setoriais; VIII - desenvolver campanhas de conscientização sobre a realidade dos cuidadores atípicos. Art. 4º Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no artigo 3°, ficam autorizadas as seguintes ações: I - apoio pós-parto às mães destinatárias desta Lei, com: a) acolhimento e inclusão no pós-parto; b) esclarecimentos imediatos após o nascimento e orientações necessárias sobre a condição da criança e suas especificidades; Il - informações educacionais à sociedade a respeito das principais questões envolvidas na convivência e trato com as crianças, adolescentes e adultos sob tutela de mães, pais e cuidadores atípicos; III - promover a interação entre profissionais da saúde, educação e familiares, com vistas à melhoria da qualidade de vida da condição da criança, adolescente e adulto sob tutela de mães, pais, cuidadores e responsáveis legal atípicos; IV - implantação de ações que integrem os pais, mães, cuidadores e responsáveis legal atípicos com os educadores, profissionais das áreas da assistência social e da saúde, e familiares;
V - oferecer oportunidade de vivência prática dos pais, responsáveis legal e/ou cuidadores matriculados na rede pública de ensino no acompanhamento do desenvolvimento educacional de seus filhos; VI - fomentar a participação das mães, pais, responsáveis legal e familiares atípicos em ações de formação de pessoal, qualificação profissional e de reinserção no mercado de trabalho, por meio de ações intersetoriais entre os órgãos públicos e em parceria com organizações da sociedade civil e com empresas: VII - aplicar estratégias de intervenção para o fortalecimento do vínculo das mães, responsáveis legal, cuidadores e familiares em programas com a rede socioassistencial e para o acesso às políticas setoriais voltadas aos cuidadores; VIII - veiculação de campanhas de comunicação social que visem conscientizar a sociedade e dar visibilidade às políticas públicas autorizada por esta Lei. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, podendo firmar parcerias com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e universidades para a efetivação das ações previstas, quando da efetivação do Programa. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 12 de Maio de 2025.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional