Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 27 de junho de 2017
LEI Nº 1.211/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI Nº 1.211/2017
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA, Prefeito Constitucional do Município de São José do Belmonte – PE, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU, e eu, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei Complementar define a organização administrativa da Administração Municipal de São José do Belmonte e reestrutura o quadro de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas.
Art. 2º - A Administração Municipal de São José do Belmonte pautará sua ação pelas disposições constitucionais que lhe são aplicáveis, bem como pelos seguintes princípios:
I – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
II – sustentabilidade, transparência, finalidade, motivação, proporcio-nalidade, segurança jurídica, razoável duração do processo administrativo, amplo acesso à informação, contraditório e ampla defesa;
III – melhoria de qualidade e ampliação da abrangência dos serviços públicos municipais, que deverão observar os princípios da universalidade, igualdade, modicidade e adequação;
IV – democratização da ação administrativa e desburocratização das ações administrativas;
V – aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal;
VI – integração com a União, o Estado e os Municípios, especialmente para obter os melhores resultados possíveis na prestação de serviços e no atendimento a demandas de competências concorrentes; e
VII - ampliação dos processos de participação popular.
Parágrafo Único. O planejamento da ação administrativa será pautado pelas normas constantes das leis que aprovarem:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – o orçamento anual; e
IV – o plano diretor.
Art. 3º - A diretriz organizacional da Administração Pública Municipal primará pela prestação de serviço público capaz de facilitar as ações da sociedade, proporcionando condições para o pleno exercício das liberdades individuais e do desenvolvimento dos talentos, criatividade, vocações e potencialidades das pessoas e das regiões.
Art. 4º - O modelo de gestão adotado pela Administração Pública Municipal será o de implementação de políticas públicas e ações administrativas desenvolvidas por meio do método sistêmico, levando em consideração as deliberações dos conselhos municipais e as leis de planejamento municipal.
Parágrafo Único. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta terão seu desempenho administrativo, financeiro e institucional avaliados permanentemente pelo Prefeito Municipal, a partir das seguintes diretrizes:
a) economicidade dos recursos;
b) racionalização dos custos;
c) desburocratização dos procedimentos; e
d) efetividade das ações administrativas.
Art. 5º - Ficam extintos por força desta lei 91 (noventa e um) Cargos Comissionados de Direção, Chefia e Assessoramento conforme descrição:
I – (38) Diretorias – símbolo CC – IX;
II – (22) Chefias – Símbolo CC – VIII; e
III – (31) Assessorias e Coordenações – Símbolo – CC-I a CC-VII.
Art. 6º - Ficam extintas por força desta Lei as Secretarias Municipais descritas:
I – De Esportes e Laser;
II – Da Juventude e Cidadania;
III – De Transporte e Comunicação; e
IV – Da Mulher.
Parágrafo Único. Ficam extintos os Cargos Comissionados de Secretário Municipal, símbolo – CC-X, das secretarias que tratam o Caput desse artigo.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal Finanças serão aglutinadas por força desta lei, bem como todos os cargos efetivos e cargos comissionados não extintos por esta lei, e passará a ser denominada Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo passa a ser denominada Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Assistência Social passa a ser denominada Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.
Art. 10º - A Secretaria Municipal de Governo passa a ser denominada Secretaria Municipal de Articulação e Desenvolvimento Econômico.
Art. 11º - Ficam criados as seguintes Diretorias Especiais:
I – Da Mulher;
II – De Esportes; e
III – Da Juventude.
Parágrafo Único. As diretorias especiais do caput desse artigo fazem parte da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito.
Art. 12° - Ficam criados por força desta lei 63 (sessenta e três) cargos comissionados de Direção, Chefia, Assessoramento e Coordenadoria, nas quantidades descritas abaixo, e nos valores e localização constantes no Anexo I desta lei:
I – (01) Secretaria de Gabinete, símbolo – CC-IX;
II – (19) Diretorias, símbolo – CC-IX;
III – (13) Coordenações, símbolo – CC-VIII;
IV – (05) Coordenações, símbolo – CC-VII;
V – (12) Assessorias, símbolo – CC-VII;
VI – (04) Chefias, símbolo – CC-VII;
VII – (06) Gerência, símbolo – CC-VI; e
VIII – (03) Administrador Distrital – CC-VI.
§ 1º Os cargos mencionados no caput desse artigo são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Os servidores efetivos nomeados para os cargos comissionados constantes no caput desse artigo, deverão optar entre o vencimento (salário base) do cargo efetivo ou vencimento do cargo comissionado. Caso faça a opção pelo vencimento base como servidor efetivo, fará jus a gratificação 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo comissionado para o qual foi nomeado.
Art. 13º - Altera e dá nova redação ao Art. 5º da Lei 1.181 de 01 de Abril de 2016, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 5º. Modifica-se o paragrafo único do art. 2º da Lei 720/93, que passa a conter a seguinte redação:
‘Parágrafo Único: a gratificação constante deste artigo limita-se até 20% (vinte por cento) da remuneração (salario bruto)’”.
Art. 14º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e especiais e remanejar, até o limite das dotações aprovadas na Lei nº 1.189, de 29 de Novembro de 2016 - Orçamento Anual (2017), as dotações orçamentárias dos órgãos, unidades e entidades da administração direta e indireta, extintos, transformados, alterados ou transferidos em face desta Lei para aqueles que tiverem sido criados, aglutinados, alterados ou transferidos às correspondentes ou às novas atribuições.
Art. 15º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações do orçamento geral do Município aprovadas pela Lei nº 1.189, de 29 de Novembro de 2016.
Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de Março de 2017.
Art. 17º - Revoga-se a Lei nº 745/94, suas alterações, e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de São José do Belmonte (PE), 05 de Abril de 2017.
FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA
Prefeito do Município
ANEXO I – PROJETO DE LEI 004/2017
I – GABINETE DO PREFEITO
QTD VAGAS
CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO (R$)
01
COORDENADORIA DO CONTROLE INTERNO
CC-X
5.000,00
01
SECRETARIA DE GABINETE
CC-IX
2.900,00
01
DIRETORIA ESPECIAL DA MULHER
CC-IX
2.900,00
01
DIRETORIA ESPECIAL DE ESPORTES
CC-IX
2.900,00
01
DIRETORIA ESPECIAL DA JUVENTUDE
CC-IX
2.900,00
01
DIRETORIA DE LICITAÇÃO
CC-IX
2.900,00
02
ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO
CC-VII
1.490,00
02
ASSESSORIA DE GABINETE
CC-VII
1.490,00
02
ASSESSORIA DE EXPEDIENTE
CC-VII
1.490,00
01
ASSESSORIA DE LICITAÇÃO
CC-VII
1.490,00
03
ADMINISTRADOR DISTRITAL
CC-VI
1.200,00
II – ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
QTD VAGAS
CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO (R$)
01
SECRETÁRIO
CC-X
5.000,00
01
TESOURARIA
CC-X
5.000,00
01
DIRETORIA FINANCEIRA
CC-IX
2.900,00
01
DIRETORIA DE TRIBUTOS
CC-IX
2.900,00
01
DIRETORIA TÉCNICA
CC-IX
2.900,00
01
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
CC-IX
2.900,00
01
DIRETORIA DA GUARDA MUNICIPAL
CC-IX
2.900,00
01
COORDENAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO
CC-VIII
1.900,00
01
CHEFE DE TRIBUTOS
CC-VII
1.490,00
01
CHEFE DE FISCALIZAÇÃO
CC-VII
1.490,00
01
CHEFE DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
CC-VII
1.490,00
01
CHEFE DE REGISTRO FUNCIONAL
CC-VII
1.490,00
02
GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO
CC-VI
1.200,00
03
GERENTE DE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR
CC-VI
1.200,00
III – AGRICULTURA
QTD VAGAS
CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO (R$)
01
SECRETÁRIO
CC-X
5.000,00
01
COORDENADOR DO MATADOURO
CC-VIII
1.900,00
01
ASSESSOR DE SECRETARIA
CC-VII
1.490,00
01
GERENTE DO MERCADO E FEIRA
CC-VI
1.200,00
IV – ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
QTD VAGAS
CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO (R$)
01
SECRETÁRIO
CC-X
5.000,00
01
ASSESSOR DE SECRETARIA
CC-VII
1.490,00
V – DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
QTD VAGAS
CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO (R$)
01
SECRETARIO
CC-X
5.000,00
01
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CC-IX
2.900,00
01
COORDENAÇÃO FINANCEIRA
CC-VIII
1.900,00
01
COORDENAÇÃO DE P.S.E.
CC-VIII
1.900,00
01
COORDENAÇÃO DE P.S.B.
CC-VIII
1.900,00
01
COORDENAÇÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS
CC-VIII
1.900,00
01
COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO E VIGILANCIA SOCIAL
CC-VIII
1.900,00
01
COORDENAÇÃO DO CREAS
CC-VII
1.490,00
01
COORDENAÇÃO DO AEPETI
CC-VII
1.490,00
01
COORDENAÇÃO DO CRAS
CC-VII
1.490,00
01
COORDENAÇÃO DO P.B.F.
CC-VII
1.490,00
01
COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
CC-VII
1.490,00
VI – EDUCAÇÃO E CULTURA
QTD VAGAS
CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO (R$)
01
SECRETÁRIO
CC-X
5.000,00
01
DIRETORIA DE GESTÃO DE REDE
CC-IX
2.900,00
01
DIRETORIA DE GESTÃO PEDAGOGICA
CC-IX
2.900,00
01
DIRETORIA DE CULTURA
CC-IX
2.900,00
01
ASSESSORIA DE SECRETARIA
CC-VII
1.490,00
VII – INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
QTD VAGAS
CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO (R$)
01
SECRETÁRIO
CC-X
5.000,00
01
DIRETORIA DE RODOVIA
CC-IX
2.900,00
01
DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA
CC-IX
2.900,00
01
DIRETORIA DE INFRA-ESTRUTURA
CC-IX
2.900,00
01
DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO
CC-IX
2.900,00
01
COORDENADOR DE OBRAS
CC-VIII
1.900,00
01
COORDENADOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
CC-VIII
1.900,00
VIII – SAÚDE
QTD VAGAS
CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO (R$)
01
SECRETÁRIO
CC-X
5.000,00
01
DIRETORIA DA UNIDADE MISTA LEONIDAS PEREIRA DE MENEZES
CC-IX
2.900,00
01
DIRETORIA DE SAÚDE (APOIO)
CC-IX
2.900,00
01
COORDENAÇÃO DE ATENÇÃO BASICA
CC-VIII
1.900,00
01
COORDENAÇÃO DE VIGILANCIA E SAÚDE
CC-VIII
1.900,00
01
COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO DO T.F.D.
CC-VIII
1.900,00
01
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CC-VIII
1.900,00
01
ASSESSORIA DE SECRETARIA
CC-VII
1.490,00
IX – TURISMO
QTD VAGAS
CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO (R$)
01
SECRETÁRIO
CC-X
5.000,00
01
ASSESSOR DE SECRETARIA
CC-VII
1.490,00