Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 12 de fevereiro de 2024
DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2024 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO CONFORME A LEI 14.133/21.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2024 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO CONFORME A LEI 14.133/21.
DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2024 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO CONFORME A LEI 14.133/21.
O PREFEITO MUNICIPAL de São José do Belmonte - PE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor:
CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal 14.133/2021, no dia 01 de abril de 2021, que trata sobre normas de Licitações e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO que o artigo 1º da Lei Municipal 1.397/2023, dispõe que caberá a autoridade máxima do órgão promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da referida lei;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6º, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021, agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;
CONSIDERANDO que conforme artigo art. 2 a Lei Municipal 1.397/2023, À autoridade máxima do órgão ou da entidade referida no dispositivo anterior, também caberá designar os agentes de contratação que ficarão responsáveis pela condução do procedimento licitatório, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
DECRETA
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Municipal de São José do Belmonte/PE a Comissão de Contratação, composta pelos servidores, para, sob a presidência do primeiro receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares:
1. Romualdo de Carvalho Falcão – membro - portador do documento de identidade de nº 36.608.716/2 – SSP SP e CPF ***.***.***-**
2. Ivaldo Guimarães Xavier - membro -portador da cédula de identidade de nº 2082544 SSP/PE e CPF de nº ***.***.***-**.
3. José Leonsio de Moura Terto - membro - portadora do documento de identidade de nº 5224976 SSP/PE e CPF ***.***.***-**;
Art. 2º - Designa o servidor Romualdo de Carvalho Falcão – membro - portador do documento de identidade de nº 36.608.716/2 – SSP SP e CPF ***.***.***-**, como AGENTE DE CONTRATAÇÃO para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.