Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 6 de março de 2017
LEI Nº 001/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI Nº 001/2017
EMENTA: Majora Salário Base dos Servidores da Câmara e dá outras providências
Francisco Romonilson Mariano da Cruz, Prefeito Constitucional do Município de São José do Belmonte – PE, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica majorado para R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) o Salário Base dos Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de São José do Belmonte – PE, que percebiam o valor base de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
Art. 2º - Para fazer face às despesas com a presente Lei, serão utilizadas as Dotações do Orçamento em Vigor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, contado seus efeitos a partir de dia 1º de janeiro de 2015.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
São José do Belmonte/PE, 24 de fevereiro de 2017
FRANCISCO ROMONILSON MARIANO
Prefeito