Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 24 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1343/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL Nº 1343/2022
ALTERA O VALOR DA BOLSA DE ESTUDO DO PROGRAMA DE INCENTIVO EDUCACIONAL, CONSISTENTE NA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS PARA AJUDA DE CUSTEIO DO DESLOCAMENTO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS CARENTES BELMONTENSES.
FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA, Prefeito Constitucional do Município de São José do Belmonte – PE, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU, e eu, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei complementar:
Art. 1º Altera-se o art. 7º da Lei Municipal nº 1.151/2015, o qual passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 7º. O valor da bolsa de estudo do Programa de Incentivo Educacional fica fixado em R$ 120,00 (cento e vinte reais), nos termos desta lei.”
Art. 2º As despesas decorrentes do referido reajuste serão atendidas por conta das dotações próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial equivalente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, 10 de Fevereiro de 2022.
Gabinete do Prefeito
FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA
Prefeito do Município