Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 17 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL 1.538/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.538/2026
Dispõe sobre o valor do salário-base do Município de São José do Belmonte-PE, a vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2026, o valor do salário-base do Município de São José do Belmonte-PE, será de R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais).
§ 1º Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário-base corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e o valor horário, a R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).
§ 2º O salário-base é aplicável a todos os cargos de provimento efetivo e em comissão, bem como de contratados por excepcional interesse público e servidores inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de São José do Belmonte-PE, devendo as remunerações serem pagas com base no salário-base/hora quando se tratar de jornada de trabalho proporcional.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas por conta das dotações próprias e suficientes do orçamento anual.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial para fazer jus às despesas decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e retroagirá seus efeitos a 1º de janeiro de 2026, revogam-se as disposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 12 de Janeiro de 2026.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional