Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 31 de dezembro de 2020
LEI Nº. 1.305/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI Nº. 1.305/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 1.211/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA, Prefeito Constitucional do Município de São José do Belmonte – PE, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU, e eu, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar reestrutura o quadro de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo do Município de São José do Belmonte-PE.
Art. 2º Ficam extintos, por força desta Lei Complementar, 37 (trinta e sete) de Cargos Comissionados de Direção, Secretariado de Gabinete, Chefia, Gerência, Coordenação e Assessoramento; Administração Distrital e Tesouraria, conforme relação abaixo:
I - 9 (nove) cargos de Diretor, símbolo CC-IX;
II - 1 (um) cargo de Secretário de Gabinete, símbolo CC-IX;
III - 3 (três) cargos de Chefe, símbolo CC-VII;
IV - 6 (seis) cargos de Gerente, símbolo CC-VI;
V - 14 (quatorze) cargos de Coordenação, símbolo CC-VIII; e Assessoramento, símbolo CC-VII;
VI - 3 (três) cargos de Administrador Distrital, símbolo CC-VI;
VII - 1 (um) cargo de Tesoureiro, símbolo CC-X.
Art. 3º Ficam criados, por força desta Lei Complementar, 32 (trinta e dois) de Cargos de Assessoramento - símbolo CC-XI - com vencimento de R$ 1.045,00 e lotação constante no Anexo desta presente Lei.
§ 1º Todos os cargos de Assessoramento - símbolo CC-XI - terão vencimento de R$ 1.045,00.
§ 2º Os cargos mencionados no caput deste artigo são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Ficam criados, por força desta Lei Complementar, 2 (dois) cargos de Coordenadoria - símbolo CC-VII - em substituição a 2 (dois) cargos de Direção - símbolo CC-IX - da Secretaria de Educação e Cultura.
Parágrafo único. Os cargos mencionados no caput deste artigo são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Os servidores efetivos nomeados para os seguintes cargos comissionados do Item VI - Secretaria Educação e Cultura deverão optar entre o vencimento (salário base) do cargo efetivo ou vencimento do cargo comissionado.
Parágrafo único. Caso o servidor opte pelo vencimento base de servidor efetivo, este fará jus à gratificação de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo comissionado para o qual foi nomeado.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações no orçamento geral do Município, aprovadas e constantes na Lei Municipal N.º 1.301/2020.
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e especiais e remanejar, até o limite das dotações aprovadas e constantes na Lei Municipal N.º 1.301/2020 - Orçamento Anual de 2021, as dotações orçamentárias dos órgãos, unidades e entidades da administração direta e indireta, extintos, transformados, alterados ou transferidos em face desta Lei Complementar para aqueles que tiverem sido criados, aglutinados, alterados ou transferidos às correspondentes ou às novas atribuições.
Art. 7º O Anexo I da Lei Complementar Municipal N.º 1.211/2017 fica substituída pelo Anexo I da Lei em epígrafe.
Art. 8º Esta Lei Complementar contém os seguintes anexos:
I - Anexo I: Quadro de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas;
II - Anexo II: Relatório de impacto financeiro do Projeto de Lei Complementar do Executivo N.º 11/2020.
Art. 9º Revogam-se, especialmente, as disposições em contrário da Lei Municipal N.º 1.211/2017 e as constantes nas demais normas.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.
São José do Belmonte-PE, 14 de dezembro de 2020.
Gabinete do Prefeito
FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA
Prefeito do Município
ANEXO I - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
I – GABINETE DO PREFEITO
VAGAS
CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO (R$)
1
COORDENADORIA DO CONTROLE INTERNO
CC-X
5.000,00
1
DIRETORIA ESPECIAL DA MULHER
CC-IX
2.900,00
1
DIRETORIA ESPECIAL DE ESPORTES
CC-IX
2.900,00
1
DIRETORIA ESPECIAL DA JUVENTUDE
CC-IX
2.900,00
1
DIRETORIA DE LICITAÇÃO
CC-IX
2.900,00
5
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
CC-XI
1.045,00
II – ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
VAGAS
CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO (R$)
1
SECRETÁRIO
CC-X
5.000,00
1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
CC-IX
2.900,00
1
CHEFE DE TRIBUTOS
CC-VII
1.490,00
5
ASSESSOR DE SECRETARIA
CC-XI
1.045,00
III – AGRICULTURA
VAGAS
CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO (R$)
1
SECRETÁRIO
CC-X
5.000,00
2
ASSESSOR DE SECRETARIA
CC-XI
1.045,00
IV – ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
VAGAS
CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO (R$)
1
SECRETÁRIO
CC-X
5.000,00
3
ASSESSOR DE SECRETARIA
CC-XI
1.045,00
V – DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
VAGAS
CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO (R$)
1
SECRETARIO
CC-X
5.000,00
1
COORDENAÇÃO DE P.S.E.
CC-VII
1.490,00
1
COORDENAÇÃO DE P.S.B.
CC-VII
1.490,00
1
COORDENAÇÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS
CC-VII
1.490,00
1
COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO E VIGILANCIA SOCIAL
CC-VII
1.490,00
1
COORDENAÇÃO DO CREAS
CC-VII
1.490,00
1
COORDENAÇÃO DO AEPETI
CC-VII
1.490,00
1
COORDENAÇÃO DO CRAS
CC-VII
1.490,00
1
COORDENAÇÃO DO P.B.F.
CC-VII
1.490,00
1
COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
CC-VII
1.490,00
3
ASSESSOR DE SECRETARIA
CC-XI
1.045,00
VI – EDUCAÇÃO E CULTURA
VAGAS
CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO (R$)
1
SECRETÁRIO
CC-X
5.000,00
1
DIRETORIA DE GESTÃO DE REDE
CC-VII
2.900,00
1
DIRETORIA DE GESTÃO PEDAGOGICA
CC-VII
2.900,00
1
DIRETORIA DE CULTURA
CC-IX
2.900,00
5
ASSESSOR DE SECRETARIA
CC-XI
1.045,00
VII – INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
VAGAS
CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO (R$)
1
SECRETÁRIO
CC-X
5.000,00
1
COORDENADOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
CC-VIII
1.900,00
5
ASSESSOR DE SECRETARIA
CC-XI
1.045,00
VIII – SAÚDE
VAGAS
CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO (R$)
1
SECRETÁRIO
CC-X
5.000,00
1
DIRETORIA DA UNIDADE MISTA LEONIDAS PEREIRA DE MENEZES
CC-IX
2.900,00
1
DIRETORIA DE SAÚDE (APOIO)
CC-IX
2.900,00
1
COORDENAÇÃO DE ATENÇÃO BASICA
CC-VIII
1.900,00
1
COORDENAÇÃO DE VIGILANCIA E SAÚDE
CC-VIII
1.900,00
1
COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO DO T.F.D.
CC-VIII
1.900,00
5
ASSESSOR DE SECRETARIA
CC-XI
1.045,00
IX – TURISMO
VAGAS
CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO (R$)
1
SECRETÁRIO
CC-X
5.000,00
2
ASSESSOR DE SECRETARIA
CC-XI
1.045,00
ANEXO II - RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 11/2020
Com as alterações propostas no Projeto de Lei Complementar, em homenagem aos Princípios da Economicidade e Efetividade, bem como para adequação do limite de gasto com pessoal, caso aprovadas, o Município, com relação aos cargos supracitados, gastará, por mês, R$ 130.255,00 (cento e trinta mil e duzentos e cinquenta e cinco reais).
Com efeito, no quadriênio 2017-2020, com os referidos cargos, se dispendia R$ 174.790,00 (cento e setenta e quatro mil e setecentos e noventa reais) mensais.
Diante disso, vê-se que a economia mensal para os cofres públicos será de R$ 44.535 (quarenta e quatro mil e quinhentos e trinta e cinco reais). Tal montante, por ano, trará ao erário a economia de R$ 534.420 (quinhentos e trinta e quatro mil e quatrocentos e vinte reais) e, no quadriênio 2021-2024, uma reserva de R$ 2.137.680 (dois milhões, cento e trinta e sete mil e seiscentos e oitenta reais).
Portanto, considerando a grande economia ao erário municipal e a manutenção dos serviços prestados, a economia supracitada será de grande valia para investimentos nas demais áreas de atuação do Poder Executivo.