Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 22 de agosto de 2017
LEI Nº 1.223/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI Nº 1.223/2017
EMENTA: ACRESCENTA A ALÍNEA "A" AO § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 1.133/2017, QUE DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE OFERTA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA, Prefeito Constitucional do Município de São José do Belmonte – PE, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU, e eu, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo 3º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.133/2017 para a conter a alínea "a" com a seguinte redação:
"a".. Aos médicos participantes do programa Mais Médicos para o Brasil lotados em localidades com distância igual ou superior a 10 (dez) quilômetros da sede do Poder Executivo Municipal que optem por residir nas referidas localidades o auxílio pecuniário previsto no § será de R$ de 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e especiais, bem como remanejar e transferir as dotações para cumprir as obrigações decorrentes desta lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário.
São José do Belmonte/PE, em 10 de Agosto de 2017.
Gabinete do Prefeito
FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA
Prefeito do Município