Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 2 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL 1.524/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.524/2025
Institui a Política Municipal de Compras da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais no âmbito do Município de São José do Belmonte e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos - PMAA, com a finalidade de promover a aquisição institucional de alimentos da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais, como instrumento de incentivo à produção sustentável, à segurança alimentar e nutricional, à inclusão social e ao desenvolvimento econômico local.
§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se como Compra Institucional a aquisição de alimentos realizada diretamente pelos órgãos e entidades da administração pública municipal, com recursos próprios ou descentralizados, dispensada a licitação, mediante processo de chamada pública ou outro procedimento legal, observada a compatibilidade de preços com o mercado local ou regional.
§ 2º A Compra Institucional será destinada ao atendimento das demandas de alimentação de órgãos públicos, equipamentos sociais, rede socioassistencial, escolas, unidades de saúde, hospitais, restaurantes populares, cozinhas comunitárias e demais espaços sob gestão pública direta ou indireta.
§ 3º As aquisições previstas neste artigo deverão priorizar a produção local da agricultura familiar, respeitando critérios de qualidade, regularidade e diversidade dos produtos.
Art. 2º O PMAA será executado com recursos do orçamento do Município de São José do Belmonte, podendo contar com recursos provenientes de outras esferas de governo, bem como de parcerias com entidades públicas e privadas.
Art. 3º A administração e execução do PMAA será de responsabilidade de cada Secretaria Municipal que venha a adquirir os produtos na forma desta Lei.
Art. 4º São fornecedores do PMAA:
I - agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, conforme definidos na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
II - povos e comunidades tradicionais, assentados da reforma agrária, indígenas, quilombolas e pescadores artesanais;
III - suas organizações formais, como cooperativas e associações, que detenham Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF.
§ 1º Os alimentos fornecidos devem ser de produção própria dos beneficiários, vedada a revenda.
§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Agricultura a fiscalização dos beneficiários fornecedores, com o objetivo de assegurar que os alimentos fornecidos ao Programa sejam de produção própria, vedada expressamente a revenda de produtos de terceiros.
Art. 5º O Poder Executivo estabelecerá as condições para a aquisição de produtos:
I - in natura: alimentos obtidos diretamente de plantas ou de animais, sem alteração de suas características originais e submetidos a, no máximo, operações de limpeza, seleção, classificação, fracionamento e embalagem;
II - processados: alimentos obtidos a partir de alimentos in natura ou beneficiados, submetidos a processos de transformação artesanal ou industrial com adição limitada de ingredientes como sal, açúcar, óleos, vinagres, condimentos ou similares, preservando-se a base alimentar original;
III - beneficiados: alimentos que, mantendo a sua natureza básica, tenham passado por processos físicos de beneficiamento, tais como descascamento, secagem, torrefação, moagem, polimento, pasteurização, resfriamento, congelamento ou similares, sem adição de outros ingredientes que modifiquem substancialmente sua composição;
IV - industrializados: alimentos resultantes de processos de transformação mais complexos, com utilização de técnicas e ingredientes destinados à padronização, conservação e apresentação do produto, observadas as normas sanitárias e de rotulagem aplicáveis.
Parágrafo único. São admitidas a aquisição de insumos e a contratação de prestador de serviços, de forma complementar à produção própria do beneficiário fornecedor ou da organização fornecedora, para fins de processamento, beneficiamento ou industrialização dos produtos a serem fornecidos.
Art. 6º O Programa Municipal de Aquisição de Alimentos - PMAA poderá ser executado também na modalidade de compra com doação simultânea, caracterizada pela aquisição de alimentos produzidos por agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais e sua imediata doação a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.
Art. 7º A aquisição de alimentos dar-se-á preferencialmente por meio de chamada pública, ou outro meio licitatório que assegure isonomia, transparência e compatibilidade de preços com o mercado local ou regional.
§ 1º Poderá ser adotado o critério de dispensa de licitação, nos termos da legislação vigente, desde que:
I - os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local ou regional;
II - os alimentos sejam de produção própria;
III - os fornecedores estejam regularmente cadastrados no Programa.
§ 2º A compra de alimentos orgânicos ou agroecológicos poderá ter acréscimo de até 30% em relação ao valor do produto convencional, quando não for possível aferir o preço de mercado.
Art. 8º Os alimentos adquiridos serão destinados prioritariamente a:
I - unidades de saúde e hospitais públicos;
II - instituições da rede socioassistencial;
III - escolas públicas e creches;
IV - pessoas em situação de vulnerabilidade social;
V - cozinhas comunitárias;
VI - bancos de alimentos;
VII - demais equipamentos públicos municipais.
Art. 9º Os pagamentos serão realizados diretamente aos beneficiários fornecedores, vedado o recebimento por terceiros.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 24 de Novembro de 2025.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional