Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 16 de maio de 2023
EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023 - EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS, QUE REALIZAM EVENTOS DE VAQUEJADA E PEGA DE BOI NO MATO, E ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, COM OBJETO(S) SOCIAL(AIS) RELACIONADOS AO QUE TRATA A LEI MUNICIPAL
EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023 - EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS, QUE REALIZAM EVENTOS DE VAQUEJADA E PEGA DE BOI NO MATO, E ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, COM OBJETO(S) SOCIAL(AIS) RELACIONADOS AO QUE TRATA A LEI MUNICIPAL
EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023
1. PREÂMBULO
O Município de São José do Belmonte/PE, através da Secretaria de Administração e Finanças, com apoio da Secretaria de Turismo, observadas as disposições do “caput” do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, bem como pelas condições fixadas neste instrumento, torna público que está aberto o Edital de Credenciamento de pessoas físicas, que realizam eventos de Vaquejada e Pega de Boi no Mato, e associações sem fins lucrativos, com objeto(s) social(ais) relacionados ao que trata a Lei Municipal nº 1.375/2022, que “Dispõe sobre o Programa Belmontense de Incentivo à Vaquejada e Pega de Boi no Mato e dá outros providências”, interessadas em receber o incentivo financeiro, previsto na supracitada Lei Municipal, o qual visa subsidiar eventos locais de Vaquejada e Pega de Boi no Mato fomentando a cultura, turismo e lazer no Município de São José do Belmonte/PE.
O credenciamento seguirá rigorosamente os protocolos de segurança, Leis Federais, Estaduais e Municipais vigentes durante a sua execução e respeito à integridade dos animais,.
1.2. Serão credenciados todos os interessados que manifestarem interesse e atenderem às condições estabelecidas no presente Edital.
1.3. A Secretaria de Administração e Finanças, por meio da Comissão Permanente de Licitação, poderá receber, a qualquer tempo, o requerimento de credenciamento (Anexo I) e os documentos de habilitação conforme as disposições previstas neste Edital.
1.4. O Edital e seus anexos estão disponíveis no Portal da Transparência do Município (https://saojosedobelmonte.pe.gov.br/transparencia/) e no Setor de Licitações da Prefeitura.
2. DO OBJETO
2.1. O presente Edital tem como objetivo o Credenciamento de pessoas físicas e associações sem fins lucrativos, com objeto(s) social(ais) relacionados ao que trata a Lei Municipal nº 1.375/2022, que “Dispõe sobre o Programa Belmontense de Incentivo à Vaquejada e Pega de Boi no Mato e dá outros providências”, interessadas em receber o incentivo financeiro, previsto na supracitada Lei Municipal, o qual visa subsidiar eventos locais de Vaquejada e Pega de Boi no Mato fomentando a cultura, turismo e lazer no Município de São José do Belmonte/PE.
2.1.1. Entende-se por:
I – Vaquejada: esporte em que o boi é puxado pelo rabo por um vaqueiro e corre entre dois peões montados em cavalos em uma pista de areia até ser derrubado em uma área demarcada.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3340, em 16 de maio de 2023. Código identificador 9B009322: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
II – Pega de Boi no Mato: esporte em que os bichos são soltos em uma área de caatinga preservada e quem conseguir recuperar os animais é então declarado o vencedor ou vencedores.
2.2. O valor do incentivo é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por evento de Vaquejada ou Pega de Boi no Mato.
- O beneficiário poderá receber apenas 1 (um) incentivo por ano para Vaquejada ou Pega de Boi no Mato por ano.
- O benefício previsto nesta Lei será pago diretamente pelo Município as(s) vencedor(es) do evento, conforme premiação prevista no credenciamento, à banda/artista que se apresentou no evento e/ou ao locador dos equipamentos de som e/ou de palco.
O incentivo acima previsto apenas poderá ser utilizado para os fins previstos no item acima.
2.3. É vedado o recebimento do incentivo para ambos os eventos no mesmo exercício financeiro.
2.4. O incentivo será limitado a 1 (um) por mês para cada tipo de evento.
2.5. O Credenciamento deverá seguir as condições preestabelecidas neste Edital e não haverá custo para os Credenciados participarem do certame.
2.6. O único repasse financeiro a ser realizado pelo Município aos credenciados contemplados será o do incentivo financeiro previsto na Lei Municipal nº 1.375/2022.
3. DO CREDENCIAMENTO
3.1. Os interessados deverão entregar presencialmente, em envelope fechado, o requerimento de Credenciamento (Anexo I) e os documentos de habilitação (item 4 e 5) diretamente à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São José do Belmonte/PE, localizada na sede da Prefeitura, Rua Augusto Zacarias,10, Centro, São José do Belmonte – PE CEP: 56950-000, horário de funcionamento: 07:30 às 13:30, e-mail: licitacao@saojosedobelmonte.pe.gov.br.
3.2. Os interessados poderão solicitar credenciamento no período pré-estabelecido, desde que cumpridos todos os requisitos e que, esteja vigente o presente Edital de Credenciamento.
3.3. Poderão participar deste Credenciamento, os interessados, pessoa física, maior de idade e associações sem fins lucrativos, com objeto(s) social(ais) relacionados ao que trata a Lei Municipal nº 1.375/2022, que se inscrevam e comprovem estarem habilitados à atenderem os requisitos exigidos neste instrumento, concordando com os itens propostos no presente Edital.
3.4. Os interessados deverão obedecer às seguintes determinações:
Garantir o bem-estar dos animais envolvidos;
Respeitar todas as normas sanitárias vigentes no período do(s) evento(s);
Garantir a segurança e regularidade de todos os eventos, notadamente com a emissão dos respectivos Alvarás e Autorizações municipais pertinentes;
Prestar contas dos eventos, para fins de recebimento do incentivo;
Atender às determinações de calendário divulgadas pela Secretaria de Administração e Finanças;
3.5. São responsabilidades da Secretaria de Administração e Finanças, com apoio da Secretaria de Turismo:
Definir o calendário dos eventos;
Adimplir com o incentivo financeiro posteriormente ao evento e à prestação de contas;
Organizar a aplicação da Lei Municipal 1.375/2022 e as determinações previstas neste Edital.
3.6. Serão credenciados os interessados que atenderem aos itens 4 (quatro) para pessoa física e 5 (cinco) para associações sem fins lucrativos, com objeto(s) social(ais) relacionados ao que trata a Lei Municipal nº 1.375/2022.
3.7. Os interessados que se submeterem ao Credenciamento, que não cumprirem as exigências do Edital, serão desclassificados.
4. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PARA PESSOA FÍSICA
4.1. Os interessados deverão instruir o Requerimento de Credenciamento (Anexo II) com os seguintes documentos:
Ficha de credenciamento (Anexo I);
Cópia legível da carteira de identidade (RG);
Cópia legível do registro no cadastro de pessoa física (CPF);
Cópia de comprovante de residência em São José do Belmonte/PE, datado de 2023;
Comprovação de residência no Município de São José do Belmonte-PE há, no mínimo, 2 (dois) anos;
Comprovar a realização de, no mínimo, 1 (um) evento no último ano da modalidade em que se inscrever para o recebimento do incentivo;
Comprovar a realização de, no mínimo, 3 (três) eventos da modalidade em que se inscrever para o recebimento do incentivo;
Declaração de que não emprega pessoa menor de idade (Anexo III);
Certidão Negativa da Receita Federal;
Certidão Negativa Estadual;
Certidão Negativa de Débitos Municipais;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
4.1.1. A comprovação do preenchimento dos requisitos previstos nas alíneas “e”, “f” e “g” deverá ser feita por documentos, fotos e/ou vídeos.
4.1.2. A Comissão Permanente de Licitação poderá atestar a veracidade dos documentos apresentados em cópia, mediante apresentação do original. Também serão aceitos documentos autenticados em cartório.
4.1.3. Os documentos que tiverem prazo de validade expresso em meses serão considerados válidos até o dia anterior da data de aniversário da expedição, no mês limite que configurar a validade.
5. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PARA ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS
Prova de Inscrição do CNPJ;
Estatuto Social em vigor (contrato social original acompanhado de todas as alterações ou última consolidação acompanhada das alterações ocorridas desde então);
Cópias legíveis do RG e CPF do representante legal da Pessoa Jurídica;
Cópia do comprovante de endereço da sede da pessoa jurídica em São José do Belmonte/PE, datado de 2023;
Comprovação de sede no Município de São José do Belmonte-PE há, no mínimo, 2 (dois) anos;
Comprovar a realização de, no mínimo, 1 (um) evento da modalidade em que se inscrever para o recebimento do incentivo;
Comprovar a realização de, no mínimo, 3 (três) eventos da modalidade em que se inscrever para o recebimento do incentivo;
Declaração de que não emprega pessoa menor de idade (Anexo III);
Certidão Negativa da Receita Federal;
Certidão Negativa Estadual;
Certidão Negativa de Débitos Municipais;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
5.1.1. A comprovação do preenchimento dos requisitos previstos nas alíneas “e”, “f” e “g” deverá ser feita por documentos, fotos e/ou vídeos.
5.1.2. A Comissão Permanente de Licitação poderá atestar a veracidade dos documentos apresentados em cópia, mediante apresentação do original. Também serão aceitos documentos autenticados em cartório.
5.1.3. Os documentos que tiverem prazo de validade expresso em meses serão considerados válidos até o dia anterior da data de aniversário da expedição, no mês limite que configurar a validade.
6. DO PROCESSAMENTO DO CREDENCIAMENTO
6.1. A análise e avaliação da documentação dos interessados será realizada pela Comissão Permanente de Licitação, no prazo de até 30 (trinta) dias após o final do prazo de recebimento da documentação, para a devida homologação.
6.2. A qualquer tempo, as informações prestadas pelo interessado no credenciamento, poderão ser verificadas para confirmação de veracidade e autenticidade dos documentos apresentados, bem como outros documentos poderão ser solicitados, em caso de realização de diligência.
6.3. Durante a vigência deste Credenciamento, todos aqueles que preencherem os requisitos constantes neste Edital terão seus Requerimentos de Credenciamento aprovados pela Comissão Permanente de Licitação e considerar-se-ão habilitados, sendo submetidos à homologação da Secretaria de Administração e Finanças.
6.4. A Comissão Permanente de Licitação, após análise documental e aprovação, efetuará a publicação de extrato no Diário Oficial do Município dos interessados habilitados no presente credenciamento, com a devida homologação da Secretária de Administração e Finanças.
6.5. O credenciado deverá no ato do credenciamento do evento especificar como será feito o desembolso do incentivo do que se trata esse edital.
6.5. Da decisão de indeferimento do credenciamento caberá recurso dirigido à Secretária de Administração e Finanças, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação na forma acima.
6.6. Após o julgamento dos recursos, aqueles que tiverem o recurso acatado, serão publicados extrato no Diário Oficial do Município com a confirmação da habilitação do interessado no presente credenciamento.
7. DO DESCREDENCIAMENTO
7.1. A qualquer momento, o credenciado pode solicitar o descredenciamento, caso não tenha mais interesse. Ademais, o credenciado ou a Secretaria de Administração e Finanças podem denunciar o credenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital ou na legislação pertinente.
7.2. O credenciado que desejar iniciar o procedimento de descredenciamento deverá solicitá-lo mediante aviso escrito a ser protocolado na Secretaria de Administração e Finanças, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
7.3. A Secretaria de Administração e Finanças pode, a qualquer momento, solicitar um descredenciamento se o credenciado que não atender ao controle de qualidade constante no item 3.4 deste Edital;
7.4. Fica facultada a defesa prévia do credenciado, a ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação de descredenciamento.
8. DA SOLICITAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DO EVENTO
8.1. A solicitação dos credenciados será realizada de forma igualitária e isonômica, preferencialmente, adequando-se às datas de preferência dos credenciados para realização dos eventos, desde que respeitadas as leis regentes, notadamente a Lei Municipal nº 1.375/2022.
8.2. Aos credenciados compete assegurar a qualidade e segurança da organização do evento a ser realizado, eximindo qualquer responsabilidade do município.
8.3. O credenciado deverá manter, durante todo o prazo de validade do credenciamento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas neste Edital para credenciamento.
8.4. A vigência do presente credenciamento será até 31/12/2023, não será prorrogado.
9. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas como credenciamento sujeitará o Credenciado, no que couber, às sanções previstas na legislação aplicável, garantida a prévia e ampla defesa.
9.2. São causas de descredenciamento, a reincidência no descumprimento de qualquer das condições elencadas no presente Edital de Credenciamento, ou ainda, a prática de atos que caracterizem má-fé em relação ao Município do São José do Belmonte/PE, apuradas em processo administrativo.
10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Fica assegurado à Comissão Permanente de Licitação, o direito de proceder a análises e outras diligências, a qualquer tempo, na extensão necessária, a fim de esclarecer possíveis dúvidas a respeito de quaisquer dos elementos apresentados no transcurso do processo.
10.2. Os interessados são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do credenciamento.
10.3. A autoridade competente poderá revogar o credenciamento por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, sem que disso ocorra qualquer direito de indenização ou ressarcimento de qualquer natureza ao interessado.
10.4. Fica garantido à Secretaria de Administração o direito de alterar a data dos eventos em virtude do interesse público.
11. DO FORO
11.1. Fica eleito o Foro da Comarca do São José do Belmonte/PE para dirimir qualquer controvérsia não resolvida entre os interessados.
São José do Belmonte/PE, 10 de maio de 2023.
MARIA ELENICE TORRES DA CRUZ
Secretária de Administração e Finanças
ANEXO I - REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO
À Comissão Permanente de Licitação
Secretaria de Administração e Finanças de São José do Belmonte/PE.
Prezados Senhores,
Pelo presente, observando as disposições do Edital de Credenciamento Público nº 002/2023, apresento o Requerimento de Credenciamento juntamente com todos os documentos de habilitação e ofereço à Secretaria de Administração e Finanças para o objeto “Credenciamento de pessoas físicas, que realizam eventos de Vaquejada e Pega de Boi no Mato, e associações sem fins lucrativos, com objeto(s) social(ais) relacionados ao que trata a Lei Municipal nº 1.375/2022, que “Dispõe sobre o Programa Belmontense de Incentivo à Vaquejada e Pega de Boi no Mato e dá outros providências”, interessadas em receber o incentivo financeiro, previsto na supracitada Lei Municipal, o qual visa subsidiar eventos locais de Vaquejada e Pega de Boi no Mato fomentando a cultura, turismo e lazer no Município de São José do Belmonte/PE”
Declaro, ainda, atender às todas as exigências elencadas no edital e estar em concordância com todas as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento n°. 002/2023 e seus anexos.
São José do Belmonte/PE, ____ de __________________ de 2023.
(Identificação e Assinatura da Pessoa Física ou Representante Legal)
ANEXO III
DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR DE IDADE, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ
_________________________(nome do interessado), CPF/CNPJ ______________________, por intermédio de seu representante legal, Sr.(a)______________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _________________ Órgão expedidor _______ e do C.P.F nº ________________, DECLARA, para fins de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) (assinalar com “x” a ressalva acima, caso verdadeira)
São José do Belmonte/PE, ____ de __________________ de 2023.