Prefeitura Municipal de São José do Belmonte · 28 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL 1.490/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.490/2025
Dispõe sobre as normas de concessão e utilização do Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no município de São José do Belmonte e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º O Cordão de Girassol será considerado como símbolo municipal de identificação das pessoas com deficiências ocultas. Art. 2º As pessoas com deficiências ocultas terão assegurados os direitos à atenção especial necessária, fazendo uso do Cordão de Girassol, garantindo assim, o seu atendimento prioritário e mais humanizado, nos termos desta Lei, considerando que as deficiências ocultas são impossíveis de serem detectadas visualmente. Art. 3º Entende-se por pessoas com deficiências ocultas aquelas que possuem impedimentos de longo prazo de natureza mental, intelectual, sensorial ou física, que, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Para os fins desta Lei, são consideradas deficiências ocultas, entre outras: I - Transtorno do Espectro Autista (TEA); II - Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH); III - Síndrome de Tourette; IV - Doença de Crohn; V - Demência; VI - Colite ulcerosa; VII - Transtornos psiquiátricos, tais como ansiedade, síndrome do pânico e psicose;
VIII - Deficiência intelectual; IX - Fibrose cística; X - Surdez e/ou deficiência auditiva; XI - Cegueira e/ou baixa visão; XII - Fibromialgia; XIII - Esclerose múltipla; XIV - Esclerose sistêmica; XV - Lúpus. § 2º O rol acima possui caráter exemplificativo, não taxativo, podendo ser ampliado por meio de avaliação médica e reconhecimento da autoridade competente, desde que a condição represente efetiva limitação funcional não aparente, nos termos desta Lei. Art. 4º As repartições públicas, estabelecimentos privados e empresas concessionárias de serviços públicos devem realizar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados, que assegurem tratamento diferenciado e imediato às pessoas a que se referem os Arts. 2° e 3° desta Lei. Art. 5º A Secretaria de Assistência e Proteção Social do Município de São José do Belmonte fica autorizada a: I - promover, continuadamente, campanhas educativas de conscientização sobre o uso do cordão de girassol; II - providenciar a produção e a distribuição gratuita dos cordões de girassol aos usuários que se encontrem em situação de vulnerabilidade social. Parágrafo único. Para a promoção das campanhas educativas de que trata o inciso I deste artigo, poderão ser firmadas parcerias com outras instituições. Art. 5º- A A Secretaria Municipal de Saúde fica autorizada a realizar o processo de cadastramento e autorização para retirada do Cordão de Girassol, podendo haver articulação com outras Secretarias Municipais e demais órgãos e repartições públicas em geral, se necessário.
Art. 6º Os estabelecimentos privados e empresas concessionárias de serviços públicos deverão fazer a divulgação, através de carta informativa, dos benefícios do uso do Cordão de Girassol. Art. 7º Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a realizar as campanhas educativas de conscientização sobre o uso, do significado do Cordão de Girassol e dos benefícios previstos nesta Lei. Art. 8º A Secretaria Municipal de Assistência e Proteção Social e a Secretaria de Saúde ficam autorizadas a realizar os atos relativos à implementação das disposições desta Lei. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 12 de Maio de 2025.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional