Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 15 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL 1.545/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.545/2026
Reajusta o Piso do Magistério em 5,4% e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica reajustado o Piso do Magistério em 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento), passando este a ser de R$ 5.130,64 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e quatro centavos) para os profissionais do magistério de 200h/mês (duzentas horas trabalhadas por mês).
Parágrafo único. Os professores que laborarem em carga horária inferior a 200h/mês (duzentas horas trabalhadas por mês), farão jus ao piso do magistério proporcional a sua respectiva jornada.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações próprias e suficientes do orçamento anual.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial para fazer jus às despesas decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 3º A remuneração dos profissionais do magistério de 150h (cento e cinquenta horas) e 200h (duzentas horas) mensais, observadas as classes, faixas e níveis, constam no Anexo Único desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026; revogam-se as disposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 02 de Março de 2026.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional
ANEXO ÚNICO