Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 27 de junho de 2017
LEI Nº 1.210/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI Nº 1.210/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA, Prefeito Constitucional do Município de São José do Belmonte – PE, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU, e eu, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os cargos de provimento efetivo de caráter permanente, descritos na forma dos Anexos Único desta Lei, a serem providos mediante concurso público, de prova e/ou prova e títulos.
Art. 2º - As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes dessa lei são aquelas consignadas no orçamento vigente, destinadas especificamente para cobertura das despesas com pessoal da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, estando o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações legais necessárias ao adimplemento desta.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de São José do Belmonte (PE), em 05 de Abril de 2017.
FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA
Prefeito do Município
ANEXO ÚNICO DO QUADRO PERMANENTE
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Categoria Funcional
Localidade da vaga
Número de Vagas
Vencimentos R$
Carga Horária
Profissional de Operações de Limpeza e Serviços Urbanos (Gari)
Limpeza Urbana
60
937,00
40 horas semanais
Atribuições: Realizar os trabalhos de conservação e limpeza urbana, obedecendo o que está preestabelecido; realizar varrição de ruas, avenidas, travessas e praças da sede do município, distritos e povoados; realizar coleta de lixo, acomodando-o para o transporte público ou em lixeiras públicas; realizar capinas de ruas avenidas, travessas e praças da sede do município, distritos e povoados; realizar limpeza de logradouros públicos ao término de feiras, exposições ou qualquer evento público; retirar cartazes ou faixas indevidamente colocados em vias públicas, de acordo com as orientações recebidas; colocar lixo em caminhões e descarregá-lo nos lugares para tal destinados; zelar pela conservação dos utensílios e equipamentos empregados nos trabalhos de limpeza pública, recolhendo-os e mantendo-os limpos; manter limpo e arrumado o local de trabalho e executar serviços de limpeza em geral e afins.