Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 1 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL 1.519/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.519/2025
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2026.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Do Valor Global do Orçamento para 2026
Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 190.000.000,00 (cento e noventa milhões de reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta;
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.
Parágrafo único. Os valores constantes desta Lei e de seus anexos estão expressos em reais e a preços de junho de 2025.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 190.000.000,00, assim destinada:
I - Orçamento Fiscal: R$ 145.464.000,00;
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 44.536.000,00, onde:
a) R$ 17.681.000,00 compreende receitas de saúde;
b) R$ 1.500.000,00 refere-se às receitas de assistência social;
c) R$ 25.355.000,00 corresponde às receitas do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 3º As receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, que decorrerão da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente, discriminadas em anexos que integram esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
§ 1º As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada neste artigo estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º As fontes/destinação de recursos estão indicadas nos anexos desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em R$ 190.000.000,00 e desdobrada, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em:
I - Orçamento Fiscal: R$ 118.489.000,00;
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 71.511.000,00, com o seguinte detalhamento:
a) R$ 44.517.000,00 compreende despesas com saúde;
b) R$ 4.899.000,00 despesas com assistência social;
c) R$ 22.095.000,00 corresponde às despesas do Regime Próprio de Previdência Social.
§ 1º Do montante das despesas fixadas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do caput deste artigo, R$ 26.975.000,00 serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal, consoante o art. 195, § 2º, da Constituição Federal.
§ 2º Nas despesas da Seguridade Social que serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal incluem-se os aportes adicionais ao Regime Próprio de Previdência Social.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas
Art. 5º A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação abaixo:
Seção IV
Dos Anexos de Compatibilidade e de Compensação
Art. 7º Para atender à Lei de Diretrizes Orçamentárias, também integra a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Compatibilidade da Programação com as Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - Demonstrativo de estimativa da Compensação da Renúncia de Receita decorrente de anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, estabelecido pelo § 6º do art. 165 da Constituição da República.
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES E CRÉDITOS ADICIONAIS
Seção Única
Dos Créditos Adicionais Suplementares e Autorizações
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2026, a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares, mediante decreto, até o limite correspondente a 10% (dez por cento) do total da despesa fixada na presente Lei, nos termos dos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender insuficiência de dotações estabelecidas nesta Lei e em créditos adicionais;
II - Abrir créditos adicionais suplementares utilizando recursos de superávit financeiro, até o limite do valor do superávit apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
III - Abrir créditos adicionais suplementares com recursos de excesso de arrecadação, até o limite do valor do excesso apurado, observada a vinculação de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º As inclusões e alterações de fontes de recursos e modalidades de aplicação serão feitas mediante decreto.
§ 2º Havendo mudanças na codificação das fontes/destinação de recursos determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e/ou pela Secretaria do Tesouro Nacional, deverão ser atualizados, por decreto, os anexos da Lei Orçamentária para o exercício de 2026.
§ 3º A realização de permuta orçamentária referente a despesas de pessoal e/ou encargos sociais obedecerá ao disposto no § 3º do art. 80 da Lei Municipal nº 943/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026).
§ 4º Para abertura de créditos suplementares com recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiências de dotações relativas a pessoal e encargos, dívida pública, do Regime Próprio de Previdência Social - FUNPREMONT, defesa civil, epidemias, catástrofes e do Poder Legislativo, não será onerado o limite autorizado pelo inciso I do caput deste artigo.
§ 5º Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortizações e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotação.
§ 6º Atender despesas vinculadas a convênios, até o limite do recurso recebido, observadas a destinação prevista no instrumento respectivo e o parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 7º Os créditos adicionais suplementares abertos que tenham como fonte de recursos o superávit financeiro do exercício anterior e recursos do excesso de arrecadação.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Seção Única
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para investimentos, modernização administrativa e tributária, consoante disposições do inciso II do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000, das Resoluções do Senado Federal e da legislação pertinente.
§ 1º A lei específica que autorizar a operação de crédito poderá reestimar a receita de capital de operações de crédito prevista no orçamento.
§ 2º A realização de Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) fica condicionada à observância das disposições do art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e às limitações estabelecidas por Resoluções do Senado Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art. 10. A utilização de dotações com recursos vinculados às transferências voluntárias, por meio de convênios e contratos de repasse, ou custeadas por operações de crédito, fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos.
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, adotará parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar a realização de despesas à efetiva arrecadação das receitas e garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.
Art. 12. Poderão ser designadas como unidades gestoras de créditos orçamentários, por ato do Chefe do Executivo, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, conforme disposições do parágrafo único do art. 14 e do art. 66 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único. Os compromissos assumidos pelas unidades orçamentárias e fundos deverão se limitar aos recursos orçamentários disponibilizados, priorizando a aplicação em despesas obrigatórias de natureza continuada.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos vigoram a partir de 1º de janeiro de 2026.
São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2025.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional