Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 8 de junho de 2026
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.470/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.470/2025
Altera a Lei Municipal 702/1993 para permitir a concessão da Gratificação por Regime Especial de Trabalho (GRET) a servidores efetivos cedidos ao Município de São José do BelmontePE e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL: Art. 1º A Lei Municipal 702/1993 passa a vigorar acrescida do § 3º no Art. 79-A, o qual possui a seguinte redação:“Art. 79-A. A Gratificação por Regime Especial de Trabalho (GRET) será concedida aos servidores que, em razão da natureza do serviço, necessitem estar à disposição do superior hierárquico, desempenhar suas funções em horário superior ao regular do Município e cumular turnos de trabalho. (...) § 3º A gratificação prevista neste artigo poderá ser concedida ao servidor efetivo cedido para o Município de São José do Belmonte-PE. ........................................................” (AC)Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo o Poder Executivo abrir créditos adicionais suplementares e/ou especiais para sua execução, caso necessário.Art. 3º Esta Lei Complementar entraem vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 24 de Fevereiro de 2025.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional