Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 22 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL 1.535/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.535/2025
Institui Auxílio-Alimentação aos servidores ocupantes do cargo efetivo de motorista do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de São José do Belmonte, o Auxílio-Alimentação aos servidores ocupantes do cargo efetivo de motorista, destinado a subsidiar despesas com refeição e alimentação.
Parágrafo único. O pagamento do Auxílio-Alimentação aos servidores ocupantes do cargo efetivo de motorista do Poder Legislativo ocorrerá em pecúnia, desde que o motorista esteja em pleno exercício de suas funções, não sendo devido o recebimento enquanto o servidor estiver em gozo de férias, afastamentos, licenças e afins.
Art. 2º O valor do Auxílio-Alimentação previsto no caput do art. 1º é de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais.
Parágrafo único. O Auxílio-Alimentação previsto no caput do art. 1º:
I - possui natureza indenizatória;
II - não será incorporado à remuneração dos servidores ocupantes do cargo efetivo de motorista do Poder Legislativo;
III - não é rendimento tributável;
IV - não faz parte da base de cálculo de contribuição previdenciária;
V - não é salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
VI - é compatível com o recebimento de diárias.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias anuais próprias do Poder Legislativo Municipal de São José do Belmonte.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2025.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional