Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 28 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL 1.486/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.486/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação financeira a competições esportivas amadores e profissionais realizados no município de São José do Belmonte e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação em dinheiro a competições esportivas amadores e profissionais realizados no Município de São José do Belmonte. Art. 2º A premiação poderá ser destinada a eventos esportivos promovidos por ligas, associações, entidades, instituições que realizem competições esportivas oficiais, ou pelo próprio Poder Público, desde que: I – sejam previamente reconhecidos e cadastrados pelo Poder Público; II – tenham caráter esportivo, recreativo ou cultural, voltado à promoção da cidadania, da saúde, do lazer e da integração social; Parágrafo único. O reconhecimento e cadastro do evento esportivo deverá ser publicado através de Ato da Secretaria Municipal de Educação e Esportes. Art. 3º O valor da premiação será variável, considerando critérios como: I – número de times ou atletas participantes; II – relevância e abrangência da competição no contexto municipal; III – grau de exposição e visibilidade do evento junto à comunidade. Art. 4º O valor máximo da premiação por competição será de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou outro que o substitua. Parágrafo único. A premiação poderá ser destinada aos times vencedores, aos atletas e/ou à organização, ao final do evento.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 28 de Abril de 2025.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional