Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 25 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.347/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI Nº 1.347/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA, Prefeito Constitucional do Município de São José do Belmonte – PE, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU, e eu, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Institui-se, por meio dessa Lei, o Adicional de Insalubridade que farão jus os servidores públicos municiais da saúde, na forma e condições aqui especificadas.
Parágrafo único. Para fins dessa Lei, estão inclusos no conceito de servidor público municipal os servidores efetivos e contratados por excepcional interesse público.
Art. 2º Atividades e operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, conforme definidas em laudo pericial.
Art. 3º O exercício esporádico (eventual) e não permanente de atividades consideradas insalubres não gera direito à percepção do adicional de insalubridade.
Art. 4º O exercício permanente e contínuo de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, estabelecidos pelo órgão competente, assegura ao servidor da saúde, lotado no respectivo setor, a percepção do adicional de insalubridade em um dos seguintes graus, a depender do risco de sua exposição:
I – grau máximo – 40% (trinta por cento) do salário base do município;
II – grau médio – 20% (vinte por cento) do salário base do município;
III – grau mínimo – 10% (dez por cento) do salário base do município.
§ 1º Os setores ambientais e seus respectivos graus de insalubridade estão elencados no Anexo Único dessa Lei.
§ 1º-A O Setor “Clínica Médica” do Anexo Único desta Lei abrange a atenção básica de saúde municipal. (Redação dada pela Emenda Aditiva N.º 01/2022)
§ 2º O Laudo Técnico que fundamentou o Anexo Único deve ser publicado no Diário Oficial do Município no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação dessa Lei.
Art. 5º O adicional de insalubridade será concedido mediante laudo pericial emitido por Médico do Trabalho ou empresa especializada, que estipulará o grau de insalubridade de cada setor a que os servidores estão lotados, conforme o art. 4º dessa Lei.
Art. 6º. O direito do servidor ao adicional de insalubridade cessará:
I – com a eliminação, neutralização ou redução do risco à saúde ou integridade física aos níveis de tolerância, preconizados pela NR 15 e seus anexos e conforme avaliação técnica realizada in loco por profissionais habilitados;
II – com a transferência do servidor para outro local de trabalho não considerado insalubre, nos termos dessa Lei;
III – quando detectado pela fiscalização da Unidade Administrativa competente a não realização pelo servidor de atividades insalubres;
IV – quando o servidor ocupar função de chefia, direção ou assessoramento com atribuição de comando administrativo;
§ 1º O servidor que se negar a usar o equipamento de proteção individual (EPI) não fará jus ao pagamento do adicional correspondente.
§ 2º A perda do adicional, nos termos do §1º desse artigo, não impede a aplicação da pena disciplinar cabível de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e/ou legislação correlata.
Art. 7º A chefia imediata do servidor deverá comunicar a Secretaria de Administração para análise e atualização do sistema de folha de pagamento, quando ocorrer a transferência de servidor de atividade ou área de trabalho insalubre ou perigosa para outra sobre a qual não incida o adicional de insalubridade.
Art. 8º É vedada a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e eventual adicional de periculosidade, fazendo jus o servidor perceber apenas àquele de maior valor.
Art. 9º O adicional de insalubridade não será computado para efeito de quaisquer outras vantagens, nem se incorpora ao vencimento ou salário do servidor, inclusive para fins previdenciários.
Art. 10. O percentual pago a título de adicional de insalubridade pode ser revisto a qualquer tempo, de acordo com as atividades desempenhadas pelo servidor.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Saúde promoverá as medidas necessárias para reduzir ou eliminar os riscos, bem como a proteção contra os respectivos efeitos.
Art. 12 As despesas decorrentes do referido reajuste serão atendidas por conta das dotações próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial equivalente, caso necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2022.
São José do Belmonte-PE, 23 de Fevereiro de 2022.
Gabinete do Prefeito
FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA
Prefeito do Município
ANEXO ÚNICO
RISCO
INSALUBRIDADE
GRAU
SETOR
FÍSICO
QUÍMICO
BIOLÓGICO
SIM
NÃO
MÍNIMO
MÉDIO
MÁXIMO
ALMOXARIFADO
X
CLÍNICA MÉDICA
X
X
X
CLÍNICA CIRÚRGICA
X
X
X
CLÍNICA PEDIÁTRICA
X
X
X
CLÍNICA OBSTÉTRICA
X
X
X
BLOCO CIRURGICO
X
X
X
SALA DE PARTO
X
X
X
SETOR COVID
X
X
X
ESTERILIZAÇÃO
X
X
X
LABORAT. ANAL. CLIN.
X
X
X
SERVIÇO SOCIAL
X
X
X
SERVIÇOS GERAIS
X
X
X
X
LAVANDERIA
X
X
X
COZINHEIRA
X
X
x
COPEIRA
X
X
X
MOTOR. AMBULÂNCIA
X
X
X
PORTEIRO/MAQUEIRO
X
X
X
ADMINISTRATIVO
X
COORDEN. ENFERM.
X
COORDEN. SERV. SOCIAL
X
RECEPÇÃO
X
X
X
FARMÁCIA
X