Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 24 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1342/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL Nº 1342/2022
EMENTA: REAJUSTA O SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, TEMPORÁRIO E EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA, PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE – PE, FAZ SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU, E EU, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei estabelece o salário base aplicável a todos os cargos de provimento efetivo, bem como inativos e pensionistas,temporário e em comissão da Administração Direta e Indireta do Município de São José do Belmonte.
Art. 2º. O salário base dos servidores públicos deste município passa para R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais), ficando reajustado a partir do mês de janeiro de 2022.
§1º. Para efeitos desta Lei, entende-se como salário base o valor do vencimento fixado por meio de Lei Municipal.
§2º. Cabe à Diretoria de Administração, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, proceder com a atualização para o valor acima mencionado.
Art. 3º. As despesas decorrentes do referido reajuste serão atendidas por conta das dotações próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial equivalente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022.
SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, 13 DE JANEIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA
Prefeito do Município