Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 30 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL 1.472/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.472/2025
Regulamenta o programa de estágio remunerado no âmbito do Município de São José do Belmonte-PE e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO
BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica regulamentado o estágio remunerado no âmbito do Município de São José do Belmonte-PE, com o objetivo de proporcionar aos estudantes do ensino superior oportunidades de complementação educacional em todas as secretarias municipais.
Art. 2º Os estagiários deverão possuir vínculo ativo com instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC - e desempenharão atividades relacionadas às funções das Secretarias Municipais, sob a orientação e supervisão de servidor designado e, se necessário, de professor da instituição de ensino.
Art. 3º A realização do estágio no âmbito do Município de São José do Belmonte- PE deverá observar os seguintes requisitos:
- matrícula e frequência regular do estudante no curso de ensino superior, conforme comprovado por documento da instituição de ensino;
- celebração de Termo de Compromisso entre o estudante, a Prefeitura Municipal e a instituição de ensino;
- compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no Termo de Compromisso.
Parágrafo único. Fica autorizada a pactuação do Município com agências de estágios e afins para efetivação desta Lei, hipótese na qual o Termo de Compromisso também deverá ser celebrado com a respectiva agência.
Art. 4º O Município, ao ofertar vagas de estágio, deverá cumprir as seguintes obrigações:
- celebrar Termo de Compromisso com a instituição de ensino e o estagiário, zelando pelo seu cumprimento;
- oferecer instalações adequadas para o desenvolvimento das atividades de estágio;
- designar servidor com formação ou experiência na área de atuação do estágio para orientar e supervisionar as atividades;
- fornecer, ao término do estágio, termo de realização com a descrição resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho.
Art. 5º A jornada de atividade em estágio será de 4 (quatro) horas a (seis) horas diárias e 20 (vinte) horas a 30 (trinta) horas semanais, respeitando as especificidades de cada Secretaria e a compatibilidade com as atividades escolares do estagiário.
Art. 6º O valor da bolsa concedida aos estagiários será definido por Decreto, observando-se a especificidade de cada área de estágio e Secretaria.
Art. 7º O desligamento do estagiário ocorrerá nas seguintes hipóteses:
- automaticamente, ao término do período de estágio;
- a qualquer tempo, por interesse da Administração Pública;
- por insuficiência de desempenho no estágio ou no curso de ensino, comprovada por avaliação;
- a pedido do estagiário;
- em caso de descumprimento de compromissos estabelecidos no Termo de Compromisso;
- pela ausência injustificada por período superior ao definido em regulamento;
- pela interrupção do vínculo com a instituição de ensino;
- por conduta incompatível com as exigências da Administração Pública.
Art. 8º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, o direito a um recesso de 30 (trinta) dias, preferencialmente coincidente com as férias escolares.
Art. 9º A duração máxima do estágio será de 1 (um) ano, prorrogável por igual período.
Parágrafo único. Quando se tratar de estagiário com deficiência, a duração de seu estágio não se limite ao disposto no caput.
Art. 10º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Parágrafo único. Fica autorizada a abertura do crédito orçamentário correspondente, caso necessário para suporte das despesas decorrentes desta Lei.
Art. 11º Na hipótese de omissão nesta Lei, será aplicada subsidiariamente a Lei Federal 11.788/2008.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 24 de Fevereiro de 2025.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional