Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 30 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL 1.468/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.468/2025
Fixa a remuneração dos cargos de Auxiliar Legislativo e Coordenador da Ouvidoria e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO
BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fixa-se em R$ 1.518 (um mil quinhentos e dezoito reais) a remuneração do cargo de Auxiliar Legislativo.
Art. 2º Fixa-se em R$ 5.000 (cinco mil reais) a remuneração do cargo de Coordenador da Ouvidoria.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações próprias e suficientes do orçamento anual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 16 de Janeiro de 2025.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional