Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 8 de junho de 2026
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.499/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.499/2025
Dispõe sobre a unificação da carga horária dos servidores ocupantes do cargo efetivo de Técnico de Enfermagem no Município de São José do Belmonte-PE e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL: Art. 1º Fica unificada, em 40h (quarenta horas) semanais, a carga horária semanal dos servidores efetivos ocupantes do cargo de Técnico de Enfermagem no Município de São José do Belmonte-PE. §1º A remuneração dos servidores afetados pela alteração do caput será a mesma dos servidores que já possuem vínculo estatutário no cargo com jornada semanal de 40h (quarenta horas). §2º A unificação de que trata o caput deste artigo não representará aumento da remuneração municipal dos servidores efetivos afetados. Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com o Departamento Pessoal, a adoção das medidas administrativas necessárias à adequação funcional decorrente da jornada estabelecida nesta Lei Complementar. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 30 de junho de 2025.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional