Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 9 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL 1.580/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.580/2026
Institui a Lei de Edificações do Município de São José do Belmonte - PE, revoga a Lei Municipal nº 1.069/2009 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE, ESTADO DE PERNAMBUCO, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal:
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Lei de Edificações de São José do Belmonte, compreendendo os objetivos, diretrizes e demais dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 2º O fundamento desta Lei Complementar é a função social da propriedade urbana, que deve assegurar à população níveis mínimos de habitabilidade, segurança e qualidade de vida pelas construções e instalações.
Art. 3º A propriedade urbana cumpre sua função social quando nela se realizam atividades de interesse urbano, atendidos conjuntamente os seguintes requisitos:
I - intensidade de uso do solo com parâmetros urbanísticos compatíveis com a disponibilidade de infraestruturas urbanas e serviços e equipamentos públicos;
II - usos compatíveis com a proteção e preservação do meio ambiente e da paisagem urbana;
III - usos compatíveis com a garantia de segurança e do conforto urbano dos usuários urbanos e vizinhos;
IV - assegurar a justa distribuição dos benefícios e ônus do processo urbano.
Parágrafo único. O cumprimento da função social da propriedade urbana decorre de sua efetiva utilização e emprego na realização de atividades de interesse urbano e do bem-estar coletivo.
CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA E OBJETIVOS
SEÇÃO I - Da Gestão das Edificações
Art. 4º É objetivo da Política Urbana ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado e diversificado de seu território, de forma a assegurar o bem-estar equânime de seus habitantes mediante:
I - a recuperação, para a coletividade, da valorização imobiliária resultante da ação do Poder Público;
II - a racionalização do uso da infraestrutura instalada, inclusive sistema viário e transportes, evitando sua sobrecarga ou ociosidade e completando sua rede básica;
III - a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, de uso do solo e edificação, considerada a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;
IV - a adoção de padrões de desenvolvimento urbano e econômico compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município;
V - a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, principalmente aqueles que trazem mais riscos ao ambiente natural ou construído.
Art. 5º Entende-se por gestão das edificações o conjunto de normas e procedimentos técnicos destinados a melhorar a paisagem urbana, aumentar o conforto das edificações e de seus habitantes, preservar o meio ambiente e proteger os bens de domínio público.
Art. 6º A gestão municipal e as ações dos agentes públicos e privados deverão aumentar a sua eficiência e a sua eficácia objetivando:
I - reduzir os custos de urbanização e os custos do desempenho urbano;
II - otimizar os investimentos públicos realizados;
III - estimular os investimentos imobiliários para áreas onde exista a infraestrutura básica e esta esteja subutilizada;
IV - promover o desenvolvimento econômico;
V - condicionar a ampliação do espaço construído à oferta de infraestruturas básicas;
VI - promover a recuperação de áreas públicas, liberar o solo para usos coletivos e paisagísticos e propiciar a melhoria das condições do ambiente construído.
SEÇÃO II - Da Estratégia de Ação
Art. 7º Na execução dos objetivos do Plano Diretor e da política urbana e de ocupação do território, conforme tratam os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, definem-se como estratégias de ação para as políticas públicas:
I - a redução dos custos do desempenho urbano e do território;
II - a redução dos custos de urbanização no território;
III - justa distribuição dos benefícios e ônus do processo de urbanização;
IV - política de combate à especulação imobiliária e à urbanização descontínua.
Art. 8º A estratégia de ação da gestão participativa e democrática da cidade e do território se opera com:
I - a gestão das políticas públicas;
II - a destinação e utilização dos recursos públicos;
III - as medidas que priorizem investimentos na área social e dos direitos de proteção social.
Art. 9º As edificações, instalações e posturas do Município obedecerão aos dispositivos desta Lei Complementar, em sintonia com as normas da Lei do Plano Diretor e do Uso e Ocupação do Solo e em sintonia com a legislação Estadual e Federal.
Parágrafo único. Integra esta Lei Complementar, complementando seu texto, o Anexo Único - Definições Técnicas.
TÍTULO II - DAS EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO I - DOS PROJETOS DE EDIFICAÇÕES
SEÇÃO I - Das Licenças
Art. 10. Toda construção, reforma, demolição e instalação pública ou particular somente poderá ser realizada após a elaboração e aprovação do respectivo projeto e a emissão, pela Prefeitura, da licença e do alvará correspondentes, em conformidade com esta Lei Complementar, com o Plano Diretor, com a legislação de Uso e Ocupação do Solo e com o Código Tributário, sob a responsabilidade de profissional habilitado.
§ 1º A licença para construção, demolição, reforma total ou parcial só será concedida depois da aprovação dos projetos das referidas obras pelo(s) órgão(s) competente(s).
§ 2º Os dispositivos desse artigo e desta Lei de Edificações são aplicáveis a toda obra ou construção em área rural, incluídas as obras de arte, com dimensão igual ou superior a 200,00 m² (duzentos metros quadrados) destinada a habitação, indústria, comércio e serviços, e sistema viário.
§ 3º Só serão consideradas de caráter definitivo as construções cujos projetos tenham sido aprovados pela Prefeitura.
Art. 11. É vedado iniciar qualquer construção sem o pedido de demarcação, nivelamento e alinhamento do lote pela Prefeitura.
§ 1º Nenhuma construção, qualquer que seja o seu gênero, poderá ser feita sem que a Prefeitura forneça a demarcação do lote e a altura da soleira.
§ 2º A demarcação do lote e a altura da soleira serão determinadas de acordo com os projetos oficialmente aprovados para o respectivo logradouro.
Art. 12. Não depende de apresentação e aprovação do projeto a licença para:
I - construção de muros no alinhamento do logradouro público, sendo, entretanto, necessária a demarcação do lote feita pela Prefeitura;
II - obras de pequenas reformas em edificações, quando não descaracterizarem os elementos arquitetônicos existentes, que não ultrapassarem a área de 25,00 m² (vinte e cinco metros quadrados) e nem exigirem cálculo estrutural ou estrutura especial;
III - pinturas de edificações;
IV - construção de muros divisórios.
Art. 13. Nas construções que estiverem sujeitas a corte para retificação de alinhamento, alargamento de logradouro público ou para atendimento aos afastamentos previstos em Lei, não serão permitidas obras de acréscimo ou reforma nos trechos atingidos e que com estes mantenham relação de natureza funcional.
§ 1º Tratando-se de afastamento frontal, a área será indenizada pela Prefeitura, de acordo com a avaliação do órgão competente.
§ 2º No caso de avanço da construção, a área de investidura será paga pelo proprietário, antes da expedição da licença para as obras, segundo avaliação do órgão competente.
SEÇÃO II - Dos Terrenos e Lotes Destinados a Edificações
Art. 14. A edificação será construída em lote com frente para via pública, regularmente definido por escritura pública ou por documento dotado de fé pública no qual constem suas dimensões ou área.
Parágrafo único. Quando a edificação ocupar mais de um lote, será exigido o remembramento.
Art. 15. Os lotes ou terrenos não edificados deverão ser mantidos limpos e fechados no alinhamento por muro de alvenaria, gradil ou outro material adequado, com altura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), medida a partir do nível do meio-fio.
CAPÍTULO II - DOS PROFISSIONAIS HABILITADOS E RESPONSÁVEIS TÉCNICOS
Art. 16. Somente poderão projetar, calcular e executar obras no Município os profissionais legalmente habilitados pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) e/ou CFT (Conselho Federal dos Técnicos Industriais).
Parágrafo único. Os profissionais com formação técnica devem satisfazer às exigências da legislação federal pertinente, observadas suas atribuições legais.
Art. 17. Todo projeto, seus elementos e cálculos serão assinados pelo autor do projeto, pelo responsável técnico da obra e pelo proprietário:
I - é considerado autor o profissional habilitado responsável pela elaboração do projeto;
II - é considerado responsável técnico da obra o profissional responsável pela direção e execução técnica das obras, do seu início à sua conclusão total;
III - acompanhando as assinaturas dos profissionais deverão constar os títulos, funções e número da carteira profissional expedida pelo CREA e/ou CAU e/ou CFT;
IV - no caso de firmas ou empresas, os projetos deverão ser assinados por seus representantes legais e pelos responsáveis técnicos;
V - é permitida a substituição ou transferência da responsabilidade técnica, sendo tal ato necessário em caso de impedimento técnico do profissional.
Art. 18. Todas as pessoas físicas e jurídicas que exercerem profissionalmente as atividades previstas nesta Lei Complementar deverão inscrever-se no Cadastro Mercantil da Secretaria Municipal de Finanças.
CAPÍTULO III - DOS PROJETOS E ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO
SEÇÃO I - Dos Projetos
Art. 19. Os projetos para a licença de construção, reforma ou demolição deverão atender aos seguintes requisitos:
I - Projeto Arquitetônico;
II - Projeto Estrutural;
III - Projeto Hidráulico;
IV - Projeto Hidrossanitário;
V - Projeto Elétrico;
VI - plantas na escala 1:100 ou 1:50, ou escala equivalente desde que o desenho esteja com seus elementos legíveis e de fácil compreensão, de cada pavimento da edificação e de todas as dependências, com os tamanhos exatos de todos os compartimentos, inclusive vãos de iluminação, ventilação, garagem e estacionamento;
VII - elevação da(s) fachada(s) em escala legível das fachadas voltadas para as vias públicas;
VIII - cortes longitudinais e transversais da edificação e de suas dependências, em escala legível, indicando os elementos necessários para a análise do projeto;
IX - planta de coberta, com caimentos, em escala legível;
X - planta de situação e locação, em escala legível, em que se indiquem, com exatidão:
a) os limites e dimensões do terreno, e os afastamentos em relação às divisas do lote;
b) orientação;
c) projeção da construção projetada e das existentes dentro do terreno;
d) situação das edificações vizinhas ao lote;
e) indicação do logradouro, existente ou projetado, onde está situado o lote, com as cotas de largura do(s) logradouro(s);
f) indicação do passeio ou calçada, existente ou projetado, com suas cotas de largura, inclusive a indicação da rampa de acesso para entrada de veículos e sua inclinação;
g) relação detalhada contendo a área do lote, área de projeção da edificação, cálculo da área total de cada unidade, taxa de ocupação, número de pavimentos;
XI - no projeto hidrossanitário deve constar a locação de fossa e sumidouro dentro dos limites do lote;
XII - certidão de inteiro teor atualizada, conforme o art. 1º, item IV, do Decreto Federal nº 93.240, de 9 de setembro de 1986;
XIII - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT/TRT) relativa à elaboração dos projetos apresentados e à execução da obra, concernente aos elementos arquitetônico, hidráulico, elétrico, hidrossanitário, estrutural e às demais peças;
XIV - documentos pessoais.
§ 1º As plantas e seções em elevação deverão ser, convenientemente, cotadas. Em caso de divergência entre qualquer dimensão medida diretamente no desenho e a cota correspondente, prevalece esta última.
§ 2º Nos projetos de modificação, acréscimo e reconstrução, indicar-se-ão com traço constante ( ______ ) as partes da edificação que devam permanecer; as partes a serem demolidas, em linha pontilhada (.......); e as partes novas e acrescidas, em linhas com ponto ( ___. ____. ___ ).
Art. 20. As plantas indicarão, claramente:
I - a disposição e as divisões da edificação e de suas dependências;
II - o destino e as dimensões de cada dependência, área e pátios;
III - as espessuras dos embasamentos, dos pavimentos e das aberturas;
IV - a altura do terreno em relação ao passeio do logradouro.
§ 1º Os projetos não poderão conter rasuras, emendas, colagens ou montagens. Quando necessárias, as correções serão realizadas à parte e rubricadas pelo autor do projeto e por quem as houver autorizado.
§ 2º O projeto receberá o visto de aprovação, em todas as suas cópias, do responsável pelo órgão competente da Prefeitura.
§ 3º Em caso de o lote ainda pertencer a terceiros, deverá ser apresentada autorização para construção emitida pelo proprietário atual do lote, conforme modelo anexo.
Art. 21. Para aprovação dos projetos de edificação em novos lotes, recomenda-se respeitar os seguintes afastamentos mínimos em relação aos limites do terreno:
I - afastamento frontal mínimo de 3,00 m (três metros) do limite frontal do lote;
II - afastamento lateral mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) em uma das divisas laterais, permitindo-se a construção na outra divisa;
III - afastamento dos fundos mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) do limite dos fundos do lote.
Art. 22. Nos projetos que acompanham o requerimento de licença deverão constar ainda:
I - na legenda dos projetos constarão:
a) natureza e local da obra;
b) número da quadra e do lote;
c) área do terreno;
d) área ocupada pela construção;
e) área coberta da construção;
f) nome e local para assinatura do proprietário ou de seu representante legal;
g) nome e local para assinatura, título e número de carteira profissional do responsável pela elaboração do projeto;
h) nome e local para assinatura, título e número de carteira profissional do responsável pela execução da obra;
II - os projetos serão apresentados em 4 (quatro) vias, em cópias heliográficas ou xerográficas de dimensão mínima correspondente ao formato A3, desde que as informações estejam claramente legíveis, a critério do órgão competente da Prefeitura.
SEÇÃO II - Do Alvará de Construção
Art. 23. O alvará de construção será expedido após a aprovação do projeto, a emissão da licença e o pagamento das taxas e emolumentos devidos.
§ 1º O alvará de construção conterá o nome do proprietário da obra e todos os elementos de identificação do lote em que ocorrerá a construção.
§ 2º A Prefeitura disporá do prazo máximo de 30 (trinta) dias para análise e aprovação do projeto, contado da data de entrada do requerimento, desde que não haja pendência necessária à aprovação.
§ 3º Juntamente com o alvará serão entregues ao interessado dois exemplares do projeto aprovado, um dos quais deverá ser exibido, no local da obra, ao servidor municipal encarregado da fiscalização.
§ 4º Os projetos aprovados de acordo com este artigo terão a validade de 12 (doze) meses, a contar da data de sua aprovação, prazo este prorrogável, desde que atendidas as exigências desta Lei.
Art. 24. Para modificações essenciais no projeto aprovado será necessário novo alvará, requerido e processado de acordo com esta Lei.
Parágrafo único. As pequenas modificações, que não alteram os elementos essenciais da construção, independem de novo alvará, ficando, entretanto, sujeitas à sua aprovação pela Prefeitura.
Art. 25. Os projetos, cálculos e conclusões das memórias, projetos de obras e instalações de qualquer natureza são de exclusiva responsabilidade dos seus autores, os profissionais que os assinarem.
Parágrafo único. A Prefeitura não assumirá qualquer responsabilidade técnica em consequência da aprovação de projeto, cálculo, memória ou de fiscalização da obra pelos seus órgãos competentes.
Art. 26. A responsabilidade das obras de fundações, estruturas e diferentes instalações será atribuída a profissionais ou firmas especializadas, isolada ou solidariamente, conforme o caso, no tocante à execução, na parte que lhes competir.
Art. 27. A Prefeitura poderá reduzir as exigências técnicas do projeto para as habitações populares com área construída de até 50,00 m² (cinquenta metros quadrados), que deverão cumprir os requisitos do art. 120 desta Lei.
SEÇÃO III - Do Cancelamento
Art. 28. Dar-se-á, automaticamente, o cancelamento de projeto ou de licença de construção, ficando os mesmos sem valor:
I - se, após 120 (cento e vinte) dias da data do despacho de aprovação do projeto ou da licença de construção, não tiverem sido pagas as respectivas taxas;
II - se, encerrado o prazo de validade de 12 (doze) meses da licença de construção, a obra não tiver sido iniciada, ressalvada a possibilidade de renovação quando cabível.
§ 1º O cancelamento da aprovação do projeto poderá ser feito a juízo de uma comissão especial designada pelo Prefeito ou pelo Secretário competente, quando tiver sido constatado erro na sua aprovação.
§ 2º Recairão sobre a Prefeitura a responsabilidade e os ônus decorrentes e necessários para modificar ou demolir as obras porventura já realizadas, objetivando respeitar as disposições desta Lei, quando constatado erro na aprovação do projeto.
SEÇÃO IV - Da Execução e Conclusão das Obras
Art. 29. O início das obras somente poderá ocorrer após a expedição do alvará de licença para construção ou reforma.
Parágrafo único. A obra é considerada iniciada quando a escavação dos alicerces estiver concluída.
Art. 30. Toda obra, demolição ou instalação deverá possuir tapume provisório em frente à testada do lote ou terreno.
§ 1º A empresa ou profissional responsável pelas obras é também responsável pela segurança dos pedestres ou pessoas que circulam nas calçadas ou lugares onde as obras são realizadas.
§ 2º Tapumes e andaimes só poderão ocupar até 50% (cinquenta por cento) da largura da calçada.
§ 3º É vedada, sob pena de multa, a colocação ou permanência de materiais de construção na via pública ou nos passeios por período superior a 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 31. Todas as obras deverão ser executadas de acordo com o projeto aprovado, em absoluto respeito aos elementos geométricos essenciais:
I - depende de licença prévia da Prefeitura qualquer modificação nos elementos geométricos essenciais e nas linhas de detalhes das fachadas, constantes do projeto aprovado;
II - não poderá ser efetuada, sem a concessão da respectiva licença pela Prefeitura, a supressão de vãos internos da qual decorra a formação de prédios ou habitações independentes.
Art. 32. Para efeito de fiscalização, deverão permanecer no local da obra, obrigatoriamente, os alvarás de demarcação do lote e licença para as obras em geral, juntamente com o projeto aprovado.
Parágrafo único. Esses documentos deverão ser facilmente acessíveis à fiscalização da Prefeitura durante as horas de trabalho.
Art. 33. Toda edificação deverá ter a conclusão de suas obras comunicada pelo proprietário à Prefeitura, para fins de vistoria e expedição do "habite-se":
I - consideram-se obras ou serviços concluídos:
a) instalações hidrossanitárias, elétricas e outras, devidamente executadas;
b) edificações em condições de ocupação e numeradas;
c) passeios públicos executados ao longo do meio-fio, na área de influência do lote, conforme as exigências técnicas da Prefeitura;
II - concluída a obra, o proprietário deverá solicitar à Prefeitura a vistoria da edificação;
III - procedida a vistoria e constatada a regularidade da construção, a Prefeitura deverá expedir o "habite-se" no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis;
IV - poderá ser concedido o "habite-se" parcial para unidades independentes da construção, desde que ofereça condições de habitabilidade, conforme o inciso I deste artigo;
V - é vedada a ocupação de uma edificação sem que tenha sido feita a vistoria pela Prefeitura e expedido o "habite-se".
SEÇÃO V - Das Obras Paralisadas
Art. 34. A paralisação de obras deverá ser previamente comunicada ao órgão competente do Município, para efeito de suspensão do prazo da licença e adoção das demais medidas administrativas cabíveis.
Art. 35. Se a paralisação ocorrer por prazo superior a 60 (sessenta) dias, a construção deverá ter:
I - todos os seus vãos fechados, de acordo com as determinações do órgão competente do Município;
II - seus andaimes e tapumes removidos, quando construídos sobre o passeio em logradouro público.
Art. 36. A critério do órgão competente, quando o estado da construção paralisada oferecer risco à segurança da população ou causar prejuízo à estética da cidade, a obra poderá ser demolida, qualquer que seja o seu estado ou grau de andamento, ou sujeitar-se a um dos institutos jurídicos previstos no § 6º deste artigo.
§ 1º A demolição de que trata este artigo só poderá ser executada mediante autorização fornecida pelo órgão competente se, após a intimação do responsável para prosseguir a execução da obra, a mesma continuar paralisada.
§ 2º O prazo de intimação de que trata este artigo não poderá exceder 30 (trinta) dias.
§ 3º Em se tratando de prédio de condomínio, devem ser notificados o incorporador e todos os condôminos para que providenciem o reinício da construção, sob as penas da Lei.
§ 4º Terminando o prazo de que trata o § 2º, caso o responsável da obra não tenha cumprido a intimação, o Município promoverá a demolição e cobrará os custos dos serviços, acrescidos de 10% (dez por cento) a título de taxa de administração.
§ 5º O proprietário da obra paralisada será diretamente responsável pelos danos ou prejuízos causados ao Município e a terceiros, em decorrência dessa paralisação.
§ 6º Será aplicado às obras inacabadas ou paralisadas, em período igual ou superior a 2 (dois) anos, um dos institutos jurídicos previstos no Estatuto da Cidade:
a) desapropriação com pagamento em títulos;
b) IPTU progressivo no tempo, de acordo com o Código Tributário;
c) operação urbana consorciada.
§ 7º Sujeitar-se-ão às sanções previstas na Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade os proprietários de imóveis urbanos que, por qualquer meio, artifício ou omissão, dificultarem a realização de atividades urbanas em sua propriedade.
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DAS EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO IV - DAS EDIFICAÇÕES
SEÇÃO I - Dos Componentes da Edificação
Art. 37. São componentes básicos de uma edificação: as fundações, a estrutura, as paredes e a cobertura.
§ 1º Os componentes básicos de uma edificação deverão apresentar resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústicos, estabilidade e impermeabilidade adequadas à função e porte do edifício de acordo com as normas técnicas, especificadas e dimensionadas por profissional habilitado.
§ 2º As lajes de piso, as paredes externas e as estruturas das edificações serão obrigatoriamente executadas com materiais duráveis e apropriados.
§ 3º As estruturas de fundação e as superestruturas deverão ficar situadas inteiramente dentro dos limites do lote, obedecidos os requisitos de afastamentos da Lei do Plano Diretor e do Uso e Ocupação do Solo; e na execução, garantir a segurança das pessoas e das edificações vizinhas, bem como evitar, obrigatoriamente, quaisquer danos aos logradouros e instalações de serviços públicos.
Art. 38. Em toda edificação deverão ser observados os seguintes requisitos:
I - estar ligada à rede de esgoto ou possuir fossa séptica;
II - possuir instalação de água ligada à rede geral de distribuição, quando houver;
III - possuir instalações elétricas;
IV - ser o terreno adequadamente preparado para o escoamento das águas pluviais;
V - possuir piso com camada impermeabilizante;
VI - possuir paredes de alvenaria ou material adequado, revestidas;
VII - possuir passeio no logradouro público, na forma prevista nesta Lei Complementar;
VIII - obedecer às normas de segurança de edificações.
SEÇÃO II - Das Edificações de Uso Habitacional
Art. 39. A habitação deverá possuir, no mínimo, os seguintes ambientes: estar ou uma sala; repouso ou um quarto; alimentação ou cozinha; e higiene, com banheiro e sanitário.
§ 1º A área mínima da habitação unifamiliar é de 36,00 m² (trinta e seis metros quadrados).
§ 2º Os ambientes referidos no caput do artigo poderão estar reunidos num único compartimento, com exceção do ambiente de higiene.
§ 3º A administração municipal poderá definir área de habitação inferior à estabelecida no § 1º deste artigo, mas é vedado à unidade habitacional ter área inferior a 30,00 m² (trinta metros quadrados).
SEÇÃO III - Das Edificações de Usos não Habitacionais e de Usos Mistos
Art. 40. As edificações destinadas a usos específicos, como de educação e saúde, deverão obedecer às normas dos órgãos competentes do Estado e da União.
Art. 41. Os serviços de hotelaria deverão obedecer às normas regulamentares dos órgãos responsáveis pelo turismo.
Art. 42. As edificações não habitacionais destinadas a locais de reunião, tais como estádios, auditórios, ginásios esportivos, salões de exposição, cinemas, teatros e templos, deverão atender aos seguintes requisitos:
I - circulação de acesso;
II - lotação dimensionada;
III - locais de espera;
IV - instalações sanitárias.
Parágrafo único. Será obrigatória a existência de locais de espera para o público, independentes das áreas de circulação.
Art. 43. As edificações destinadas a postos de abastecimento de veículos, além de atenderem às disposições gerais desta Lei, especialmente ao Capítulo VII, Seção XI, observarão a legislação de medicina e segurança do trabalho, a NB 216/71 da ABNT, o Plano Diretor, a legislação de Uso e Ocupação do Solo e as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Art. 44. O nível de ruído provocado por máquinas e aparelhos nas atividades desenvolvidas por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, inclusive em serviços e obras de construção civil, ainda que licenciados, deverá atender aos limites máximos e horários estabelecidos no Plano Diretor e na legislação de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 45. As edificações de uso não habitacional e de uso misto, quando construídas dentro de um mesmo lote, deverão obedecer às normas desta Lei e às da Lei do Plano Diretor e de Uso e Ocupação do Solo, de forma isolada, atendendo a todos os requisitos de instalações.
SEÇÃO IV - Das Fundações
Art. 46. As fundações serão executadas obedecidas as especificações técnicas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
SEÇÃO V - Das Paredes e dos Pisos
Art. 47. As paredes divisórias, internas ou externas, da mesma edificação, quando de alvenaria de tijolo comum, deverão ter espessura mínima de 0,15 m (quinze centímetros), ou que garanta o isolamento acústico e térmico.
Parágrafo único. Quando for empregado outro material, a espessura adotada deverá ser tal que corresponda a um mesmo isolamento acústico e térmico.
Art. 48. Todas as paredes das edificações serão revestidas externa e internamente com material apropriado.
Parágrafo único. O revestimento poderá ser dispensado quando o estilo arquitetônico utilizado exigir o uso de material aparente.
Art. 49. As paredes de banheiros deverão ser revestidas de material impermeabilizante e lavável até a altura de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 50. Os pisos das edificações assentados diretamente sobre o solo deverão ser impermeabilizados.
Parágrafo único. Os pisos de banheiros deverão ser impermeáveis e laváveis.
Art. 51. Os pavimentos acima do solo que não forem vedados por paredes no seu perímetro deverão dispor de guarda-corpo de proteção contra queda, com altura mínima de 0,90 m (noventa centímetros), resistente a impactos e pressões.
SEÇÃO VI - Das Coberturas
Art. 52. As coberturas deverão ser construídas de modo a assegurar o perfeito escoamento das águas pluviais, através de beirais ou calhas, e ainda dotadas de rufos e condutores, respeitando sempre o direito de vizinhança e sem atingir diretamente o logradouro.
§ 1º Independentemente do tipo de cobertura, o escoamento de águas pluviais será sempre orientado para a parte interna do lote.
§ 2º Os projetos de coberturas deverão, em todos os casos, obedecer às normas fixadas pela ABNT.
Art. 53. Nas coberturas das edificações deverão ser empregados materiais impermeáveis, imputrescíveis, de reduzida condutibilidade térmica, incombustíveis e resistentes à ação dos agentes atmosféricos, excetuada sua estrutura de suporte, que poderá ser executada em madeira.
SEÇÃO VII - Dos Muros e Calçadas
Art. 54. Os terrenos vazios em ruas pavimentadas deverão ser murados com alvenaria.
Art. 55. Os passeios em frente das edificações ou dos lotes devem ser pavimentados, obedecidas as orientações técnicas da Prefeitura e da Lei do Plano Diretor e de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 56. Deve ser assegurada a continuidade do passeio público, tanto na sua largura quanto na sua extensão, sendo proibido qualquer rebaixamento, rampamento ou descontinuidade da calçada, fora das normas e da regulamentação definidas pelo órgão competente da administração municipal por esta Lei de Edificações.
Parágrafo único. É proibida a utilização do passeio público, de área de pedestres ou de qualquer espaço público por qualquer tipo de mobiliário urbano, salvo mediante autorização específica do órgão competente e projeto próprio.
Art. 57. Todo o mobiliário urbano de um passeio permitido pelo órgão competente deve obedecer aos requisitos:
I – o passeio em frente à edificação deverá possuir largura mínima conforme projetado no loteamento, garantindo a acessibilidade e a livre circulação de pedestres, conforme as normas técnicas de acessibilidade vigentes, como a NBR 9050;
II - é obrigatória a implantação de, no mínimo, 1 (uma) árvore ou espécie vegetal nativa da região, com sistema radicular profundo e não agressivo à infraestrutura urbana, previamente aprovada pelo setor ambiental competente do Município, nos passeios que dispuserem de espaço livre suficiente;
III - o mobiliário deve ser padronizado, apresentar bom aspecto físico e estético e ser de fácil remoção;
IV - o mobiliário não deve ocupar mais de 50% (cinquenta por cento) da largura da área do passeio ou calçada;
V - todo o posicionamento do mobiliário no passeio deve ser uniforme e ele não poderá ter dimensão superior a 2,00 m (dois metros) por 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros);
VI - é vedada a ocupação de mais de 10% (dez por cento) da área total de um passeio ou de uma calçada de face de quadra por mobiliário urbano;
VII - deve ser regulamentado pelos órgãos competentes do Município o tipo de usos ou de produtos a serem comercializados no mobiliário urbano, sendo admitida com restrições a comercialização de produtos perecíveis e proibida a comercialização dos produtos contrários às normas da vigilância sanitária.
§ 1º É tolerado o uso do espaço público de praças para fins educativos e culturais com bancas de revistas, jornais e similares, conforme requisitos deste artigo.
§ 2º É vedada a utilização do espaço das praças para barracas ou seu uso para comercialização de alimentos e bebidas, alcoólicas ou não.
§ 3º O mobiliário não deverá criar problemas à paisagem cênica ou urbana das praças.
§ 4º O uso superior a 10% (dez por cento) da área total de um passeio ou calçada só é permitido em períodos festivos, a critério do órgão competente da Prefeitura.
§ 5º A exigência para o plantio de árvores tem como objetivo garantir a arborização urbana sem comprometer a infraestrutura urbana, sendo o proprietário do imóvel responsável pela implantação e pelos cuidados necessários, incluindo podas e regas.
§ 6º A aprovação dos projetos de construção ou reforma estará condicionada ao cumprimento das normas municipais e das normas técnicas brasileiras, especialmente a NBR 9050, observados, para as calçadas, os seguintes requisitos mínimos:
a) largura mínima conforme estabelecida no loteamento, não podendo ser inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
b) a construção de calçadas deve ser realizada com superfície regular, contínua e antiderrapante;
c) a inclinação das calçadas deve atender aos requisitos mínimos das normas técnicas, garantindo que não haja obstáculos à circulação, especialmente para cadeirantes, com inclinação máxima de 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento);
d) as edificações que executarem calçadas irregulares ao aprovado ou sem a prévia autorização terão acréscimo de 50% no IPTU no ano subsequente à irregularidade, se o responsável pelo passeio não o adequar às condições de acessibilidade e mobilidade exigidas.
SEÇÃO VIII - Das Saliências de Fachadas
Art. 58. Nos edifícios construídos no alinhamento do logradouro não será permitida qualquer saliência na fachada do pavimento térreo:
I - é livre a composição das fachadas;
II - acima do pavimento térreo, qualquer saliência não poderá ser maior do que 0,30 m (trinta centímetros), tomando como referência o plano vertical que passa pelo referido alinhamento;
III - as edificações situadas no alinhamento do logradouro não poderão apresentar beirais com largura superior a 0,50 m (cinquenta centímetros), nem possuir calhas em que o escoamento das águas pluviais se faça diretamente para o logradouro.
Art. 59. Do documento que certificar o alinhamento e o nivelamento constarão o alinhamento e a cota de piso do pavimento térreo ou da soleira, tomando como referência o meio-fio. No caso de ausência deste, a referência será o eixo da faixa de rolamento.
SEÇÃO IX - Das Edificações no Mesmo Lote
Art. 60. É permitida a construção de dois prédios em um mesmo lote, nas seguintes condições:
I - respeitadas, isoladamente, todas as disposições desta Lei;
II - serem respeitadas a taxa de ocupação e os parâmetros urbanísticos pelo conjunto dos dois prédios, definidos na Lei do Plano Diretor e de Uso e Ocupação do Solo;
III - os prédios dos fundos deverão ter o acesso por meio de passagem lateral aberta, com a largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros);
IV - os prédios serão separados no mínimo por 5,00 m (cinco metros) de área livre; quando os prédios tiverem três ou mais pavimentos, esta área será acrescida para 6,00 m (seis metros);
V - da construção de prédios nos fundos dos lotes não poderá resultar desmembramento;
VI - cada prédio poderá constituir-se em mais de uma residência, obedecidos os requisitos da Lei do Plano Diretor e de Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo único. Só serão permitidas edificações geminadas nos casos previstos na Lei do Plano Diretor e de Uso e Ocupação do Solo.
CAPÍTULO V - DOS COMPARTIMENTOS
SEÇÃO I - Dos Tipos de Compartimentos
Art. 61. Os compartimentos são classificados em compartimentos de utilização prolongada (diurna e noturna) ou compartimentos de utilização transitória:
I - são considerados compartimentos de utilização prolongada:
a) dormitórios, quartos e salas em geral;
b) lojas, escritórios, oficinas, estúdios e indústrias;
c) bibliotecas e salas de leitura;
d) consultórios, gabinetes de trabalho, enfermarias e ambulatórios;
e) salas de aula ou estudo e laboratórios didáticos;
f) refeitórios, inclusive de bares e restaurantes;
g) salões para fins comerciais, industriais, reuniões ou festas;
h) ginásios e locais fechados com destino similar;
i) salões para fins comerciais ou industriais diversos;
II - são considerados compartimentos de utilização transitória:
a) banheiros, lavabos e instalações sanitárias;
b) copas e cozinhas;
c) corredores;
d) caixas de escada e rampas;
e) depósitos, rouparias, lavanderias e áreas de serviços;
f) garagens particulares;
g) halls;
h) salas de espera;
i) vestiários;
j) vestíbulos;
k) outros de destino semelhante.
Art. 62. Os compartimentos de utilização prolongada ou uso transitório deverão apresentar dimensões e condições de iluminação e ventilação de acordo com o estabelecido nesta Lei Complementar.
SEÇÃO II - Das Salas e Dormitórios
Art. 63. Nas edificações habitacionais, os quartos e as salas deverão ter:
I - área mínima de 5,00 m² (cinco metros quadrados);
II - largura mínima de 2,00 m (dois metros);
III - pé-direito mínimo de 2,70 m (dois metros e setenta centímetros), salvo casos especiais a critério do órgão competente.
§ 1º Para cada grupo de 2 (dois) dormitórios em uma habitação, poderá ser tolerado um outro com área inferior a 5,00 m² (cinco metros quadrados), mas nunca inferior a 4,00 m² (quatro metros quadrados), com largura mínima de 2,00 m (dois metros).
§ 2º Todos os dormitórios deverão ter aberturas externas providas de venezianas ou de dispositivos próprios para assegurar a renovação do ar.
SEÇÃO III - Dos Compartimentos de Serviços
Art. 64. As cozinhas deverão também atender às seguintes condições:
I - não se comunicarem diretamente com compartimentos que sirvam de dormitório, WC e banheiro;
II - ter piso impermeável e incombustível, liso e dotado de ralo, de modo a permitir fácil lavagem;
III - utilizar materiais que, mesmo fechados, garantam a ventilação permanente.
Art. 65. Toda edificação deverá possuir, no mínimo, uma instalação sanitária.
Parágrafo único. Os sanitários obedecerão aos seguintes requisitos:
a) serem dotados de piso impermeável e liso e disporem de ralo para escoamento de águas;
b) terem paredes revestidas com material apropriado até a altura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
c) terem pé-direito mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).
Art. 66. As instalações sanitárias terão área mínima de 2,00 m² (dois metros quadrados) e largura mínima de 1,00 m (um metro).
§ 1º Os dormitórios poderão comunicar-se diretamente com os sanitários, desde que sejam exclusivos.
§ 2º O boxe dos chuveiros terá dimensão mínima de 0,80 m x 0,80 m (oitenta centímetros por oitenta centímetros).
SEÇÃO IV - Da Iluminação e Ventilação
Art. 67. Todo compartimento deverá dispor de áreas que satisfaçam as exigências mínimas de ventilação e iluminação, independentes dos recuos mínimos exigidos em Lei.
§ 1º As aberturas para iluminação e ventilação deverão comunicar-se diretamente com o logradouro público ou com áreas livres dentro do lote.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica obrigatoriamente a corredores e caixas de escadas.
Art. 68. A metade das áreas das aberturas de iluminação, no mínimo, deverá servir para ventilação.
§ 1º Não poderão existir aberturas em paredes levantadas sobre as divisas do lote com os lotes contíguos, nem tampouco a uma distância inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) da divisa.
§ 2º A distância entre as aberturas destinadas à iluminação e à ventilação de compartimentos de permanência prolongada, pertencentes a unidades habitacionais diferentes, nunca será inferior a 3,00 m (três metros).
§ 3º Os poços de ventilação não poderão ter área inferior a 2,00 m² (dois metros quadrados), nem largura inferior a 1,00 m (um metro).
Art. 69. Nos vestíbulos, sanitários, despensas, lavanderias, corredores e halls será permitida a iluminação zenital, obedecidos os níveis de aclaramento fixados pela ABNT. Serão igualmente permitidas a ventilação zenital e a ventilação indireta por meio de dutos horizontais, poços e chaminés ligados diretamente ao exterior.
Art. 70. Os vãos das portas deverão apresentar as seguintes dimensões mínimas:
I - 2,10 m (dois metros e dez centímetros) de altura;
II - 0,90 m (noventa centímetros) de largura, quando servirem de entrada principal de edificações unifamiliares;
III - 1,00 m (um metro) de largura, quando se destinarem à entrada principal de edificações multifamiliares;
IV - 0,70 m (setenta centímetros) ou 0,60 m (sessenta centímetros) de largura no caso de servirem de acesso a banheiros e sanitários;
V - 0,80 m (oitenta centímetros) de largura, quando servirem de acesso a quarto, sala e cozinha.
Parágrafo único. Em qualquer caso as portas deverão permitir abertura mínima de 90° (noventa graus), podendo, a critério do órgão competente, ter abertura inferior.
Art. 71. As edificações destinadas a serviço de educação, saúde, hotelaria e indústria atenderão às normas previstas nas legislações específicas.
SEÇÃO V - Das Circulações
SUBSEÇÃO I - Da Circulação Horizontal
Art. 72. Os corredores de edificações deverão ter a largura mínima de:
I - 1,20 m (um metro e vinte centímetros) para edificações residenciais;
II - 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) para edificações educacionais e hospitalares, e clínicas com leitos, sempre que se tratar de corredores principais;
III - 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros) para galerias internas.
Art. 73. O pé-direito mínimo de corredores de habitações será de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros), sendo de 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros) nos corredores principais das edificações destinadas a escolas e hospitais.
SUBSEÇÃO II - Dos Halls e Escadas
Art. 74. Nas edificações com 2 (dois) ou mais pavimentos, o hall de acesso à edificação e à unidade não poderá ter diâmetro inferior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros).
Parágrafo único. O pé-direito mínimo dos halls de edificação ou dos pavimentos será de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros).
Art. 75. Os halls de acesso das edificações habitacionais e mistas com 8 (oito) ou mais unidades possuirão local destinado a portaria.
Parágrafo único. As escadas e rampas das edificações deverão dispor de proteção lateral e passagens com altura livre de 2,00 m (dois metros), no mínimo, tendo largura útil não inferior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros).
Art. 76. Todos os degraus das escadas terão pisos e espelhos com as mesmas dimensões, observadas as seguintes especificações, exceto nos casos em que esta Lei dispuser de modo diferente:
I - profundidade mínima do piso de 0,25 m (vinte e cinco centímetros);
II - altura máxima do espelho de 0,18 m (dezoito centímetros);
III - a cada 11 (onze) degraus, no máximo, deverá existir um patamar com comprimento mínimo igual à largura da escada.
Parágrafo único. As saídas de emergência serão construídas de conformidade com as normas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco.
Art. 77. As escadas ou rampas circulares terão raio mínimo de 0,90 m (noventa centímetros) em relação ao seu eixo.
Parágrafo único. As rampas terão declividade máxima de 12% (doze por cento).
Art. 78. Nas edificações em que se fizer necessária a implantação de escadas ou rampas destinadas às pessoas com deficiência, deverão ser observadas as seguintes condições, além dos requisitos previstos na legislação específica:
I - o primeiro degrau de um lance de escada deve distar, pelo menos, 0,30 m (trinta centímetros) do patamar ou piso de circulação;
II - os pisos dos degraus das escadas e as rampas não devem ser escorregadios, nem apresentar ressaltos em sua superfície;
III - devem ter corrimão e guarda-corpo;
IV - as rampas terão largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e patamar nivelado no topo, com dimensões mínimas de 1,20 m x 1,20 m (um metro e vinte centímetros por um metro e vinte centímetros).
Art. 79. Galerias são tipos de circulação horizontal coletiva que ligam logradouros, edificações ou unidades não habitacionais:
I - as galerias, além de atenderem aos requisitos previstos desta Lei, deverão:
a) possuir largura livre, descontados quaisquer obstáculos, tais como pilares, saliências, vitrines e mostruários;
b) ser dotadas de condições de iluminação e ventilação natural, artificial ou por meios mecânicos;
II - as galerias deverão ter um diâmetro mínimo de 3,00 m (três metros) e um pé-direito mínimo de 3,00 m (três metros).
SEÇÃO VI - Das Garagens em Habitações
Art. 80. As garagens em habitações deverão satisfazer às seguintes condições:
I - pé-direito mínimo de 2,25 m (dois metros e vinte e cinco centímetros);
II - não ter comunicação com dormitório;
III - possuir aberturas que permitam uma permanente ventilação;
IV - ter o piso revestido de camada resistente e impermeável.
SEÇÃO VII - Das Piscinas
Art. 81. Toda piscina, para ser construída ou reformada, deverá ter projeto previamente aprovado e examinado pela autoridade sanitária.
SEÇÃO VIII - Das Guaritas
Art. 82. Será permitida a construção de guaritas na área non aedificandi das edificações:
I - a guarita deve ter uma área mínima de 3,00 m² (três metros quadrados);
II - o pé-direito mínimo da guarita deve ser de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros).
SEÇÃO IX - Dos Estacionamentos e Guarda de Veículos
Art. 83. As áreas destinadas a estacionamentos e guarda de veículos deverão constar nos projetos, de acordo com as normas da Lei do Plano Diretor e de Uso e Ocupação do Solo e os dispositivos desta Lei.
Art. 84. As dimensões das vagas de garagem ou de estacionamento serão de, no mínimo, 3,00 m (três metros) de largura e 5,00 m (cinco metros) de comprimento.
Parágrafo único. As vagas de garagem ou de estacionamento por tipologia de uso do solo seguem os requisitos da Lei do Plano Diretor e de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 85. As circulações e os acessos nas edificações obedecerão às normas abaixo:
I - a largura mínima de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) para a circulação de veículos, em edificações multifamiliares;
II - os acessos por rampas e portões terão largura mínima de 3,00 m (três metros).
CAPÍTULO VI - DAS INSTALAÇÕES
SEÇÃO I - Das Instalações de Água e Esgotos
Art. 86. As instalações hidráulicas deverão ser feitas em consonância com os requisitos técnicos da concessionária responsável.
Art. 87. Existindo a rede de abastecimento de água e de esgotos, todas as edificações deverão ser ligadas às redes gerais de água e esgotos.
Art. 88. As instalações de esgoto sanitário obedecerão às normas do órgão competente e, em casos específicos, também da CPRH.
Art. 89. Todas as edificações deverão ser providas de fossa séptica e sumidouro, restando apenas as águas servidas para serem ligadas à rede pública de esgotamento sanitário.
Art. 90. Toda edificação com dois ou mais pavimentos deverá dispor de reservatórios superior e inferior de água, destinados ao consumo dos moradores ou usuários das atividades econômicas:
I - a capacidade de acumulação do reservatório regulador de consumo deverá ser, no mínimo, igual ao consumo diário provável do prédio ou dos prédios que compõem o conjunto, obedecendo aos dados da concessionária dos serviços de água e esgotos;
II - nas edificações de uso habitacional, não habitacional ou misto, para as quais sejam exigidas reservas de água para combate a incêndio, os volumes dos reservatórios superiores devem ser acrescidos da reserva prevista nas normas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco;
III - ficam dispensadas da exigência de reservatório inferior as edificações de uso unifamiliar e os estabelecimentos isolados de comércio, serviços ou indústria.
SEÇÃO II - Das Instalações Elétricas
Art. 91. As instalações elétricas das edificações deverão seguir as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, da concessionária de energia elétrica e da legislação federal de medicina e segurança do trabalho.
Parágrafo único. Os materiais utilizados nas instalações elétricas observarão as especificações próprias definidas pela ABNT.
SEÇÃO III - Das Instalações Telefônicas e de Internet
Art. 92. Todas as instalações telefônicas e de internet deverão obedecer às normas específicas vigentes do Ministério das Comunicações, da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel e das concessionárias.
SEÇÃO IV - Das Instalações Contra Incêndio
Art. 93. Todos os edifícios de mais de 2 (dois) pavimentos ou com área construída igual ou superior a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) serão dotados de instalações contra incêndio, quer se tratem de edificações novas, reconstruídas ou reformadas.
Parágrafo único. As canalizações, os registros e o aparelhamento a serem adotados nas instalações contra incêndio serão regulados pelas normas próprias adotadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
Art. 94. Deverão atender às normas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado as edificações destinadas a:
I - fabricação, comércio ou armazenamento de explosivos, inflamáveis ou combustíveis;
II - garagens coletivas, oficinas em geral, com área construída igual ou superior a 300,00 m² (trezentos metros quadrados);
III - postos de serviços de automóveis;
IV - edificações de reuniões públicas, tais como cinemas, teatros, salões, auditórios, clubes e outros de ocupação similar para mais de 200 (duzentas) pessoas.
SEÇÃO V - Das Instalações de Para-raios
Art. 95. As instalações de para-raios deverão obedecer ao disposto nas normas específicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e às Normas Regulamentadoras do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
Parágrafo único. Independentemente da altura, serão obrigatórias instalações de para-raios nas edificações destinadas a:
I - conjunto de lojas;
II - mercados ou supermercados com área construída igual ou superior a 400,00 m²;
III - escolas e locais de reuniões ou de acesso de muitas pessoas;
IV - terminais rodoviários;
V - depósitos de inflamáveis e explosivos.
SEÇÃO VI - Das Instalações Especiais
Art. 96. As instalações de ar-condicionado ou de renovação de ar, em qualquer edificação, deverão ser projetadas de acordo com as normas da ABNT e com a legislação federal de medicina e segurança do trabalho.
Parágrafo único. As instalações exigidas neste artigo deverão ser projetadas de acordo com as normas da ABNT e da legislação federal de medicina e segurança do trabalho.
Art. 97. Será obrigatória a existência, nas edificações de apartamentos, de local destinado à centralização da coleta de lixo, devendo o terminal se localizar em recinto fechado, com destinação específica e dimensões mínimas de 2,00 m x 2,00 m (dois metros por dois metros).
Parágrafo único. Os compartimentos destinados à guarda temporária de recipientes acondicionadores de lixo devem ser construídos de alvenaria, revestidos internamente com material liso, impermeável e resistente a lavagens, e dotados de pontos de água, luz e ralo para drenagem ligado ao sistema final de esgoto.
CAPÍTULO VII - DAS NORMAS ESPECIAIS PARA EDIFICAÇÕES
SEÇÃO I - Das Edificações de Apartamentos
Art. 98. Todo e qualquer edifício de apartamento deverá satisfazer, além de outras disposições aplicáveis previstas nesta Lei Complementar, aos seguintes requisitos:
I - possuir estrutura, paredes, pisos, forros e escadas construídas de material incombustível, permitindo o uso de madeira ou outro material combustível apenas como revestimentos, assentados diretamente sobre o concreto ou alvenaria;
II - possuir instalações contra incêndio;
III - possuir instalação coletiva de lixo;
IV - possuir área de recreação.
SEÇÃO II - Dos Apartamentos Habitacionais
Art. 99. Os edifícios de apartamentos exclusivamente residenciais, além das disposições desta Lei que lhes forem aplicáveis, deverão obedecer aos seguintes requisitos:
I - cada apartamento deverá conter, no mínimo, 3 (três) compartimentos: sala ou quarto, banheiro e cozinha ou quitinete, com área mínima de 40,00 m² (quarenta metros quadrados);
II - as instalações sanitárias poderão ter comunicações diretas com dormitório, desde que se destinem a uso exclusivo dos ocupantes deste;
III - os edifícios com 8 (oito) ou mais apartamentos possuirão, no hall de entrada, local destinado a portaria;
IV - o hall de entrada não poderá ter dimensão livre inferior a 2,00 m² (dois metros quadrados).
SEÇÃO III - Das Edificações Comerciais e de Serviços
Art. 100. Além das disposições gerais aplicáveis, as edificações destinadas exclusivamente a lojas, de usos comerciais e de serviços, deverão satisfazer aos seguintes requisitos:
I - as lojas, escritórios, consultórios e outros, além das exigências formuladas por esta Lei, deverão possuir instalações sanitárias próprias;
II - os compartimentos de utilização prolongada deverão ter área mínima de 9,00 m² (nove metros quadrados) e largura mínima de 3,00 m (três metros);
III - instalações sanitárias públicas para homens e mulheres, quando as lojas ou escritórios estiverem em galeria ou prédio com 2 (dois) ou mais pavimentos;
IV - instalações de coleta de lixo, nas condições do inciso anterior;
V - aberturas de iluminação e ventilação, na proporção mínima de 1/6 da área da unidade (loja, escritório etc.);
VI - pé-direito mínimo de 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros), quando da construção de girau no interior das lojas;
VII - as lojas, armazéns e depósitos destinados a materiais de construção como areia, tijolos, cimento etc. deverão obedecer a um recuo frontal mínimo de 5,00 m (cinco metros), de sorte a permitir a execução dos serviços de carga e descarga sem interferência no tráfego de veículos dos logradouros onde estejam localizados;
VIII - as edificações destinadas a depósitos de material de fácil combustão deverão dispor de instalações especiais contra incêndio e respectivos equipamentos, de acordo com as normas e especificações do Corpo de Bombeiros.
SEÇÃO IV - Das Edificações Mistas
Art. 101. Fica permitida a existência de apartamentos comerciais e residenciais em um mesmo edifício, desde que obedecidos, além das disposições desta Lei que lhe forem aplicáveis, os seguintes requisitos:
I - nos edifícios cujos pavimentos térreos e sobrelojas tenham sido construídos para fins comerciais:
a) os apartamentos residenciais satisfarão às exigências da Seção II deste Capítulo;
b) as lojas e sobrelojas satisfarão a todas as exigências desta Lei;
c) a entrada para os apartamentos residenciais será independente da entrada para as lojas, não havendo comunicação entre elas, salvo quando houver galerias, caso em que poderá existir comunicação entre o hall de entrada e a galeria, se julgado necessário;
II - nos edifícios onde, além de lojas e sobrelojas, haja também pavimentos para uso comercial, fica proibida a intercalação de pavimentos de uso comercial com os de uso residencial.
SEÇÃO V - Das Edificações Destinadas a Supermercados
Art. 102. As edificações destinadas a mercados e supermercados deverão satisfazer as seguintes exigências, além de preencher as condições estabelecidas para as edificações em geral:
I - situarem-se em lotes de testada mínima igual ou superior a 12,00 m (doze metros);
II - terem pé-direito livre mínimo de 3,00 m (três metros), sendo tolerado o mínimo de 2,70 m (dois metros e setenta centímetros) para as edificações já construídas;
III - observarem o afastamento frontal mínimo de 5,00 m (cinco metros) para estacionamento;
IV - disporem de aberturas de iluminação dispostas de modo a proporcionar iluminação homogênea para todo o compartimento, servindo pelo menos metade da área dessas aberturas para ventilação permanente;
V - disporem de área de estacionamento dimensionada de acordo com as exigências desta Lei e da Lei de Uso e Ocupação do Solo;
VI - serem dotados de câmaras frigoríficas com capacidade suficiente para armazenamento de carnes, pescados, laticínios e hortaliças, quando comercializarem tais produtos;
VII - serem dotados de instalações e equipamentos adequados contra incêndio, de acordo com as normas e especificações do Corpo de Bombeiros do Estado.
Art. 103. As edificações para supermercados com áreas construídas iguais ou superiores a 800,00 m² (oitocentos metros quadrados) satisfarão ainda às seguintes condições:
I - afastamento frontal mínimo de 7,00 m (sete metros) e de 3,00 m (três metros) para o logradouro secundário, quando de esquina;
II - deverão apresentar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para a obtenção do alvará de construção e o de funcionamento.
SEÇÃO VI - Das Edificações Destinadas a Centros Comerciais
Art. 104. As edificações destinadas a centros comerciais deverão subordinar-se às seguintes normas, além das estabelecidas para as edificações em geral:
I - situarem-se em lote com testada não inferior a 12,00 m (doze metros) para um logradouro público já existente e com a área mínima de 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados);
II - observarem o afastamento frontal mínimo de 5,00 m (cinco metros) com utilização da área resultante para estacionamento de veículos;
III - terem compartimentos ou lojas com área mínima de 12,00 m² (doze metros quadrados), sendo de 3,00 m (três metros) a sua largura mínima, e a altura mínima das paredes divisórias entre os compartimentos de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros).
Parágrafo único. Os pavimentos, a critério do órgão competente, poderão ter destino de uso misto de comércio e serviços, respeitadas as exigências do pé-direito do comércio.
SEÇÃO VII - Das Edificações Industriais
Art. 105. Nenhuma licença para edificação destinada a uso industrial na área urbana com área construída igual ou superior a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) será concedida sem prévio estudo de sua localização, observadas as disposições contidas na Lei do Plano Diretor e de Uso e Ocupação do Solo e realizado o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Art. 106. As edificações destinadas a fins industriais deverão atender às exigências desta Lei e aos seguintes requisitos específicos:
I - terem afastamento frontal mínimo de 5,00 m (cinco metros) e lateral de 2,00 m (dois metros);
II - terem pé-direito mínimo de 3,00 m (três metros) na área de trabalho dos operários;
III - disporem de aberturas de iluminação e ventilação com área mínima de 7% (sete por cento) da área do piso;
IV - disporem, nos locais de trabalho dos operários, de portas de acesso rebatendo para fora do compartimento, com a largura mínima de 2,00 m (dois metros);
V - disporem de instalações e equipamentos para combate de incêndio, de acordo com as normas e especificações do Corpo de Bombeiros do Estado de Pernambuco.
§ 1º Sempre que do processo industrial resultar a produção de gases, vapores, fumaças, poeiras e outros resíduos nocivos à saúde ou incomodidades à vizinhança, deverão existir instalações que disciplinem a eliminação de tais resíduos, cumpridas as exigências das legislações vigentes.
§ 2º É vedada a descarga de esgotos sanitários e despejos industriais in natura nas galerias pluviais ou em cursos d’água.
SEÇÃO VIII - Das Edificações Hospitalares
Art. 107. As edificações hospitalares e similares deverão obedecer às normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde, Código Sanitário do Município e aos requisitos desta Lei no que lhe for aplicável.
SEÇÃO IX - Das Edificações de Educação
Art. 108. As edificações de educação deverão obedecer às normas estabelecidas pelo Ministério da Educação, Secretaria Estadual de Educação e aos dispositivos pertinentes desta Lei.
SEÇÃO X - Das Edificações de Hotelaria
Art. 109. As edificações destinadas a hotéis e pousadas obedecerão aos requisitos desta Lei e deverão dispor de:
I - entradas de serviço e de hóspedes diferentes, quando possível;
II - hall de recepção com serviço de portaria;
III - instalações sanitárias para cada unidade de apartamentos ou quarto;
IV - local adequado para a coleta do lixo.
SEÇÃO XI - Dos Postos de Combustíveis
Art. 110. Os postos de abastecimento de veículos obedecerão aos dispositivos aplicáveis nesta Lei Complementar e aos requisitos que seguem:
I - a área mínima para a instalação do posto de combustíveis é de 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com uma testada mínima de 15,00 m (quinze metros);
II - o recuo frontal mínimo para as instalações é de 7,00 m (sete metros);
III - os recuos laterais mínimos para as edificações vizinhas são de 5,00 m (cinco metros);
IV - o recuo mínimo de fundos entre as bombas de combustíveis e a construção de pousadas ou lojas será de 10,00 m (dez metros), com pontos de escape ou saída de largura mínima de 6,00 m (seis metros entre as bombas e as construções vizinhas);
V - os dispositivos de segurança e equipamentos de combate de incêndio devem seguir rigorosamente as resoluções do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente e do Corpo de Bombeiros do Estado.
SEÇÃO XII - Das Demolições
Art. 111. A demolição de qualquer edificação só poderá ser feita mediante licença do órgão competente.
Art. 112. A Prefeitura poderá, ouvido o parecer técnico competente, determinar a demolição de edificações que ofereçam riscos de desabamento e a demolição de edificação em situação irregular que desobedecer às determinações desta Lei.
CAPÍTULO VIII - DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES
Art. 113. Qualquer edificação clandestina, sem licença de construção, estará sujeita a embargo, interdição, demolição e multa.
Art. 114. Constatadas irregularidades na construção ou falta de licença da Prefeitura, a fiscalização expedirá a notificação e o auto de infração endereçados ao responsável técnico ou ao proprietário da obra:
I - a notificação terá um prazo de 15 (quinze) dias para ser cumprida;
II - ao término do prazo, será lavrado o auto de infração;
III - deverá o infrator ser de imediato autuado:
a) quando não tiver a devida licença de construção;
b) quando não cumprir as exigências da notificação;
c) quando houver embargo ou interdição.
Art. 115. A obra em construção será embargada quando:
I - não houver a devida licença ou alvará de construção;
II - não houver projeto aprovado pela Prefeitura;
III - o projeto estiver sendo alterado e desrespeitado;
IV - o proprietário ou responsável técnico negar-se a atender a uma notificação da Prefeitura referente a requisitos desta Lei;
V - não forem observados o alinhamento e o nivelamento;
VI - a construção oferecer riscos de segurança.
§ 1º Para embargar a obra, o fiscal ou funcionário credenciado pela Prefeitura deverá lavrar o auto de embargo.
§ 2º O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências do auto de infração.
Art. 116. A edificação deverá ser interditada quando:
I - ameaçar a segurança e estabilidade das construções vizinhas;
II - oferecer risco de desabamento.
Parágrafo único. O não atendimento às exigências da Prefeitura implicará a adoção das medidas judiciais cabíveis.
CAPÍTULO IX - DAS EDIFICAÇÕES E COMPONENTES ESTÉTICOS
SEÇÃO I - Da Estética das Fachadas
Art. 117. Havendo afastamento frontal da edificação, admitir-se-ão saliências do piso ou da cobertura não excedentes a 0,30 m (trinta centímetros) do limite estabelecido pelo afastamento.
Parágrafo único. Nas edificações construídas no alinhamento, será vedada a instalação de esquadrias que se abram com projeção para o passeio.
Art. 118. Admitir-se-ão nas fachadas construções em balanço não excedentes de 0,80 m (oitenta centímetros) em relação à linha de recuo, a partir do primeiro pavimento da edificação, obedecendo-se ao pé-direito determinado para as marquises.
SEÇÃO II - Das Marquises e Balanços
Art. 119. Será permitida a construção de marquises na frente das edificações, desde que:
I - estejam construídas, em todos os seus elementos, a uma altura não inferior a 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) em relação ao passeio e tenham largura máxima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
II - o balanço seja mantido afastado, no mínimo, 0,50 m (cinquenta centímetros) do meio-fio;
III - não prejudiquem a arborização e a iluminação, nem ocultem placas de nomenclatura de ruas e outros logradouros.
CAPÍTULO X - DAS EDIFICAÇÕES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL – CASAS POPULARES
Art. 120. As habitações sociais construídas para atender ao interesse social obedecerão a características especiais que procurarão a máxima compatibilização com a baixa renda das populações, sendo definidas como a seguir:
I - serão localizadas prioritariamente em áreas de ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social;
II - os lotes mínimos definidos pelo Plano Diretor não poderão ter área inferior a 128,00 m² (cento e vinte e oito metros quadrados), obedecida a testada mínima de 6,50 m (seis metros e cinquenta centímetros);
III - a área mínima construída será de 36,00 m² (trinta e seis metros quadrados);
IV - pé-direito mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros);
V - altura mínima das portas: 2,10 m (dois metros e dez centímetros);
VI - cobertas: telhas de cerâmica;
VII - instalações mínimas: sistema de abastecimento d’água ou chafarizes e sistema individualizado de esgotos em que haja, pelo menos, a construção de fossa;
VIII - afastamento lateral de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 121. A Prefeitura poderá, no interesse social, reconhecer a construção de habitações situadas em áreas definidas como ZEIS que satisfaçam as condições referidas neste Capítulo, ficando os seus proprietários isentos do pagamento de quaisquer taxas e emolumentos que lhes digam respeito, uma vez satisfeitos os seguintes requisitos:
I - não se situarem no leito das vias públicas;
II - possibilidade de legalização do direito de propriedade sobre o terreno.
Art. 122. O órgão competente da Prefeitura deverá dispor de, no mínimo, 6 (seis) projetos padrão para a construção de habitação popular, a serem fornecidos para a escolha dos moradores interessados:
I - a licença para construção, reformas, modificações de acréscimos das edificações a que se refere o caput do artigo será concedida de acordo com o projeto padrão escolhido, e sem ônus para o morador;
II - todas as licenças concedidas serão objeto de fiscalização pelo órgão competente, para a garantia de padrões desejáveis;
III - o "habite-se" da casa popular construída segundo um projeto padrão deverá ser fornecido sem ônus para o morador.
CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 123. A implementação desta Lei requer a integração dos órgãos públicos para o cumprimento e a fiscalização das normas municipais relativas ao Plano Diretor, ao Uso e Ocupação do Solo, ao Código Tributário, à Lei de Edificações e ao Código de Posturas.
Art. 124. A Prefeitura promoverá o treinamento dos seus servidores encarregados de obras e de fiscalização, para garantir a melhoria da qualidade ambiental e construtiva do Município.
Art. 125. O Poder Executivo estabelecerá, por decreto, as penalidades cabíveis pelas infrações a esta Lei, no que se refere a multas, juros e suas atualizações financeiras.
Art. 126. A Secretaria Municipal competente expedirá as instruções necessárias à execução desta Lei.
Art. 127. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 128. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.069/2009.
São José do Belmonte - PE, Gabinete do Prefeito, 14 de setembro de 2026.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional
ANEXO ÚNICO - DEFINIÇÕES TÉCNICAS
ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas.
ACESSO: Local por onde se ingressa em um imóvel ou local público.
ACRÉSCIMO: É o aumento de uma construção, quer no sentido horizontal, quer no sentido vertical.
AFASTAMENTO: Distância entre as divisas do terreno e o paramento vertical externo mais avançado da edificação, medida perpendicularmente à testada ou aos lados do mesmo terreno.
ALINHAMENTO: Linha determinada pelo município como limite do terreno ou do lote com logradouros públicos existentes ou projetados.
ALINHAMENTO DE RECUO: Linha fixada pelo município, dentro do lote, paralela ao alinhamento, a partir da qual é permitida a edificação
ALTURA DA EDIFICAÇÃO: Distância compreendida entre o nível do terreno circundante e o ponto mais alto da edificação.
AMBIENTE: Espaço interior ou exterior que compreende uma determinada função do programa de necessidades (ver Compartimento).
ANDAIME: Armação de madeira ou metálica com estrado, destinada ao acesso às construções altas, podendo ser fixado ou suspenso.
ANDAR: Qualquer pavimento acima do térreo.
APARTAMENTO: Habitação distinta que compreende, no mínimo, uma sala, um dormitório, uma dependência com instalações sanitárias e uma cozinha.
ÁREA COLETIVA: Área existente no interior de quadras mantidas como servidão perene e comum dos edifícios.
AREA COMUM: Área que se estende por mais de um lote, podendo ser aberta ou fechada, bem como murada nas divisas dos lotes.
ÁREA DE LAZER: Área reservada para atividades culturais, cívicas, esportivas e contemplativas.
ÁREA EDIFICADA: Superfície definida pela projeção ortogonal da edificação sobre um plano horizontal.
ÁREA FECHADA: Área guarnecida por paredes em todo o seu perímetro.
ÁREA NÃO EDIFICÁVEL (NON AEDIFICANDI): Toda área que o poder público reserva para fins específicos, tendo em vista a proteção paisagística e urbanística.
ÁREA PRINCIPAL: Área que se destina a iluminar e ventilar compartimentos de utilização prolongada.
ÁREA SECUNDÁRIA: Área que se destina a iluminar e ventilar compartimentos de utilização transitória.
ÁREA VERDE: Parte de um loteamento ou terreno incorporada ao patrimônio municipal, interditada de modo geral à edificação, sendo permitidas, todavia, de acordo com o planejamento de zona a que pertençam, edificações para recreação e esportes.
ARRUAMENTO: Ato de abertura de novas vias, integrando-se ao Sistema Viário Oficial.
BEIRAL: Prolongamento, em balanço, da cobertura de uma edificação.
BLOCO RESIDENCIAL: Um dos elementos independentes que integram um conjunto de edifícios residenciais.
BOCA DE LOBO: Abertura parcial praticada no meio-fio ou linha d’água dos logradouros, destinada ao escoamento das águas pluviais.
CAU: Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
CREA: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
CAMINHOS DE PEDESTRES (CP): Vias destinadas ao uso exclusivo de pedestres e afastadas fisicamente de outros tipos de vias.
CANALETA: Canal de dimensões reduzidas.
CANTEIRO DE OBRAS: Espaço onde são desenvolvidos os trabalhos de uma construção, armazenagem dos materiais e alojamento provisório para operários.
CASA: Edificação destinada a abrigar uma unidade familiar.
CASA CONJUGADA/GEMINADA: Edificação que, tendo paredes comuns, constitui uma unidade arquitetônica para abrigo de duas unidades familiares.
CASA DE MÁQUINA: Recinto destinado à localização da máquina, painel de comando e outros dispositivos destinados ao funcionamento do elevador.
CENTRO COMERCIAL: Edificação ou conjunto de edificações cujas dependências se destinam ao exercício de quaisquer ramos de comércio por uma pluralidade de empresas subordinadas à administração única do conjunto edificado.
COBERTURA: Conjunto do vigamento e do telhado que cobre o prédio.
COEFICIENTE DE UTILIZAÇÃO: Relação entre a área total de construção e a área do terreno onde se situa a edificação.
COMPARTIMENTO: Cada uma das divisões de uma edificação.
CONAMA: Conselho Nacional do Meio Ambiente.
CONDOMÍNIO HORIZONTAL: Conjunto de unidades domiciliares distribuídas horizontalmente no terreno.
CONJUNTO RESIDENCIAL: Agrupamento de edificações unifamiliares ou multifamiliares, obedecendo a um planejamento global preestabelecido.
CONSERTO: Obra de reconstrução de parte danificada ou inutilizada de um ou mais elementos de uma construção, não implicando em construção nova ou reforma.
CONSTRUÇÃO: Execução de qualquer obra nova ou reforma.
CORTE: Incorporação ao logradouro público de uma área de terreno pertencente à propriedade particular, adjacente ao mesmo logradouro, para o fim de executar um projeto de alinhamento ou de modificação de alinhamento aprovado pela Prefeitura.
COTA DE PISO: Altura do nível do piso do pavimento térreo da edificação em relação ao meio-fio existente ou greide (grade) projetado da via pública.
DECLIVIDADE: Razão entre a distância vertical existente entre dois pontos de estradas, vias ou terrenos e a correspondente distância horizontal.
DEPENDÊNCIA: Parte isolada ou não de uma edificação que serve para utilização permanente ou transitória, sem formar unidade independente.
DESMEMBRAMENTO: Parcelamento de uma ou várias partes de uma ou mais propriedades para constituírem novos lotes, sítios ou glebas, tendo cada um deles testada para logradouro público ou particular.
DIVISA: Linha que define o limite entre propriedades distintas.
DIVISA DE FRENTE: É a testada na forma que a Lei determinar, por onde se tem o acesso principal do lote ou terreno não edificado, ou para onde estiver voltada a entrada social principal da edificação nele existente, as quais servirão de base ao Registro de Imóveis.
DIVISA DE FUNDO: É a que não tem ponto em comum com a testada; ou conjunto de segmentos localizados na parte posterior do observador situado no interior do lote ou terreno com a vista voltada para a via pública.
DIVISA LATERAL: Conjunto de segmentos das divisas de um terreno localizados à direita ou à esquerda do observador situado no interior do lote ou terreno com a vista voltada para a via pública.
EDÍCULA: Edificação complementar afastada da edificação principal existente no mesmo terreno, sem elementos de ligação com a mesma.
EDIFÍCIO: Edificação constituída por uma ou mais habitações ou destinada a fins especiais.
EMBARGO: Providência legal tomada pela Prefeitura tendente a sustar o prosseguimento de obra ou instalação cuja execução ou funcionamento esteja em desacordo com as prescrições da lei.
ESTACIONAMENTO: Local destinado à permanência ou à guarda de veículos de qualquer natureza.
FACHADA PRINCIPAL: Fachada do edifício voltada para a via. Se o edifício tiver mais de uma fachada, a principal é a que dá frente para o logradouro mais importante.
FAIXA DE DOMÍNIO: Faixa de terreno correspondente à soma da pista de rolamento das vias locais marginais e da faixa livre em ambos os lados, reservada para futuros alargamentos.
FRENTE OU TESTADA DO LOTE OU TERRENO: É a linha que coincide com o alinhamento do logradouro, destinada a separá-lo da propriedade particular.
GABARITO: Parâmetros preestabelecidos para as edificações.
GALERIA: Espaço destinado à circulação de pedestres situado sob pavimento(s) superior(es). Poderá estar dentro dos limites de um lote ou em área pública, conforme definido em gabarito.
GALERIA INTERNA: Via de circulação de pedestres na parte interna da edificação, com franco acesso à(s) via(s) pública(s). Dir-se-á pública quando se constituir em servidão pública.
GARAGEM DE UMA EDIFICAÇÃO: Área destinada à permanência de veículos vinculada às unidades imobiliárias.
GLEBA: Área de terreno não loteado, igual ou superior a 1 (um) hectare.
GREIDE (GRADE): Perfil longitudinal de um logradouro em toda a extensão do trecho considerado.
GUARITA: Compartimento destinado à permanência de porteiro, constituindo parte comum de uma edificação.
HABITAÇÃO COLETIVA: A que serve de residência permanente a diversas famílias.
HABITAÇÃO ISOLADA: A constituída por um só edifício dentro de um mesmo lote e ocupada por uma só família.
HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR: Edificação constituída pelo agrupamento de habitações dentro de um só lote.
HABITAÇÃO UNIFAMILIAR: A ocupada por uma só família.
HABITE-SE: Documento expedido pelo órgão técnico competente que autoriza a ocupação de uma obra nova.
ÍNDICE DE APROVEITAMENTO: Relação entre a área total de construção e a área do terreno onde se situa a edificação.
INDÚSTRIA INCÔMODA: Aquela de cujo funcionamento podem resultar ruídos, trepidações, emissão de poeiras, fumos ou nuvens de fuligem, exalação de mau cheiro, poluição de água etc., podendo constituir problemas à vizinhança.
INVESTIDURA: Incorporação a uma propriedade particular de área de terreno pertencente a logradouro público e adjacente à mesma propriedade, para o fim de executar um projeto de alinhamento ou de modificação de alinhamento pela Prefeitura.
JIRAU: Piso elevado no interior de um compartimento, com altura reduzida.
LEGALIZAÇÃO: Pedido de licenciamento feito posteriormente à execução total ou parcial de obras, instalações ou explorações de qualquer natureza.
LOGRADOURO PÚBLICO: Toda superfície destinada ao uso público por pedestres ou veículos e oficialmente reconhecida e designada por um nome que lhe é próprio, compreendendo vias, praças, parques e jardins.
LOJA: Dependência de um edifício destinada a comércio ou indústria inócua.
LOTE: Terreno ou porção de terreno situado à margem de logradouro público, descrito e assinalado por título de propriedade.
MARQUISE: Cobertura em balanço, ou não, destinada exclusivamente à proteção de pedestres.
MEIO-FIO: Fiada de pedra ou concreto marginal ao logradouro, destinada a servir de separação entre o passeio e a faixa de rolamento.
MODIFICAÇÃO: Conjunto de obras destinadas a alterar divisões internas e deslocar, abrir, aumentar, reduzir ou suprimir vãos.
MURO: Anteparo destinado a fins divisórios.
NBR: Norma Brasileira regulamentada pela ABNT.
NPS: Nível de Pressão Sonora.
PARAMENTO: Alinhamento oficial, existente ou projetado, correspondente à face externa dos muros que definem o limite entre a propriedade privada e a via pública.
PASSEIO OU CALÇADA: Parte da rua ou avenida pública ou particular destinada ao trânsito de pedestres.
PAVIMENTAÇÃO: Revestimento de um logradouro.
PAVIMENTO: Parte da edificação compreendida entre dois pisos sucessivos.
PÉ-DIREITO: Medida vertical tomada entre o piso e o teto acabado (o mesmo que altura de um compartimento).
PLAYGROUND: Área destinada à recreação infantil de uma comunidade.
PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO: É o poder conferido ao Município para exigir que os munícipes cumpram as decisões legais, obrigando que, antes do início de qualquer obra particular, o projeto seja submetido e aprovado.
PRAÇA: Logradouro de caráter comunitário destinado ao trânsito, concentração ou recreação dos habitantes.
PROFUNDIDADE DO LOTE: Distância entre a testada e a divisa oposta, medida segundo uma linha normal ao alinhamento. Se a forma do lote for irregular, avalia-se a profundidade média.
PRORROGAÇÃO DE LICENÇA: Dilatação do prazo concedido no alvará de licença para uma obra em construção.
QUADRA: Área poligonal compreendida entre três ou mais logradouros adjacentes.
RAIO DA CURVATURA HORIZONTAL: Raio de arco de concordância das tangentes horizontal ao eixo ou dos alinhamentos de uma via pública.
RECONSTRUIR: Fazer de novo, no mesmo lugar e na forma primitiva, qualquer parte ou elemento de uma construção.
RECUO: Afastamento em relação a um novo alinhamento projetado.
REENTRÂNCIA: Espaço aberto que fica recuado do alinhamento da construção, devido à sua profundidade ser sempre inferior à largura.
REFORMA: Obra que consiste em modificações do existente, com acréscimo, manutenção ou redução de sua área construída, altura ou número de pavimentos.
REMEMBRAMENTO: Parcelamento ou fusão de partes de propriedades para serem incorporadas a lotes, sítios ou glebas confinantes, tendo cada um deles testada para logradouro público ou particular.
RENOVAÇÃO DE LICENÇA: Concessão de nova licença antes de expirado o prazo fixado no alvará, para uma obra não iniciada.
REPOSIÇÃO: Ato de repor a pavimentação primitiva do logradouro em consequência de escavação.
REVALIDAÇÃO DE LICENÇA: Ato de tornar válida uma licença já extinta.
SEÇÃO TRANSVERSAL DE UMA VIA: Corte de um plano vertical que mostra os componentes de uma via e suas dimensões.
SETOR: Subdivisão do território urbano com limites definidos em regulamentação.
SISTEMA VIÁRIO URBANO: Conjunto de vias hierarquizadas destinadas ao tráfego dinâmico de veículos e pedestres.
SUBSOLO: Pavimento situado abaixo do pavimento térreo.
TABIQUE: Divisão leve de madeira ou material similar.
TAPUME: Vedação provisória construída em frente a uma obra destinada a isolá-la e proteger operários e transeuntes.
TAXA DE OCUPAÇÃO: Relação percentual entre a área de projeção horizontal da edificação e a área total do terreno.
TESTADA: Linha que limita a propriedade particular com a via pública, em obediência ao alinhamento oficial do logradouro público.
URBANIZAÇÃO: Obras e serviços executados numa determinada área com vistas à sua utilização para fins urbanos.
USO PERMITIDO: Uso aceitável sem restrições especiais.
USO PROIBIDO: Uso não admitido para a zona ou área considerada.
USO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL: Em qualquer zona, o uso que, embora se afaste das características estabelecidas para ela, seja nela admitido sob condições específicas.
USO TOLERADO: Uso aceitável com restrições normativas.
VALA: Escavação longitudinal de fundo não revestido, destinada a receber águas que escorrem do terreno adjacente e conduzi-las a determinado ponto.
VIAS COLETORAS (VC): Vias que se articulam diretamente com as primárias e secundárias.
VIAS LOCAIS (VL): Vias destinadas apenas ao tráfego local, compreendendo todas as demais vias que não se enquadram nas classificações superiores.
VIAS PRIMÁRIAS (VP): Vias estruturais de trânsito rápido ou arterial, compreendendo as rodovias federais e estaduais e o anel distribuidor.
VIAS SECUNDÁRIAS (VS): Vias que fazem a conexão entre bairros e destes com as vias primárias.
VISTORIA ADMINISTRATIVA: Diligência efetuada por técnicos da Prefeitura a fim de verificar as condições de uma obra, instalação ou exploração de qualquer natureza, em andamento ou paralisada.
ZONA: Porção territorial do município com limites e características definidos na Lei do Plano Diretor e de Uso e Ocupação do Solo.
ZONEAMENTO: Divisão do espaço urbano em zonas para aplicação das diretrizes de uso e ocupação do solo.