Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 15 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL 1.547/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.547/2026
Cria o Núcleo de Apoio a Mulheres Belmontenses Vítimas de Violência Doméstica e Familiar - NAMBEV, no âmbito da Secretaria Municipal da Mulher, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica criado o Núcleo de Apoio a Mulheres Belmontenses Vítimas de Violência Doméstica e Familiar - NAMBEV, unidade especializada de atendimento à mulher em situação de violência, vinculada à Secretaria Municipal da Mulher.
Art. 2º O Núcleo de Apoio tem como finalidade principal a promoção do acolhimento qualificado, a assistência psicossocial e jurídica, e o fomento à autonomia e ao empoderamento da mulher.
Art. 3º O Núcleo será composto, inicialmente, pelos seguintes eixos de atendimento:
I - acolhimento e Apoio Psicossocial;
II - assessoria Jurídica;
III - autonomia e Geração de Renda.
Art. 4º São competências, entre outras:
I - realizar a escuta e a avaliação de risco nos casos de violência de gênero;
II - prestar assistência psicológica individual de caráter temporário;
III - oferecer orientação jurídica e fazer os encaminhamentos pertinentes;
IV - promover a articulação com a Rede de Enfrentamento à Violência.
Art. 5º As atribuições específicas e os fluxos de trabalho do Núcleo de Acolhimento deverão observar e aplicar o Protocolo de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica e/ou Familiar do município, caso exista.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 02 de Março de 2026.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional