Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 30 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL 1.563/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.563/2026
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de espaço acessível e reservado para pessoas com deficiência (PCD) em festas e eventos públicos municipais no âmbito do município de São José do Belmonte-PE, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade da criação e disponibilização de espaço acessível, seguro e adequado para pessoas com deficiência (PCD) em todas as festas e eventos públicos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo e Legislativo do município de São José do Belmonte-PE.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se festas e eventos públicos municipais todas as atividades festivas, culturais, esportivas, recreativas ou comemorativas, incluindo shows, festivais, feiras, apresentações artísticas e demais eventos de grande ou médio porte realizados ou patrocinados pelo Poder Público municipal.
Art. 3º O espaço destinado às pessoas com deficiência deverá:
I – possuir localização estratégica que garanta visibilidade adequada do evento;
II – ser devidamente sinalizado e de fácil acesso, com rotas acessíveis desde a entrada do evento;
III – contar com estrutura compatível com diferentes tipos de deficiência, incluindo mobilidade reduzida;
IV – assegurar segurança, conforto e autonomia aos usuários;
V – prever área para acompanhantes, quando necessário.
Art. 4º Quando houver disponibilização de áreas com controle de acesso, camarotes ou setores diferenciados, deverá ser assegurada a reserva proporcional de vagas para pessoas com deficiência, sem custo adicional.
Art. 5º Compete ao Poder Executivo e Legislativo, bem como aos organizadores dos eventos, garantir a adequada estruturação, manutenção e fiscalização dos espaços previstos nesta Lei.
Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis às sanções administrativas cabíveis, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber para garantir sua efetiva aplicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 18 de Maio de 2026.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional