Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 30 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL 1.570/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.570/2026
Altera a redacao do inciso I do Art. 8° da Lei Municipal n°1.519/2025,que estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Sao Jose do Belmonte para o exercicio financeiro de 2026,e da outras providencias
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuices legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenario da Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1° O inciso I do artigo 8° da Lei Municipal n° 1.519/2025 passa a vigorar com a seguinte redacao
"I - abrir creditos adicionais suplementares, mediante decreto, até o limite correspondente a 20%(vinte por cento) do total da despesa fixada na presente Lei, nos termos dos artigos 7° e 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964, para atender insuficiencia de dotacoes estabelecidas nesta Lei e em creditos adicionais.
..R)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos a 1°de janeiro de 2026, revogam-se as disposices em contrario.
São José do Belmonte, Gabinete do Prefeito, 29 de Junho de 2026.
VINICIUS MARQUES
Prefeito Constitucional