Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 25 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.345/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL Nº 1.345/2022
EMENTA: CRIA O AUXÍLIO LOCOMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA, Prefeito Constitucional do Município de São José do Belmonte – PE, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU, e eu, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Auxílio Locomoção para todos os profissionais da educação de São José do Belmonte-PE, incluindo, consequentemente, no rol de beneficiários: equipe gestora, professores, merendeiras, auxiliares de serviços gerais, vigilantes, agentes administrativos etc.
§ 1º O auxílio do caput é acumulável com a Gratificação de Difícil Acesso.
§ 2º O dia que o profissional da educação, por motivo de qualquer natureza, ainda que justificado, não comparecer ou não exercer sua função será excluído do cômputo do auxílio quando do seu pagamento.
Art. 2º Fará jus ao recebimento do auxílio do art. 1º o profissional da educação que residir a 5km (cinco quilômetros) ou mais de distância de seu local de trabalho.
Art. 3º O valor benefício corresponderá a R$ 0,70 (setenta centavos) por quilômetro de deslocamento do profissional da educação até o seu local de trabalho.
Parágrafo único. Para fins de recebimento:
I - computa-se o trajeto de ida e volta;
II - computam-se os 5km (cinco quilômetros) da faixa de exclusão de recebimento do benefício.
Art. 4º O auxílio do art. 1º possui como objetivo o indenizar os gastos do profissional da educação que more longe do local de trabalho e sua natureza é indenizatória.
Parágrafo único. Dado o caráter indenizatório do Auxílio Locomoção:
I - esse não deve ser computado para fins de despesa com pessoal;
II - é vedada a sua incorporação;
III - é vedada a realização de contribuições previdenciárias do Auxílio Locomoção e a consideração deste valor para qualquer benefício previdenciário.
Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei serão atendidas por conta das dotações próprias e suficientes do orçamento anual.
Parágrafo único. Autoriza-se o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial equivalente, caso necessário.
Art. 6º O benefício desta Lei será permanentemente avaliado pelo Município, especialmente pela Secretaria de Educação, a fim de se verificar a sua real efetividade e eventual permanência para a classe do magistério.
Art. 7º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigerá até 31 de dezembro de 2022.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, 23 de Fevereiro de 2022.
Gabinete do Prefeito
FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA
Prefeito do Município